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Jul
28
2017

PERT: Programa Especial de Regularização Tributária

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Esta é a oportunidade de parcelar débitos de empresas e pessoas físicas, junto a receita Federal e PGFN, vencidos até 30/04/2017, inclusive débitos já parcelados em outros programas.

O prazo para adesão a este programa já iniciou em 03/07  e vai até 31/08, em três modalidades:

1ª Entrada de 20% e saldo quitado com crédito de prejuízo fiscal e CSLL, ou outros créditos administrados pela Receita Federal (SEM DESCONTOS);

2ª Parcelamento em até 120 meses  sem redução, sendo as parcelas calculadas por percentuais sobre a receita bruta;

3º Entrada de 20% da dívida consolidada em 5 parcelas, vencidas entre agosto e dezembro deste ano para devedores acima de 15 milhões, e de 7,5% para devedores até 15 milhoes, e o saldo:

- à vista em janeiro de 2018 com descontos de 90% dos juros, 50% das multas e 25% dos encargos legais;

- Em até 145 parcelas com descontos de 80% dos juros, 40% das multas e 25% dos encargos legais; ou

- Em até 175 parcelas com descontos de 50% dos juros, 25% e dos  encargos legais.

Importante observar o valor da parcela mínima que será de R$ 1.000,00 para as PJ’s e de R$ 200,00 para as PFs, e de 1% da receita bruta do mês anterior , não inferior a 1/175 para a modalidade de parcelamento em 175 vezes.

NÃO PODERÃO SER PARCELADOS:

-Débitos apurados na forma do Simples Nacional, passiveis de retenção na fonte e de descontos de terceiros;

ATENÇÃO TAMBÉM PARA AS CAUSAS DE EXCLUSÃO:

- O contribuinte deverá manter em dia os débitos vencidos após 30/04/2017, inclusive o FGTS, não falhar o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do parcelamento, não estar com falência decretada, extinção ou inaptidão do seu CNPJ.

Autor: Marcelo Castilhos