ACI manifesta apoio ao Projeto de Padronização da Nota Fiscal de Serviços Nacional

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha (ACI-NH/CB/EV) encaminhou nesta sexta-feira correspondência aos deputados federais manifestando apoio ao Projeto de Padronização da Nota Fiscal de Serviços Nacional.

O envio foi motivado pela recente comunicação recebida da administração da cidade de Novo Hamburgo sobre a imprevisibilidade de instalação de novo sistema da nota fiscal municipal. Fora de pauta, em meio a tantas prioridades, o assunto volta a ser lembrado durante atualização do sistema em Novo Hamburgo, que gerou lentidão e falhas aos contribuintes.

Parte do complexo sistema legal e tributário do país, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços tem a peculiaridade da adoção individual em cada um dos mais de 5 mil municípios, o que gera enorme gasto com sistemas em cada ente, além da ineficiência pela falta de padronização. 

“Existem mais de 100 layouts diferentes e, por incrível que pareça, alguns ainda trabalham com nota fiscal em papel. Para as cidades que fazem arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), é um grande desafio tributar: ruim para o contribuinte e o governo”, afirmam no documento o presidente Marcelo Lauxen Kehl e o vice-presidente de serviços, Daniel Antonio de Campos.

Um projeto de 2016 trata da padronização da NFS e simplificação da arrecadação do ISS. Incluiria emissor gratuito de notas fiscais em nível nacional, além da possibilidade de consultas (integração) – hoje, mesmo com certificado digital, o contador busca em cada município pelo CNPJ de seus clientes, o que gera um substantivo desperdício de tempo e desencontro de informações que são essenciais. 

A partir desta nova realidade, a entidade destaca que haveria ganhos inegáveis, como: 

– Facilitar aos municípios a cobrança de ISSQN de empresas de outras localidades que prestam serviços cuja incidência seja no local da prestação;
– Aos profissionais de contabilidade, a importação por “xml” das Notas Fiscais de serviços tomados por seus clientes;
– À União, em plataforma única, a verificação de receitas tributáveis para confronto com as declarações dos contribuintes (qualidade de dados).
– Aos desenvolvedores de software, a possibilidade de programar suas plataformas de maneira otimizada, levando soluções mais eficientes e econômicas para a competitividade das empresas.
– Facilitar o acesso ao uso de sistemas de computador, o que pode impactar em maior formalização do setor, qualidade das informações, racionalização das obrigações, redução de custos com emissão e armazenamento de documentos em papel (redução do custo-Brasil).

Clique aqui para acessar a página do PLP 521

Veja aqui o ofício na íntegra

A ACI-NH/CB/EV apoia essa pauta porque acredita num Brasil de avanços através da simplificação para as empresas e de mais eficiência na área governamental!