Circular Informativa 48/2024 – Reoneração da Folha de Pagamento – Lei 14973
Reoneração da Folha de Pagamento: Entenda as Mudanças e o Impacto para sua Empresa
No dia 16 de setembro de 2024, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.973, que traz importantes alterações na forma como as empresas brasileiras contribuem para a Previdência Social. A principal mudança está na gradual reoneração da folha de pagamento, afetando diretamente setores que até então contavam com a desoneração prevista pela Lei nº 12.546/2011. Mas o que isso significa na prática?
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que permite às empresas substituir o pagamento sobre a folha de salários pela receita bruta, terá validade até 31 de dezembro de 2024. A partir de 2025, a reoneração começa a ser implementada gradualmente até 2027, quando a CPRB será extinta. Nesse período, as alíquotas sobre o faturamento serão reduzidas enquanto as alíquotas sobre a folha de pagamento aumentarão.
O que muda para sua empresa?
Entre 2025 e 2027, as empresas deverão se preparar para um modelo de transição, no qual a alíquota sobre a receita bruta será reduzida, enquanto a contribuição sobre a folha de pagamento aumentará gradualmente, chegando a 20% em 2028. Para empresas da construção civil e outros setores afetados, é essencial fazer um planejamento estratégico e revisar as políticas de contratação de funcionários, uma vez que será obrigatório manter ao menos 75% da média de empregados de anos anteriores para continuar usufruindo do modelo híbrido.
O que acontece se a regra não for cumprida?
Caso a empresa não mantenha o número mínimo de funcionários estipulado, será automaticamente excluída do regime de CPRB, e as contribuições sobre a folha de pagamento serão aplicadas integralmente.
Conclusão
Essa transição exige uma reavaliação detalhada da estratégia empresarial. Planejar antecipadamente é fundamental para minimizar os impactos financeiros e garantir que a empresa mantenha sua competitividade. Fique atento às mudanças e consulte sua contabilidade para obter orientação sobre as melhores práticas para adaptação.