Estados vão ampliar receita com ‘novo’ IPVA, que taxa lancha e avião

Entre os impostos “penetras”, que nada têm a ver com o consumo de bens e serviços, mas que tiveram sua legislação alterada na atual reforma tributária, está o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De competência dos governadores, ele passou a incidir, além dos carros, sobre lanchas e jatos, sob a justificativa de ampliar a justiça social.

Esse tipo de incidência já havia sido proibida pelo STF em mais de uma ocasião. O objetivo dos estados, portanto, foi o de superar esse impedimento por meio da mudança na Constituição. A emenda também determinou que as alíquotas do imposto poderão variar em função do valor e do impacto ambiental do veículo – antes, era apenas em função do tipo e utilização.

O Sindifisco Nacional, sindicato que reúne os auditores da Receita Federal, estima que a nova cobrança sobre aeronaves e embarcações significará R$ 10,4 bilhões a mais nos cofres dos Estados anualmente, considerando uma alíquota hipotética de 4%. Nesse cenário, São Paulo concentraria quase um terço do incremento de receita: R$ 3 bilhões.

O Rio de Janeiro, por exemplo, já discute na sua Assembleia Legislativa uma regulamentação para esse tipo de cobrança, e prevê arrecadar R$ 600 milhões por ano com a tributação, praticando uma alíquota de 4%.

O presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão, vê a alteração com bons olhos: “Torna o sistema menos regressivo, pois tais veículos costumam pertencer a pessoas com maior capacidade contributiva”. Ele teme, porém, a regulamentação das exceções. “Elas podem criar iniquidades.”

Parlamentares envolvidos com a regulamentação da reforma tributária temem que mudanças que possam ser feitas pelo Congresso ampliem ainda mais o alcance dos tributos sobre o patrimônio. “Se tiver alteração que onere o consumidor, não passa”, afirma o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos integrantes do grupo de trabalho da reforma na Câmara.

“Pessoalmente, eu gostaria que a reforma focasse na arrecadação do País, que é o IVA, por meio do IBS (IVA estadual e municipal) e da CBS (IVA federal). O que tinha de ser feito sobre imposto patrimonial nós já fizemos na PEC”, afirmou o parlamentar.

A reforma determina que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência dos governadores, passe a ser progressivo em relação ao valor da transmissão. Ou seja: quanto maior o montante recebido pelo herdeiro ou beneficiário da doação, maior a alíquota aplicada. O Estado também pode optar por criar uma faixa de isenção e realizar uma cobrança única acima desse patamar. Em todos os casos, a alíquota máxima não pode ultrapassar 8%.

Antes da emenda constitucional, 14 Estados e o Distrito Federal já contavam com tributações progressivas (mais informações em quadro nesta página). As outras 12 unidades da Federação ainda não ajustaram as legislações, mas a expectativa é de que o façam em breve. As modificações, porém, não terão efeito imediato, pois precisam seguir os princípios da anterioridade nonagesimal (só cobrar após 90 dias da publicação da lei) e anual (no exercício seguinte). Ou seja, se aprovadas neste ano, só valeriam em 2025.

Há ainda a regulamentação da cobrança do ITCMD sobre heranças e doações no exterior – barrada pelo STF em 2021 devido à falta de legislação em âmbito nacional.

Para os municípios, a reforma prevê mudanças em três tributos que não guardam nenhuma relação com o consumo de bens e serviços: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a possibilidade de uso de uma taxa na conta de luz para bancar câmeras, sensores, construção de centros de vigilância e outras obras relacionadas à iluminação pública e ao monitoramento para segurança e prevenção de desastres.

Procurado pela reportagem, o Comsefaz, comitê que reúne os secretários estaduais de Fazenda, não comentou o assunto. Já o Ministério da Fazenda afirmou, em nota, que “as alterações nos tributos patrimoniais foram incluídas no PLP 108 (lei complementar enviada ao Congresso) a pedido das entidades representativas de estados e municípios”.

Indústria de pneus pede imposto mais alto contra entrada de importados

A indústria de pneus pediu ao governo a elevação do imposto de importação do produto, de 16% para 35%, na tentativa de conter a entrada de concorrentes do exterior, que já mordem mais da metade do mercado brasileiro.

O setor aponta concorrência desleal de pneus asiáticos, em especial da China, que chegam ao País a preços inferiores ao custo de produção nacional. Já os importadores alertam a um aumento do custo de frete rodoviário, com potenciais reflexos nos preços de produtos transportados pelas estradas, caso o pedido seja atendido.

O pleito está em análise técnica, ainda sem data marcada para votação na Câmara de Comércio Exterior (Camex). A expectativa das entidades setoriais envolvidas, no entanto, é que a decisão seja tomada ainda neste mês, ou o mais tardar em julho, já que a fase de consulta pública terminou no último domingo.

Conforme números apresentados pela Anip, a associação dos fabricantes de pneumáticos, a participação dos importados nas compras de pneus de carros de passeio e de caminhões no Brasil chegou a 52% em 2023. Nos cinco primeiros meses deste ano, a fatia já tinha aumentado para 59%.

Até 2017, os pneus importados respondiam por menos de 30% do consumo. Desde então, porém, enquanto as vendas da indústria nacional caíram 18%, as importações mais do que dobraram, marcando crescimento de 117% em volume nos últimos seis anos.

Segundo a Anip, a indústria convive hoje com excesso de estoques, o que freia a produção. A entidade sustenta que a situação chegou ao limite, exigindo do governo medidas emergenciais para que sejam evitados impactos nos investimentos e nos empregos.

No momento, 2,2 mil funcionários das fábricas de pneus estão com contratos de trabalho suspensos, o chamado layoff. No total, o setor emprega diretamente 32 mil pessoas em 21 unidades fabris.

Fonte: Jornal do Comércio