Exclusão do Simples Nacional – Caracterização de Grupo Econômico

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do RS – TARF-RS, decidiu que a coexistência de várias empresas do Simples Nacional, pertencente a um mesmo grupo familiar e com a mesma apresentação comercial, se trata de um grupo econômico, equiparando-o a uma única empresa para fins de exclusão do Simples Nacional de todas as empresas, e apuração de tributação pelo regime da não-cumulatividade do ICMS, com imposição de multa qualificada de 120%.

As alternativas, dentro da legalidade, para empresas cujo negócio esteja estruturado de forma semelhante é a regularização de sua operação, com reorganização societária e constituição de filiais, ou ainda, a reestruturação do negócio como empresa franqueadora através de Contratos de Franquias e Contrato de Cessão de Uso de Marca, conforme disposto na nova lei 13.966/2019 (Lei de Franquias).

EMENTA

“ICMS. AUDITORIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INDEVIDO APROVEITAMENTO DOS BENEFÍCIOS DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.

Os elementos de prova obtidos pelo Fisco demonstram a existência procedimentos fraudulentos de interposição de pessoas e da existência de grupo econômico, com vistas a fruir dos benefícios do Simples Nacional, confirmando-se o lançamento e a exclusão do Simples Nacional. Responsabilidade solidária corretamente atribuída, nos temos do art. 8º, II e VII, da Lei nº 8820/89.

Recurso de Ofício. Confirma-se a decisão de primeira instância, corroborada por parecer da Defensoria da Fazenda, que excluiu parcela do crédito tributário, em razão do direito ao crédito fiscal que não fora assegurado no lançamento, nos termos da legislação de regência.”

Relatório

Em 03/05/2018, foi lavrado o referido Auto de Lançamento, para constituição de crédito tributário no montante de R$ 2.053.790,36, sendo R$ 826.654,51 de ICMS, R$ 991.985,40 de multa material qualificada e R$ 235.150,45 de juros. Conforme consta do Lançamento, o contribuinte reduziu o ICMS a pagar em decorrência da utilização indevida dos benefícios do Simples Nacional, no período de 01/01/2013 e 31/12/2017, em razão de que as empresas do grupo auferiam receita bruta acima do limite legal desse regime, o que implicou na exclusão do mesmo, conforme Termo de Exclusão do Simples Nacional, retroativo a 01/01/2012. Foi identificado que as empresas fazem parte do grupo empresarial com o mesmo nome fantasia, que tem nove estabelecimentos inscritos no CGC/TE (Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro do Estado), em diversas cidades da região central do Rio Grande do Sul, operando no ramo de comércio varejista de calçados, artigos desportivos e artigos para viagem.”