Incidência do Imposto sobre a Renda na distribuição de lucros e dividendos

PL 4242/2019, do senador Telmário Mota (PROS/RR), que “Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda na distribuição de lucros e dividendos”.

Dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos.

Tributação de lucros e dividendos – estabelece que os lucros ou dividendos distribuídos com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2020, pagos, creditados, remetidos, empregados ou entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas jurídicas ou físicas, domiciliadas no País ou no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de 1%.

No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao titular, sócio ou acionista.

Imposto descontado – o imposto descontado será: a) considerado como antecipação compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de lucros ou dividendos, inclusive a beneficiário residente ou domiciliado no exterior; b) antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País; e c) definitivo, nos demais casos, ressalvados os acordos internacionais sobre tributação de que o Brasil faça parte.

Isenção da tributação – a distribuição de quotas ou ações em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros não sofrerão tributação do Imposto sobre a Renda na fonte, ressalvado o ganho de capital quando de sua alienação. O disposto não se aplica se a pessoa jurídica, nos cinco anos anteriores à data da incorporação de lucros ou reservas ao capital, restituir capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social.

Ainda, se a pessoa jurídica, no período de cinco anos subsequentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído será considerado lucro ou dividendo distribuído, sujeito à tributação descrita.

Isenção para microempresa – em relação à distribuição de lucros pagos ou creditados a titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a distribuição do lucro e dividendo será isenta da tributação em questão.