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Na prática, o texto cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, que receberá no mínimo R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração mínima de um salário mínimo (R$ 1.412)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira um Projeto de Lei Complementar (PLC) que busca garantir a regulamentação das categorias de motoristas por aplicativo no país. Na prática, o texto cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma“, que receberá no mínimo R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração mínima de um salário mínimo (R$ 1.412). 

Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, os trabalhadores passam ainda a recolher contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A contribuição previdenciária das empresas seria de 20%. Apesar disso, a proposta não estabelece qualquer vínculo empregatício entre as empresas e os profissionais que prestam esse tipo de serviço.

“O que estamos fazendo aqui é uma lição: vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Foi parida uma criança nova no mundo do trabalho. As pessoas que querem autonomia vão ter autonomia, mas eles precisam de um mínimo de garantia”, disse Lula.

A proposta estabelece ainda que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, no entanto, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhada. 

A assinatura do projeto ocorreu durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, que contou com a presença de centrais sindicais, representantes dos motoristas e convidados. O tema tem sido tratado como prioridade por Lula desde o início do governo, já que esta era uma promessa de campanha de dele.

Durante a cerimônia, Lula reconheceu que o projeto deve enfrentar dificuldades para avançar no Congresso e, por isso, pediu que os trabalhadores se mobilizem para falar com as bancadas parlamentares.

“Vocês deram um banho de inteligência em quem não acreditava que era possível resolver esses impasses. Vocês comecem a trabalhar com os deputados, com cada bancada. Da parte do governo, vamos fazer o possível para aprovar o mais rápido possível”, afirmou.

Lula também prometeu que o governo vai estudar uma “linha de financiamento” para os motoristas de aplicativo poderem trocar de carro. Isso porque, durante a cerimônia, um dos convidados para o evento reclamou que os profissionais estão “nas mãos” das locadoras de automóveis.

“Daqui a pouco, vamos ter que pensar como vamos fazer para baratear uma linha de financiamento para vocês. Tudo isso agora passa a ser da nossa responsabilidade”, respondeu o presidente.

Apesar da estratégia do governo de fazer um aceno a esse grupo de trabalhadores, o PLC já vem sendo criticada nas redes sociais por outro segmento, o de entregadores de aplicativo – em geral, motoboys -, que temem que o modelo acertado para os motoristas também seja replicado para esta segunda categoria. 

Alguns líderes do movimento de motoboys criticam o fato de a proposta do governo garantir apenas uma remuneração mínima e uma contribuição previdenciária em vez de determinar também um vínculo empregatício entre os entregar e as plataformas, como teria sido prometido por Luiz Marinho.

O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso aprovado, entrará em vigor após 90 dias. A proposta foi formulada após acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo federal. Segundo o governo, houve acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT),entre outros agentes. 

De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022 o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2% do total de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços — o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado. 

O Uber, serviço de transporte de passageiros por aplicativo, considera que o projeto de lei proposto pelo governo garantir direitos aos trabalhadores da categoria “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas”. A informação consta em posicionamento oficial divulgado nesta segunda-feira após o lançamento projeto em solenidade com o presidente Lula, no Palácio do Planalto. 

Para a empresa, “o projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”. Ressalta ainda que “valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo”, que resultou em “consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”. 

A empresa informou que “seguirá acompanhando a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional”, e “permanecendo à disposição para contribuir com o diálogo e o entendimento que serão cruciais nas próximas etapas até a implementação da nova legislação”.

Fonte: Valor Economico