Movimentação das contas /PIS/PASEP/FGTS

Orientações gerais

Foi publicada no Dou de 24/07/2019, Edição Extra, a Medida Provisória nº 889/19, que altera a Lei Complementar nº 26/75, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e a Lei nº 8.036/90, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.

I – PIS-PASEP Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque integral do seu saldo a partir de 19/08/2019:
a) Quem nasceu nos meses de julho a dezembro, ou tem número final de inscrição entre 0 e 4, receberá o benefício ainda em 2019
b) Quem nasceu entre janeiro e junho e com número de inscrição entre 5 e 9 receberão no primeiro trimestre de 2020.
c) Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2020, prazo final para o recebimento.

II – FGTS – SAQUE ESPECIAL
a) Destina-se a todos os trabalhadores que possuem conta ativa ou inativa de FGTS com saldo;
b) Valor permitido para saque do saldo em contas de FGTS, limitado a R$ 500,00, por conta;
c) Disponível até marco/2020, conforme cronograma de atendimento a ser divulgado pela caixa;
d) Crédito automático para trabalhadores com poupança na caixa.

O trabalhador que optar em não fazer a retirada dos recursos, deverá informar a Caixa para que eles sejam devolvidos para as contas do fundo.

III – SIESTEMÁTICA DE SAQUE A partir de 2020, o titular de contas vinculadas estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:
a) Saque-rescisão Segue as regras atuais, liberando o valor do saldo e multa por motivo de rescisão.
b) Saque-aniversário Destina-se ao trabalhador que optar pela nova sistemática de saque, em substituição ao saque por motivo de rescisão. Nessa modalidade, o trabalhador que for demitido sem justa causa, fará jus ao saque da multa rescisória, mas não poderá sacar o restante do FGTS que ficou na conta, esse saldo continuará a ser pago anualmente conforme a tabela. A opção poderá ser cancelada, com efeitos após 2 anos. O valor permitido para saque será um percentual sobre o saldo do trabalhador, conforme tabela de alíquotas, aplicado um valor adicional, conforme tabela abaixo:

Limite das Faixas de Saldo (em R$) Alíquota Parcela Adicional (em R$)
De 00,01 Até 500,00 50% –
De 500,01 Até 1.000,00 40% +  50,00
De 1.000,01 Até 5.000,00 30%  + 150,00
De 5.000,01 Até 10.000,00 20%   + 650,00
De 10000,01 Até 15.000,00 15%  + 1.150,00
De 15.000,01 Até 20.000,00 10%  + 1.900,00
Acima de 20.000,00 – 5%  + 2.900,00

IV. OPÇÃO No ano de 2019, a opção pela sistemática de saque-aniversário, somente poderá ser solicitada a partir de 01/10/2019, e produzirá efeitos a partir de 01/01/2020.
V. DATA DISPONIVEL PARA SAQUE Em 2020, o saque-aniversário, para os aniversariantes do primeiro semestre, observará o seguinte cronograma:
a) para aqueles nascidos em janeiro e fevereiro, os saques serão efetuados no período de abril a junho de 2020;
b) para aqueles nascidos em março e abril, os saques serão efetuados no período de maio a julho de 2020; e
c) para aqueles nascidos em maio e junho, os saques serão efetuados no período de junho a agosto de 2020.