Por meio do Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2013 – DOU 1 de 30.04.2013, as restituições do IRPF apuradas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2012 serão efetuadas em 7 lotes.
O recurso será disponibilizado aos contribuintes nas seguintes datas:
| Lote | Data |
| 1º | 17.06.2013 |
| 2º | 15.07.2013 |
| 3º | 15.08.2013 |
| 4º | 16.09.2013 |
| 5º | 15.10.2013 |
| 6º | 18.11.2013 |
| 7º | 16.12.2013 |
Para a formação dos lotes, serão levados em conta a data mais antiga de entrega e o meio utilizado, na seguinte ordem de prioridade: Internet e disquete.
Fonte: Legisweb