Empresas poderão direcionar até 5% do ICMS para projetos de segurança pública locais
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, em 24/02/2026, o Projeto de Lei Complementar nº 291/2023, que altera o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG/RS).
A principal mudança é a revogação da obrigatoriedade de repasse de 10% ao Fundo Comunitário Pró-Segurança, condição que até então limitava a adesão empresarial ao programa.
Com a alteração, 100% do valor destinado pelas empresas via ICMS poderá ser aplicado diretamente em projetos de segurança pública, aumentando a atratividade e o impacto do PISEG.
A medida ainda aguarda sanção do Governador do Estado.
O que é o PISEG
O PISEG/RS é um programa estadual que permite às empresas contribuintes de ICMS destinar parte do imposto devido para projetos de segurança pública previamente aprovados.
Na prática, a empresa direciona recursos que já pagaria ao Estado para investimentos locais em:
- Brigada Militar
- Polícia Civil
- Corpo de Bombeiros
- Instituto-Geral de Perícias
Os recursos podem financiar:
- viaturas
- equipamentos operacionais
- tecnologia
- obras e infraestrutura
- armamentos e proteção individual
Quanto as empresas podem destinar
Empresas contribuintes de ICMS podem destinar:
até 5% do ICMS mensal devido
Sem custo adicional e sem aumento de carga tributária.
Ou seja, trata-se apenas de redirecionamento de imposto já devido, com aplicação direta na segurança da região onde a empresa atua.
Impacto potencial regional
A estimativa regional indica que, com adesão ampla do setor empresarial, a destinação pode alcançar até R$ 8 milhões mensais para projetos de segurança pública locais.
Esse volume permitiria elevar significativamente o nível de:
- aparelhamento policial
- capacidade operacional
- resposta a emergências
- presença preventiva
Com efeitos diretos na segurança da comunidade e no ambiente de negócios.
Como funciona a destinação
O processo ocorre em etapas:
- Órgãos de segurança (BM, PC, Bombeiros, IGP) cadastram projetos no PISEG
- Projetos são aprovados pelo Estado
- Empresas escolhem projetos locais para apoiar
- Empresa destina até 5% do ICMS na apuração mensal
- Valor é abatido do ICMS devido
- Recurso é transferido ao projeto indicado
Situação atual
O PLC 291/2023 foi aprovado pela Assembleia Legislativa com ampla maioria e aguarda sanção do Governador para entrada em vigor.
A expectativa é de que a mudança aumente significativamente a adesão empresarial ao PISEG no Estado.
Orientação às empresas da região
A ACI orienta que as empresas contribuintes de ICMS:
- acompanhem a sanção da nova legislação
- avaliem a possibilidade de adesão ao PISEG
- priorizem projetos das forças de segurança locais
- consultem seus contadores sobre a operacionalização
A participação empresarial é estratégica para o fortalecimento da segurança pública regional.
Daniel Campos – Campal Assessoria
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