{"id":1690,"date":"2014-05-23T16:36:28","date_gmt":"2014-05-23T19:36:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=1690"},"modified":"2014-05-23T16:36:28","modified_gmt":"2014-05-23T19:36:28","slug":"mei-tem-ate-o-dia-31-para-entregar-a-declaracao-anual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/mei-tem-ate-o-dia-31-para-entregar-a-declaracao-anual\/","title":{"rendered":"MEI tem at\u00e9 o dia 31 para entregar a declara\u00e7\u00e3o anual"},"content":{"rendered":"

\"\"O empreendedor precisa estar com a declara\u00e7\u00e3o em dia para poder gerar os boletos de pagamentos e n\u00e3o pagar multa.<\/em><\/p>\n

O prazo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simples Nacional (DASN-SIMEI) do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao ano de 2013 termina dia 31 de maio<\/span>. O empreendedor precisa estar com a declara\u00e7\u00e3o em dia para poder gerar os boletos de pagamentos e n\u00e3o pagar multa. O MEI que n\u00e3o estiver com os boletos de pagamento do DAS quitados est\u00e1 sujeito a juros e multa na gera\u00e7\u00e3o das novas guias. Caso n\u00e3o realize o pagamento, pode entrar na inadimpl\u00eancia, que j\u00e1 chega a quase 60% em todo o Pa\u00eds.<\/div>\n
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O diretor superintendente do Sebrae em S\u00e3o Paulo, Bruno Caetano, lembra que o empres\u00e1rio que deixa de honrar os pagamentos pode perder direitos previdenci\u00e1rios como aux\u00edlio-acidente, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, pens\u00e3o por morte e aposentadoria por idade. “A maior parte da tributa\u00e7\u00e3o paga pelo MEI \u00e9 INSS, ou seja, a previd\u00eancia do empreendedor. Trata-se de um seguro pessoal do empres\u00e1rio que ele pode utilizar em caso de acidente ou doen\u00e7a”, afirma Caetano. Ele tamb\u00e9m enfatiza que o atraso dos pagamentos n\u00e3o contabiliza o tempo para a aposentadoria. “Quem n\u00e3o paga precisa ter a consci\u00eancia de que est\u00e1 perdendo um direito. Por isso a import\u00e2ncia de se fazer a declara\u00e7\u00e3o anual e o pagamento em dia dos boletos”.<\/div>\n
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A categoria de Microempreendedores Individuais contempla atividades como costureira, pintor, cabelereira, manicure, pipoqueiro, entre outras. Um grande avan\u00e7o, que colocou muitos trabalhadores no mercado formal de trabalho.<\/div>\n
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MEIs desenquadrados<\/span><\/div>\n
O MEI que n\u00e3o efetivar a declara\u00e7\u00e3o anual e estiver com o pagamento da DAS em atraso ser\u00e1 notificado pela Receita Federal com um novo prazo para quitar todos os d\u00e9bitos. Caso continue inadimplente, ele ser\u00e1 desenquadrado e passar\u00e1 para a categoria de Lucro Presumido. Por exemplo, uma cabelereira enquadrada como MEI que fatura R$ 5 mil mensais, paga uma taxa de R$ 41,20. “Se ela passar para a categoria do Lucro Presumido, pagar\u00e1 mensalmente R$ 920 mais os honor\u00e1rios cont\u00e1beis. Ou seja, ela pagar\u00e1 20 vezes mais do que como MEI”, afirma Bruno Caetano.<\/div>\n
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Obriga\u00e7\u00f5es do MEI<\/strong><\/div>\n
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\u00b7 Gerar na internet guia de pagamento e pagar tributo \u00fanico que varia de R$ 37,20 a R$ 42,20, que ser\u00e1 destinado \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao ICMS ou ao ISS. Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).<\/div>\n
\u00b7 Envio de declara\u00e7\u00e3o anual de faturamento da empresa at\u00e9 31 de maio. Riscos da inadimpl\u00eancia<\/div>\n
\u00b7 Perda dos benef\u00edcios sociais: auxilio acidente, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, pens\u00e3o por morte, aposentadoria.<\/div>\n
\u00b7 Desenquadramento do Simples Nacional.<\/div>\n
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Quem pode ser MEI<\/em><\/div>\n
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\u00b7 Empres\u00e1rio com faturamento de at\u00e9 R$ 60 mil\/ ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras.<\/div>\n
\u00b7 N\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio nem titular de outra empresa<\/div>\n
\u00b7 Pode ter apenas um empregado contratado que receba o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria<\/div>\n
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Fonte:\u00a0Ag\u00eancia Sebrae<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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