8) Sou dom\u00e9stica e tenho um filho de tr\u00eas anos. Meu empregador deve dar assist\u00eancia a ele?<\/strong><\/p>\nDe acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o votada na quarta-feira, sim. Filhos e dependentes de trabalhadores dom\u00e9sticos t\u00eam assist\u00eancia gratuita desde o nascimento at\u00e9 os cinco anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas. A conven\u00e7\u00e3o para definir o valor do aux\u00edlio no Rio Grande do Sul ainda n\u00e3o foi realizada, afirma Rodrigo de Freitas, diretor da SOS Empregador Dom\u00e9stico.<\/p>\n
9) Quanto o empregador dever\u00e1 pagar de sal\u00e1rio-fam\u00edlia ao dom\u00e9stico?<\/strong><\/p>\nEste benef\u00edcio \u00e9 direcionado ao trabalhador de baixa renda. Se o sal\u00e1rio do empregado for de at\u00e9 R$ 725,00, o patr\u00e3o dever\u00e1 pagar R$ 37,18 por dependente. Se o sal\u00e1rio estiver na faixa entre R$ 725,03 e R$ 1089,72, esse valor ser\u00e1 de R$ 26,20 por dependente. O trabalhador deve comprovar que seus dependentes de at\u00e9 sete anos est\u00e3o com a carteira de vacina\u00e7\u00e3o em dia e que seus dependentes entre 7 e 14 anos est\u00e3o frequentando a escola.<\/p>\n
10) O que o empregador ter\u00e1 de fazer para garantir um ambiente seguro ao seu empregado?<\/strong><\/p>\nO patr\u00e3o ter\u00e1 de adquirir equipamentos de prote\u00e7\u00e3o (luvas, \u00f3culos e cal\u00e7ados com sola apropriada, por exemplo) e sinalizar onde houver riscos de acidentes, como um degrau onde h\u00e1 perigo de trope\u00e7ar.<\/p>\n
11) O que o trabalhador deve fazer em caso de descumprimento das novas normas?<\/strong><\/p>\nEle deve procurar as superintend\u00eancias ou ger\u00eancias do Trabalho e Emprego e denunciar suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho ao plant\u00e3o fiscal. \u00c9 poss\u00edvel, tamb\u00e9m, consultar um advogado trabalhista.<\/p>\n
12) Minha funcion\u00e1ria dom\u00e9stica trabalha h\u00e1 dez anos na minha casa. Como devo ficar em dia com ela?<\/strong><\/p>\nAs exig\u00eancias novas n\u00e3o s\u00e3o retroativas. O empregador deve passar a cumpr\u00ed-las depois que elas entrarem em vigor, isto \u00e9, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial. Uma dica \u00e9 elaborar um contrato com o funcion\u00e1rio, onde ficar\u00e3o estabelecidas as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, como o hor\u00e1rio da jornada (importante para o controle de horas extras). Caso o empregador dom\u00e9stico tenha uma profissional h\u00e1 mais tempo na informalidade, aconselha-se que ele regularize os documentos da profissional, fazendo com que a situa\u00e7\u00e3o se formalize em definitivo.<\/p>\n
13) As novas regras servem tamb\u00e9m para diaristas?<\/strong><\/p>\nN\u00e3o, apenas para empregados dom\u00e9sticos “fixos”. Apesar de a Justi\u00e7a do Trabalho entender, por vezes, que o trabalho do diarista pode ser caracterizado como v\u00ednculo empregat\u00edcio se ele trabalhar mais de duas vezes por semana, ainda n\u00e3o existe lei espec\u00edfica que determine essa quest\u00e3o.<\/p>\n
14) Existe um receio de que, em fun\u00e7\u00e3o dos novos direitos, aumente o n\u00famero de demiss\u00f5es dos empregados dom\u00e9sticos. Isso vai acontecer?<\/strong><\/p>\nNo entendimento da SOS Empregador Dom\u00e9stico, n\u00e3o. A al\u00edquota previdenci\u00e1ria diminuiu\u00a0tanto para o funcion\u00e1rio quanto para o patr\u00e3o, o que permite que a rela\u00e7\u00e3o trabalhista continue sem preju\u00edzos para nenhum lado.<\/p>\n
15) Em que casos o trabalhador dom\u00e9stico poder\u00e1 sacar a\u00a0multa de demiss\u00e3o?<\/strong><\/p>\nA multa de 40% nas demiss\u00f5es ser\u00e1 custeada por al\u00edquota mensal de 3,2% do sal\u00e1rio, recolhida pelo empregador em um fundo separado do FGTS. Se o empregado for demitido sem justa causa, essa multa poder\u00e1 ser sacada por ele. Se o empregado pedir demiss\u00e3o, for demitido por justa causa, pedir licen\u00e7a, se aposentar ou morrer, o dinheiro da multa volta para o patr\u00e3o.<\/p>\n
16) Quanto o empregador dever\u00e1 pagar de al\u00edquota incidente no sal\u00e1rio pago?
\n<\/strong>
\nO empregador pagar\u00e1 mensalmente 20% da al\u00edquota incidente no sal\u00e1rio pago: 8% do FGTS, 8% do INSS, 0,8% do seguro contra acidente e 3,2% relativos \u00e0 rescis\u00e3o contratual.
\n17) Como dever\u00e3o ser distribu\u00eddas as f\u00e9rias do empregado dom\u00e9stico?<\/strong><\/p>\nOs 30 dias de f\u00e9rias poder\u00e3o ser divididos em dois per\u00edodos ao longo de um ano.<\/p>\n
18) Qual o prazo da licen\u00e7a-maternidade \u00e0 qual a dom\u00e9stica tem direito?
\n<\/strong>
\nA licen\u00e7a-maternidade concedida \u00e0s trabalhadoras dom\u00e9sticas\u00a0\u00e9 de 120 dias.
\n19) Como ser\u00e1 pago o aux\u00edlio transporte?<\/strong><\/p>\nO aux\u00edlio-transporte poder\u00e1 ser pago por meio de vale ou em dinheiro.<\/p>\n
(Fontes: Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e SOS Empregador Dom\u00e9stico)<\/p>\n
* Zero Hora<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Aprovado na noite desta quarta-feira pelo Senado, o projeto que regulamenta a Proposta de Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) das Dom\u00e9sticas definiu como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2401,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":1,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-2333","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2333"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2333\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2333"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Aprovado na noite desta quarta-feira pelo Senado, o projeto que regulamenta a Proposta de Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) das Dom\u00e9sticas definiu como devem ser aplicados direitos trabalhistas como multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa e adicional noturno. De acordo com o texto aprovado, que ainda depende de san\u00e7\u00e3o presidencial, empregado dom\u00e9stico \u00e9 aquele que presta servi\u00e7os remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular \u00e9 de at\u00e9 8 horas di\u00e1rias, e a jornada semanal n\u00e3o pode ultrapassar as 44 semanais.<\/p>\n