{"id":2347,"date":"2015-05-12T11:15:58","date_gmt":"2015-05-12T14:15:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=2347"},"modified":"2015-05-12T11:15:58","modified_gmt":"2015-05-12T14:15:58","slug":"lei-das-domesticas-11-coisas-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/lei-das-domesticas-11-coisas-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"Lei das Dom\u00e9sticas: 11 coisas que voc\u00ea precisa saber"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s quase dois anos de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, as regras para contratar empregadas dom\u00e9sticas foram aprovadas pelo Senado e esperam, apenas, a assinatura da presidente Dilma Rousseff para entrarem em vigor. Entre os assuntos tratados no texto, est\u00e3o o estabelecimento de uma jornada m\u00e1xima de trabalho e os benef\u00edcios para os empregados dom\u00e9sticos, e os impostos que ser\u00e3o pagos pelo patr\u00e3o.\u00a0\"download<\/a><\/p>\n

Confira, a seguir, 11 coisas que voc\u00ea precisa saber sobre as regras que devem regularizar a situa\u00e7\u00e3o de cerca de 8 milh\u00f5es de pessoas no Pa\u00eds.<\/p>\n

1) Quem deve ser registrado?<\/strong><\/p>\n

Qualquer pessoa que trabalhe mais de dois dias por semana em uma mesma resid\u00eancia.<\/p>\n

2) Como deve ser o registro?<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia, patr\u00e3o e empregado dever\u00e3o elaborar um contrato de trabalho. Esse contrato poder\u00e1 ser rompido pelos dois, em qualquer momento, desde que o aviso-pr\u00e9vio seja pago, conforme a CLT.<\/p>\n

3) Qual a jornada de trabalho dos dom\u00e9sticos?<\/strong><\/p>\n

A lei determina que a carga seja de oito horas por dia, sem ultrapassar o total de 44 horas por semana. A outra op\u00e7\u00e3o permitida pela lei \u00e9 uma jornada de 12 horas seguidas, com 36 horas posteriores de descanso. O intervalo para almo\u00e7o vai de uma a duas horas. A pausa pode ser reduzida para 30 minutos, desde que haja acordo por escrito entre patr\u00e3o e empregado.<\/p>\n

4) Como pagar as horas extras?<\/strong><\/p>\n

O valor de cada hora extra dever\u00e1 ser, pelo menos, 50% maior que o de uma hora normal de trabalho. Haver\u00e1 duas formas de compensar o empregado. Como o limite semanal \u00e9 de 44 horas, o tempo que ultrapassar essa carga ser\u00e1 considerada hora extra. As primeiras 40 horas extras dever\u00e3o ser, obrigatoriamente, pagas em dinheiro. O que passar de 40 horas extras poder\u00e1 compor um banco de horas que ser\u00e3o compensadas em, no m\u00e1ximo, um ano.<\/p>\n

5) Como ficam os impostos do patr\u00e3o sobre o sal\u00e1rio pago?<\/strong><\/p>\n

O patr\u00e3o pagar\u00e1 um total de 20% de impostos sobre o valor do sal\u00e1rio do trabalhador dom\u00e9stico. O percentual \u00e9 composto por: 8% de FGTS; 8% de INSS; 0,8% de seguro contra acidente; 3,2% para uma conta aberta pelo empregador, que servir\u00e1 para arcar com o eventual pagamento da demiss\u00e3o do funcion\u00e1rio, quando n\u00e3o houver justa causa.<\/p>\n

6) Como o patr\u00e3o poder\u00e1 pagar esses impostos?<\/strong><\/p>\n

A partir do momento em que Dilma assinar a lei, o governo ter\u00e1 um prazo de 120 dias para criar o Super Simples Dom\u00e9stico. O objetivo ser\u00e1 permitir que o patr\u00e3o pague todos os impostos devidos, com um \u00fanico boleto, que estar\u00e1 dispon\u00edvel pela internet. O Minist\u00e9rio do Trabalho ser\u00e1 o respons\u00e1vel por organizar o pagamento.<\/p>\n

7) Quanto o patr\u00e3o pagar\u00e1 de multa, em caso de demiss\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Se n\u00e3o for por justa causa, a demiss\u00e3o ter\u00e1 multa de 40% do FGTS. Esse valor ser\u00e1 coberto, em parte ou no todo, pela conta aberta pelo empregador, no qual depositar\u00e1, todo m\u00eas, o equivalente a 3,2% do sal\u00e1rio do empregado. A multa n\u00e3o vale para casos de demiss\u00e3o por justa causa, licen\u00e7a, morte ou aposentadoria do dom\u00e9stico. Nesses casos, o dinheiro da conta voltar\u00e1 para o empregador.<\/p>\n

8) O que fazer, quando o empregado viaja com os patr\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

As horas que ultrapassarem a carga m\u00e1xima semanal de 44 horas poder\u00e3o ser compensadas pelo patr\u00e3o, ap\u00f3s a viagem. O pagamento desse per\u00edodo ter\u00e1 um acr\u00e9scimo de 25%, e o patr\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 descontar despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e hospedagem do empregado.<\/p>\n

9) Que outros benef\u00edcios s\u00e3o obrigat\u00f3rios pela lei?<\/strong><\/p>\n

a) Repouso semanal: o empregado ter\u00e1 direito a, pelo menos, um repouso semanal de 24 horas ininterruptas, de prefer\u00eancia, aos domingos;<\/p>\n

b) F\u00e9rias:\u00a0dever\u00e3o ser remuneradas com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio; o total de 30 dias de f\u00e9rias poder\u00e1 ser dividido em dois per\u00edodos. Um deles dever\u00e1 ter, no m\u00ednimo, 14 dias;<\/p>\n

c) Licen\u00e7a-maternidade: ter\u00e1 120 dias;<\/p>\n

d) Aux\u00edlio-transporte: dever\u00e1 ser pago por \u201cvale\u201d ou em dinheiro;<\/p>\n

e) Aviso-pr\u00e9vio: dever\u00e1 ser proporcional ao tempo trabalhado;<\/p>\n

f) Sal\u00e1rio-fam\u00edlia: o patr\u00e3o ter\u00e1 que pagar um valor de sal\u00e1rio-fam\u00edlia, para cada filho com idade at\u00e9 14 anos do empregado, ou filho inv\u00e1lido de qualquer idade. O texto n\u00e3o cita o valor, mas, em empresas, quem ganha at\u00e9 R$ 725 por m\u00eas, recebe R$ 37,18 por filho; acima disso, at\u00e9 R$ 1.089, o valor cai para R$ 26,20;<\/p>\n

g) Adicional noturno: a lei determina que o trabalho noturno ser\u00e1 aquele exercido entre as 22 horas de um dia, at\u00e9 as 5 horas do dia seguinte; cada hora paga ter\u00e1 adicional de 12,5% sobre o valor de uma hora diurna; o empregado que trabalhar \u00e0 noite tem direito a 24 horas de descanso ininterruptas;<\/p>\n

h) Aux\u00edlio-creche: ainda depende de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva entre os sindicatos dos trabalhadores dom\u00e9sticos e dos patr\u00f5es;<\/p>\n

10) Quem vai fiscalizar o cumprimento dos contratos?<\/strong><\/p>\n

O fiscal do Minist\u00e9rio do Trabalho dever\u00e1 agendar previamente uma visita para avaliar as condi\u00e7\u00f5es do dom\u00e9stico.<\/p>\n

11) O que o patr\u00e3o deve fazer com contribui\u00e7\u00f5es atrasadas no INSS?<\/strong><\/p>\n

A partir da san\u00e7\u00e3o presidencial da lei, ser\u00e1 criado o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos Empregados Dom\u00e9sticos (Redom). A medida vai facilitar o pagamento de d\u00edvidas com a previd\u00eancia vencidas em 30 de abril de 2013. Ser\u00e1 concedido desconto de 100% no valor das multas sobre os atrasados; e desconto de 60% sobre os juros cobrados. As d\u00edvidas poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 120 dias, com parcela m\u00ednima de R$ 100.<\/p>\n

Fonte: Isto \u00e9<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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