![\"Resultado](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.jornalcontabil.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Calcular-consumo-de-combustivel-para-viagem.jpg?fit=626%2C417&ssl=1\")
\nUma decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o popular ajuizada no Distrito Federal suspendeu os efeitos do Decreto n\u00ba 9.101, de 2017, que aumentou o PIS e a Cofins incidentes sobre combust\u00edveis. As raz\u00f5es que fundamentam a inconstitucionalidade da medida s\u00e3o \u00f3bvias.
\nEm primeiro lugar, a majora\u00e7\u00e3o deveria observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, aplic\u00e1vel a esse tipo de contribui\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a cobran\u00e7a n\u00e3o poderia ser imediata. Al\u00e9m disso, o PIS e a Cofins n\u00e3o s\u00e3o tributos que comportem altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas via decreto; h\u00e1 exig\u00eancia constitucional de lei em sentido formal para tanto – mais um refor\u00e7o \u00e0 inconstitucionalidade.
\nComo disse no in\u00edcio, as raz\u00f5es para a inconsist\u00eancia do decreto s\u00e3o inequ\u00edvocas e prim\u00e1rias: ofensas claras \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, meu objetivo com este texto n\u00e3o \u00e9 tratar da extens\u00e3o dessas afrontas. Gostaria de chamar aten\u00e7\u00e3o para outras consequ\u00eancias resultantes desse tipo de medida.
\n\u00c9 sabido que o governo Temer tem tido dificuldades em manter a meta fiscal e \u00e9 dentro desse contexto que a majora\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins se insere: diante da necessidade de conten\u00e7\u00e3o do aumento do d\u00e9ficit (previsto em R$ 139 bilh\u00f5es), a escolha pelo aumento de tributos como medida de promo\u00e7\u00e3o do ajuste fiscal n\u00e3o \u00e9 novidade no Brasil.
\nContudo, ainda que a necessidade de conter a crise seja premente, o uso de mecanismos evidentemente inconstitucionais para assegurar a entrada imediata de recursos em caixa extrapola o julgamento sobre a validade jur\u00eddica da medida; trata-se de ato eivado de irresponsabilidade.
\nA judicializa\u00e7\u00e3o do tema j\u00e1 \u00e9 uma realidade e, ainda que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o consiga reverter a decis\u00e3o provis\u00f3ria concedida no Distrito Federal, \u00e9 certo que a tese ser\u00e1 levada ao Supremo. At\u00e9 l\u00e1, se n\u00e3o houver medidas judiciais suspensivas da exig\u00eancia, contribuintes ter\u00e3o pago as contribui\u00e7\u00f5es majoradas ou realizado dep\u00f3sitos judiciais das quantias devidas.
\nQuando, finalmente, o tema for analisado pelo Supremo, ainda que o cen\u00e1rio fiscal do pa\u00eds seja outro, \u00e9 bastante prov\u00e1vel que a Fazenda alegue a necessidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de eventual decis\u00e3o pela inconstitucionalidade considerando riscos or\u00e7ament\u00e1rios. Ser\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o da m\u00e1xima de que ningu\u00e9m pode se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza. E \u00e9 exatamente nesse ponto que se situa a irresponsabilidade: o impacto nas contas p\u00fablicas teria sido causado por uma a\u00e7\u00e3o proposital e refletida do pr\u00f3prio governo, cujo objetivo foi, apenas, o de remendar o problema do d\u00e9ficit no curso prazo.
\nAs consequ\u00eancias s\u00e3o nefastas: mais despesa p\u00fablica com a movimenta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, preju\u00edzo real para a Uni\u00e3o diante da possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos e aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica.
\n\u00c9 evidente que os ambientes fiscal e pol\u00edtico do Brasil n\u00e3o favorecem a pauta sobre incrementos no sistema tribut\u00e1rio que resultem em imposi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias mais justas e menos concentradas no consumo, base regressiva que estimula a desigualdade. As mesmas dificuldades se imp\u00f5em quando se trata de discutir sobre medidas saud\u00e1veis de promo\u00e7\u00e3o do ajuste fiscal. No entanto, se esse debate n\u00e3o for levado \u00e0 s\u00e9rio nas diversas esferas do governo, a sa\u00edda da crise se mostrar\u00e1 cada vez mais distante e o nosso sistema tribut\u00e1rio cada vez mais degradado.
\nFonte: Valor S.A.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"