![\"Resultado](\"https:\/\/abrilexame.files.wordpress.com\/2016\/09\/size_960_16_9_real34.jpg?quality=70&strip=info&w=960&h=640&crop=1\")
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A proposta de reforma tribut\u00e1ria em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados parece pautar-se por dois pilares: simplifica\u00e7\u00e3o e readequa\u00e7\u00e3o das incid\u00eancias de modo a realizar maior justi\u00e7a por meio da tributa\u00e7\u00e3o. Tanto assim que seu texto explicativo aponta que as altera\u00e7\u00f5es teriam por resultado maior tributa\u00e7\u00e3o da renda e menor sobre o consumo, seguindo a tend\u00eancia dos pa\u00edses da OCDE. Tudo isso, por\u00e9m, sem aumento global da carga tribut\u00e1ria, que permaneceria em torno de 35% do PIB.<\/p>\n
De fato, em compara\u00e7\u00e3o com pa\u00edses da OCDE, o Brasil onera excessivamente o consumo e tal escolha colabora com um sistema injusto, que acentua as desigualdades. Isso se d\u00e1 pela natureza inerentemente regressiva desse tipo de tributa\u00e7\u00e3o: do ponto de vista econ\u00f4mico, seu \u00f4nus recai mais pesadamente sobre a camada da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, que gasta todos seus rendimentos em bens e servi\u00e7os. Os mais ricos, de outro lado, consomem e ainda lhes sobram recursos para poupar. Proporcionalmente, portanto, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais gravosa para os que revelam menos capacidade econ\u00f4mica.<\/p>\n
No entanto, a despeito do discurso, a proposta em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara n\u00e3o caminha para mudar esse cen\u00e1rio. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 qualquer altera\u00e7\u00e3o significativa no imposto de renda, a n\u00e3o ser o aumento do campo de incid\u00eancia para alcan\u00e7ar tamb\u00e9m as \u201cverbas indenizat\u00f3rias, naquilo que superar o valor do gasto ou do patrim\u00f4nio material indenizado\u201d. As modifica\u00e7\u00f5es mais relevantes, que eventualmente assegurariam uma migra\u00e7\u00e3o efetiva da tributa\u00e7\u00e3o do consumo para a renda, ficam relegadas a eventuais e futuras iniciativas legislativas, tais como a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, aumento da progressividade na tributa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas e a uni\u00e3o com a CSL.<\/p>\n
De outro lado, as mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo pressup\u00f5em a cria\u00e7\u00e3o de um imposto sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os (IBS), que contemplaria diversos tributos, dos quais se destaca o ICMS, IPI, PIS\/Cofins e ISS. A compet\u00eancia tribut\u00e1ria seria dos Estados e Distrito Federal, mas a disciplina legislativa seria nacional, com reparti\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o entre todos os entes, inclusive a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Uma medida como essa em tese traria menor complexidade ao sistema e, por isso, teria o potencial de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. Em que pese a afirma\u00e7\u00e3o ser, em princ\u00edpio, verdadeira, ela n\u00e3o assegura um menor \u00f4nus tribut\u00e1rio sobre o consumo. A despeito da previs\u00e3o de mecanismos institucionais que assegurem a uniformidade do IBS, a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es sobre bens essenciais e o reconhecimento mais amplo de cr\u00e9ditos, o ganho significativo que poderia existir seria a simplifica\u00e7\u00e3o dos tributos, mas n\u00e3o necessariamente uma melhora na qualidade do nosso sistema tribut\u00e1rio do ponto de vista da justi\u00e7a em raz\u00e3o da unifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa afirma\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 corroborada pelo o fato de que n\u00e3o h\u00e1 qualquer altera\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia tribut\u00e1ria geral da Uni\u00e3o para criar outras contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico que igualmente oneram o consumo, al\u00e9m de colaborarem para o ciclo de aumento da despesa p\u00fablica, j\u00e1 que a receita proveniente de sua arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada.<\/p>\n
Simplifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Ademais, a proposta prev\u00ea altera\u00e7\u00e3o de grande parte da compet\u00eancia tribut\u00e1ria originalmente prevista na Constitui\u00e7\u00e3o: o ITCMD seria transferido para a Uni\u00e3o, o ISS seria de compet\u00eancia dos Estados, na figura do IBS, dentre outras provid\u00eancias voltadas \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o do \u00f4nus tribut\u00e1rio em poucos tributos.<\/p>\n
O movimento \u00e9 interessante porque, novamente, foca na simplifica\u00e7\u00e3o. Mas desconsidera que a distribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria visa assegurar o pacto federativo e, assim, garante que cada ente tenha receitas p\u00fablicas suficientes para exercer suas atribui\u00e7\u00f5es com autonomia pol\u00edtica e financeira. Por essa raz\u00e3o, h\u00e1 fortes argumentos para defender a rigidez e inalterabilidade do desenho constitucional da compet\u00eancia tribut\u00e1ria e a eventual impossibilidade de medidas como essa.<\/p>\n
De outro lado, eliminar compet\u00eancias e assegurar receitas por meio da reparti\u00e7\u00e3o \u2013 como no caso do IBS e da absor\u00e7\u00e3o do ISS \u2013 pode n\u00e3o ser suficiente para resguardar a independ\u00eancia financeira do ente. Isso porque, em que pese a reparti\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser obrigat\u00f3ria, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de reten\u00e7\u00e3o de tais recursos nos casos de inadimplemento do munic\u00edpio perante o Estado, por exemplo.<\/p>\n
Em resumo, o debate sobre a reforma do sistema tribut\u00e1rio \u00e9 relevante e precisa ser feito. Nossa carga tribut\u00e1ria \u00e9 demasiadamente elevada, o sistema \u00e9 complexo e h\u00e1 pouca discuss\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus entre as diversas camadas da sociedade \u2013 e, nesse sentido, sobre o uso do direito tribut\u00e1rio como instrumento de justi\u00e7a distributiva. No entanto, a simples unifica\u00e7\u00e3o de tributos e elimina\u00e7\u00e3o de parte da complexidade do sistema n\u00e3o assegura um sistema mais justo.<\/p>\n
IPVA<\/p>\n
A proposta apresentada possui pontos interessantes, como a extens\u00e3o da incid\u00eancia do IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es, a uniformidade do IBS e a contempla\u00e7\u00e3o dos bens intang\u00edveis em sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia, al\u00e9m da preval\u00eancia do princ\u00edpio do destino. Por\u00e9m, apenas isso n\u00e3o \u00e9 suficiente para redistribuir de forma efetiva os \u00f4nus da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, h\u00e1 espa\u00e7o para repensar a tributa\u00e7\u00e3o da propriedade, especialmente se considerarmos o potencial arrecadat\u00f3rio do ITCMD, cujas al\u00edquotas s\u00e3o baixas em compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses.<\/p>\n
Uma mudan\u00e7a que promovesse alguma altera\u00e7\u00e3o nesse cen\u00e1rio j\u00e1 revelaria ganhos no combate \u00e0 desigualdade e \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de renda. Para tanto, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria altera\u00e7\u00e3o estrutural no texto constitucional. Bastariam mudan\u00e7as legislativas singelas, que representariam um passo mais efetivo na reflex\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais justo e equ\u00e2nime e superariam a dimens\u00e3o do simples discurso legislativo.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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