{"id":4267,"date":"2017-10-31T09:20:09","date_gmt":"2017-10-31T12:20:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=4267"},"modified":"2017-10-31T09:20:09","modified_gmt":"2017-10-31T12:20:09","slug":"isencao-de-imposto-de-renda-sobre-venda-de-imovel-tambem-vale-para-quitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/isencao-de-imposto-de-renda-sobre-venda-de-imovel-tambem-vale-para-quitacoes\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre venda de im\u00f3vel tamb\u00e9m vale para quita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

As legisla\u00e7\u00f5es que tratam de outorga de isen\u00e7\u00e3o devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>. Sendo assim, n\u00e3o cabe\u00a0pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de im\u00f3vel e que ser\u00e3o usados na quita\u00e7\u00e3o de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente.<\/p>\n

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N\u00e3o incide IR tamb\u00e9m sobre capital obtido em venda de im\u00f3vel que ser\u00e1 usado para pagar financiamento habitacional.<\/figcaption><\/figure>\n

Assim entendeu, por maioria, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A Fazenda Nacional questionava o uso do valor da venda de um im\u00f3vel no pagamento de um financiamento contratado tempos depois da compra do primeiro bem. O \u00f3rg\u00e3o argumentava que a Receita Federal proibiu esse tipo de opera\u00e7\u00e3o na\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa 599\/2005<\/a>.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 11, inciso I, do artigo 2\u00ba da IN ficou assim redigido: \u201cO disposto neste artigo n\u00e3o se aplica, dentre outros I – \u00e0 hip\u00f3tese de venda de im\u00f3vel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, d\u00e9bito remanescente de aquisi\u00e7\u00e3o a prazo ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial j\u00e1 possu\u00eddo pelo alienante\u201d.<\/p>\n

Para o ministro Mauro Campbell Marques, que redigiu o voto vencedor, o recurso da Fazenda Nacional n\u00e3o deve ser concedido porque as restri\u00e7\u00f5es impostas pela Receita Federal v\u00e3o contra o objetivo da\u00a0Lei 11.196\/2005<\/a>, que garantiu a isen\u00e7\u00e3o se o dinheiro for aplicado na compra de im\u00f3veis em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de venda. A norma, destacou, visou otimizar o mercado imobili\u00e1rio e reduzir a tributa\u00e7\u00e3o sobre o capital usado.<\/p>\n

\u201cCom efeito, \u00e9 de saben\u00e7a geral que a grande maioria das aquisi\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias das pessoas f\u00edsicas \u00e9 feita mediante contratos de financiamento de longo prazo (at\u00e9 trinta anos). Isto porque a regra \u00e9 que a pessoa f\u00edsica n\u00e3o tenha liquidez para adquirir um im\u00f3vel residencial \u00e0 vista. Outro ponto de relevo \u00e9 que a pessoa f\u00edsica geralmente adquire o \u2018segundo im\u00f3vel\u2019 ainda \u2018na planta\u2019 (em constru\u00e7\u00e3o), o que dificulta a aliena\u00e7\u00e3o anterior do \u2018primeiro im\u00f3vel\u2019, j\u00e1 que \u00e9 necess\u00e1rio ter onde morar\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n

Mauro Campbell Marques detalhou que a finalidade da Lei 11.196\/2005 \u00e9 melhor aproveitada com a possibilidade, dentro dos 180 dias, de se conceder a isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para quita\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos remanescentes de im\u00f3veis j\u00e1 adquiridos ou de parcelas de financiamentos firmados anteriormente e ainda em curso.<\/p>\n

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Mauro Campbell Marques destacou em seu voto que o texto questionado n\u00e3o apresenta qualquer restri\u00e7\u00e3o ao uso do produto da venda para pagar financiamentos de im\u00f3veis.<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cA necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das normas isentivas tamb\u00e9m n\u00e3o socorre a Fazenda Nacional, isto porque a literalidade da norma insculpida no art. 39, da Lei n. 11.196\/2005 exige apenas a aplica\u00e7\u00e3o do “produto da venda na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais localizados no Pa\u00eds. Efetivamente, n\u00e3o h\u00e1 qualquer discr\u00edmen que estabele\u00e7a literalmente o momento da aquisi\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 aplicado o capital da venda\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer registro na lei de que as aquisi\u00e7\u00f5es de que fala sejam somente aquelas cujos contratos ocorreram depois da venda do primeiro im\u00f3vel residencial\u201d, complementou Campbell Marques, que foi seguido pelos ministros Og Fernandes e Assusete Magalh\u00e3es.<\/p>\n

Voto vencido<\/strong>
\nO relator do caso, ministro Herman Benjamin, teve seu voto vencido no julgamento. Segundo ele, o recurso deveria ter sido provido porque a norma que concede a isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada literalmente, como define o artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que abrange em seu inciso II a outorga de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E, na norma questionada, a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: \u201cFica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds na venda de im\u00f3veis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, aplique o produto da venda na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais localizados no Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

\u00c9 justamente no trecho \u201caplique o produto da venda na aquisi\u00e7\u00e3o\u201d que est\u00e1 a controv\u00e9rsia. Segundo Herman Benjamin, a norma busca estimular o financiamento imobili\u00e1rio e a constru\u00e7\u00e3o de novos im\u00f3veis, ou seja, objetiva aquecer o mercado imobili\u00e1rio. \u201cN\u00e3o se referem, portanto, a opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes (j\u00e1 resguardadas pelo regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e contratos inadimplidos), mas \u00e0quelas cuja realiza\u00e7\u00e3o visam propiciar\u201d, disse sobre a norma questionada.<\/p>\n

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Herman Benjamin, relator que ficou vencido no julgamento, entendeu que n\u00e3o h\u00e1 como ampliar a abrang\u00eancia da lei para pagar financiamentos habitacionais.<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1, por esse motivo, como ampliar a interpreta\u00e7\u00e3o do termo \u2018aplicar na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel\u2019 para o sentido perseguido nos autos (equiparar o ato de adquirir ao ato de quitar obriga\u00e7\u00e3o preexistente)\u201d, complementou o ministro.<\/p>\n

Entendimento de segundo grau<\/strong>
\nA decis\u00e3o de Mauro Campbell Marques seguiu o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. Para a corte de segundo grau,<\/strong>a instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita extrapolou seu poder de regulamentar ao criar uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na lei.<\/p>\n

\u201cComo se pode ver da reprodu\u00e7\u00e3o acima, a Lei n\u00ba 11.196\/05, ao dispor acerca da isen\u00e7\u00e3o do IRPF sobre o ganho na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial, apenas exigiu que, no prazo de 180 dias da venda, seja aplicado ‘o produto da venda na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais localizados no Pa\u00eds’.\u201d<\/p>\n

De acordo com o TRF-4, a isen\u00e7\u00e3o deve ser reconhecida de forma extensiva, abrangendo im\u00f3veis adquiridos posterior e anteriormente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de outro bem similar. \u201cA lei estabeleceu como requisito da isen\u00e7\u00e3o do IRPF n\u00e3o propriamente a aquisi\u00e7\u00e3o de novo im\u00f3vel no prazo de 180 dias da venda, mas a aplica\u00e7\u00e3o\/utiliza\u00e7\u00e3o, neste per\u00edodo, do recurso obtido com a venda de im\u00f3vel na compra de novo im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n

A corte de segunda inst\u00e2ncia explicou tamb\u00e9m que o legislador, se quisesse usar como requisito a aquisi\u00e7\u00e3o do novo im\u00f3vel, teria detalhado isso na norma, e ainda deu uma aula de gram\u00e1tica \u00e0 Fazenda Nacional: \u201cLogo, o verbo nuclear da hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista na norma isentiva n\u00e3o foi adquirir , mas sim aplicar na aquisi\u00e7\u00e3o […] A diferen\u00e7a entre ‘adquirir’ e ‘aplicar na aquisi\u00e7\u00e3o’, apesar de sutil, \u00e9 de m\u00e1xima relev\u00e2ncia para a correta interpreta\u00e7\u00e3o (literal) da norma isentiva veiculada no art. 39 da Lei n\u00ba 11.196\/05\u201d.<\/p>\n

O tributarista\u00a0F\u00e1bio Calcini<\/strong>, do\u00a0Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, elogia a decis\u00e3o do STJ e destaca que\u00a0a norma da Receita Federal inseriu ilegalmente uma exig\u00eancia n\u00e3o prevista em lei: a utiliza\u00e7\u00e3o do produto da venda do im\u00f3vel para quita\u00e7\u00e3o total ou parcial de bem adquirido \u00e0 prazo ou j\u00e1 possu\u00eddo pelo alienante.<\/p>\n

“O posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sem deixar de realizar uma interpreta\u00e7\u00e3o literal da isen\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 111 do CTN, n\u00e3o deixa de levar em considera\u00e7\u00e3o a finalidade do texto normativo a fim de proporcionar efetivamente uma justi\u00e7a fiscal e fomentar as opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias”, detalhou o advogado.<\/p>\n

Fonte: Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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