{"id":457,"date":"2012-11-22T15:57:55","date_gmt":"2012-11-22T15:57:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.campal.com.br\/consultoria2\/?p=457"},"modified":"2012-11-22T15:57:55","modified_gmt":"2012-11-22T15:57:55","slug":"rs-incluir-na-serasa-empresas-com-debito-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/rs-incluir-na-serasa-empresas-com-debito-fiscal\/","title":{"rendered":"RS – Incluir na Serasa empresas com d\u00e9bito fiscal"},"content":{"rendered":"

Conforme noticiado recentemente, a partir de dezembro pr\u00f3ximo, o Estado do Rio Grande do Sul tomar\u00e1 como procedimento padr\u00e3o incluir as empresas que lhe devem tributos no banco de dados da Serasa Experian, empresa controlada pelo grupo multinacional Experian, com sede na Irlanda, como meio de for\u00e7ar o pagamento dos tributos em atraso. Antes disso, por\u00e9m, o Estado est\u00e1 disponibilizando um parcelamento especial, referente \u00e0s d\u00edvidas de ICMS existentes at\u00e9 31 de agosto de 2012, com desconto de 40% sobre os juros e descontos da multa, que variam de 10%, para pagamento de 49 a 60 vezes, at\u00e9 75%, no caso de pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n

\"\"O ponto que se busca ressaltar \u00e9 a inclus\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte em banco de dados de natureza privada e de abrang\u00eancia global, como \u00e9 o caso da Serasa Experian, medida que entendemos inconstitucional e abusiva. Ressaltamos que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio exercer for\u00e7a coercitiva para cobrar d\u00edvidas fiscais, mediante o devido processo legal, ou seja, mediante o procedimento previsto em lei para tanto. O fisco n\u00e3o pode, portanto, exercer coa\u00e7\u00e3o para for\u00e7ar pagamento de tributo, como \u00e9 o caso da anunciada inclus\u00e3o nos bancos de informa\u00e7\u00e3o da empresa Serasa. Outro ponto que entendemos bastante cr\u00edtico, caso a medida prenunciada pela Fazenda estadual seja feita, \u00e9 a violenta quebra de sigilo fiscal e o favorecimento da empresa Serasa Experian, que usar\u00e1 com intr\u00ednseco fim lucrativo e de mercado as informa\u00e7\u00f5es da situa\u00e7\u00e3o fiscal das empresas.<\/p>\n

Al\u00e9m dos preju\u00edzos que isso pode acarretar nos neg\u00f3cios dos contribuintes, especialmente daqueles com atua\u00e7\u00e3o internacional e que, por algum motivo, tenham d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (muitas vezes indevidos e questionados judicialmente), considerando a abrang\u00eancia internacional de referido banco de dados, tal medida contraria, a nosso ver, sem preju\u00edzo de outras normas, a separa\u00e7\u00e3o de poderes, o devido processo legal e o direito \u00e0 intimidade e ao sigilo fiscal. Essa discuss\u00e3o ainda \u00e9 incipiente no Poder Judici\u00e1rio, e, ao que consta, o Supremo Tribunal Federal ainda n\u00e3o teve a oportunidade de manifestar-se a respeito, pois, segundo entendemos, trata-se de mat\u00e9ria de grande relev\u00e2ncia social e sujeita \u00e0 compet\u00eancia da corte constitucional brasileira.<\/p>\n

Fonte: Jornal do Com\u00e9rcio<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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