Contribuintes est\u00e3o conseguindo, na Justi\u00e7a, liminares para manter a possibilidade de\u00a0pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com cr\u00e9ditos fiscais, pr\u00e1tica que passou a ser proibida com a Lei
\nn\u00ba 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada \u00e0s pressas pelo Congresso, em meio \u00e0 greve dos\u00a0caminhoneiros, como uma sa\u00edda para amenizar as perdas da Uni\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o diesel.
\nA medida afeta as empresas tributadas pelo regime do lucro real \u2014 com faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es por\u00a0ano \u2014 e por estimativa, m\u00eas a m\u00eas. N\u00e3o atinge, portanto, os contribuintes que optaram pelo pagamento trimestral.
\nPara n\u00e3o precisarem tirar dinheiro do caixa para o pagar os impostos, muitos contribuintes foram \u00e0 Justi\u00e7a. H\u00e1 ao\u00a0menos tr\u00eas liminares, proferidas nos Estados de S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1 e Rio Grande do Sul, permitindo que at\u00e9 o fim\u00a0deste ano a compensa\u00e7\u00e3o continue a ser feita da forma antiga. Uma delas beneficia uma empresa que atua no setor\u00a0madeireiro.
\nA ju\u00edza que analisou o caso, Daniela Paulovich de Lima, da 1\u00aa Vara Federal de Piracicaba (SP), levou em\u00a0considera\u00e7\u00e3o o impacto financeiro \u00e0 companhia e especialmente por n\u00e3o ter se planejado para o desembolso. Na\u00a0decis\u00e3o, ela afirma que a Lei n\u00ba 13.670 \u201cfere ato jur\u00eddico perfeito\u201d.<\/p>\n
A magistrada destaca que a escolha pela forma como vai se dar o pagamento \u00e9 feita pelo contribuinte no come\u00e7o
\ndo ano e n\u00e3o pode ser alterada durante o mesmo exerc\u00edcio. \u201cSe \u00e9 irretrat\u00e1vel para o contribuinte, deve ser\u00a0irretrat\u00e1vel para a Uni\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n
A ju\u00edza acrescenta ainda que \u201ca altera\u00e7\u00e3o unilateral na forma de pagamento constitui quebra na rela\u00e7\u00e3o institu\u00edda\u00a0entre ambos\u201d e que a mudan\u00e7a abrupta da regra \u201crepresenta flagrante inobserv\u00e2ncia \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e0\u00a0prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima e \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva dos contribuintes\u201d, que seriam os \u201cprinc\u00edpios balizadores da\u00a0integridade do sistema tribut\u00e1rio\u201d (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5003957-75.2018.4.03.6109).<\/p>\n
Representante da empresa no caso, o advogado Thiago Barbosa Wanderley, do Baraldi Advocacia Empresarial, diz\u00a0que a sua cliente, sem a liminar, teria que desembolsar cerca de R$ 1,5 milh\u00e3o at\u00e9 o fim do ano. \u201cEra um dinheiro\u00a0que n\u00e3o estava programado. A empresa tem um estoque de cr\u00e9dito grande e o seu planejamento financeiro, desde\u00a0o come\u00e7o do ano, previa a compensa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n
Ele pondera que a mudan\u00e7a nas regras foi feita \u201cde uma hora para outra\u201d e sem muita divulga\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o foco era\u00a0a greve dos caminhoneiros e o projeto que foi convertido em lei ganhou publicidade pela reonera\u00e7\u00e3o da folha de\u00a0pagamento de determinados setores (a compensa\u00e7\u00e3o era um dos itens do mesmo projeto). \u201cTem muito contador\u00a0de empresa que n\u00e3o est\u00e1 nem sabendo. S\u00f3 vai se dar conta disso depois que a Receita n\u00e3o aceitar o pedido de\u00a0compensa\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n
A data limite para o pagamento do imposto, no sistema de estimativa, m\u00eas a m\u00eas, \u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira. Aqueles\u00a0que insistirem na compensa\u00e7\u00e3o, segundo o advogado, correm o risco de ter que pagar a d\u00edvida com juros e multa,\u00a0ap\u00f3s o pedido ser rejeitado pela Receita. \u201cPorque ele ter\u00e1 apresentado o d\u00e9bito. Fazendo uma analogia, \u00e9 como se o\u00a0contribuinte assumisse que deve determinada quantia e fizesse o pagamento com cheque. S\u00f3 que, nesse caso, seria\u00a0um cheque sem fundos\u201d, acrescenta Wanderley.<\/p>\n
De acordo com a advogada Alessandra Ramos, da Audicon Assessoria Jur\u00eddica e Fiscal, a medida, aprovada no\u00a0meio do exerc\u00edcio fiscal, afeta especialmente os comerciantes de combust\u00edveis, que teriam pouco a recolher de PIS\u00a0e Cofins \u2014 uma sa\u00edda para os cr\u00e9ditos fiscais. Por isso, decidiu levar o caso de um de seus clientes, um posto de\u00a0gasolina, ao Judici\u00e1rio.
\nA liminar foi concedida pela 23\u00aa Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). \u201cA maior parte de seus produtos [do\u00a0posto] sofre tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, sendo irris\u00f3rio o valor de PIS e Cofins que recolhe mensalmente, quando\u00a0comparado ao IRPJ e CSLL\u201d, diz a advogada.<\/p>\n
Na decis\u00e3o (mandado de seguran\u00e7a 5012888-50.2018.4.04.7108), a ju\u00edza Catarina Volkart Pinto levou em\u00a0considera\u00e7\u00e3o a mudan\u00e7a das regras \u201cno meio do jogo\u201d. \u201cA altera\u00e7\u00e3o operada pela Lei 13.670, portanto, causa\u00a0desordem no sistema tribut\u00e1rio, ocasionando verdadeira quebra do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma. \u201cO\u00a0contribuinte elegeu sua op\u00e7\u00e3o e, com base nela, planejou suas atividades econ\u00f4micas, a compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos,\u00a0seus custos operacionais, bem como baseou seus investimentos.\u201d<\/p>\n
As empresas exportadoras tamb\u00e9m est\u00e3o sendo fortemente impactadas pela nova lei, destaca o advogado Marcelo\u00a0Annunziata, do escrit\u00f3rio Demarest. \u201cPorque elas n\u00e3o recolhem PIS e Cofins, que seria a outra possibilidade para\u00a0usar cr\u00e9ditos fiscais\u201d, diz. \u201cA compensa\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, para essas companhias, acaba ficando restrita ao pagamento do\u00a0Imposto de Renda.\u201d<\/p>\n
Sem conseguir compensar, as empresas teriam que fazer um pedido de restitui\u00e7\u00e3o ao Fisco. \u201cEm tese, a Receita\u00a0Federal devolve em dinheiro. Mas, na pr\u00e1tica, \u00e9 muito dif\u00edcil de acontecer\u201d afirma Annunziata. \u201cCostumam segurar\u00a0o cr\u00e9dito para quando o contribuinte tiver algum d\u00e9bito, fazer a compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. Para o contribuinte n\u00e3o \u00e9\u00a0um bom neg\u00f3cio porque, \u00e0s vezes, ele prefere usar preju\u00edzo fiscal para pagar aquela d\u00edvida ou mesmo porque pode\u00a0estar discutindo aquele d\u00e9bito administrativamente ou na Justi\u00e7a\u201d, acrescenta.<\/p>\n
Annunziata critica as mudan\u00e7as das regras da compensa\u00e7\u00e3o e entende n\u00e3o haver outro motivo que n\u00e3o seja\u00a0aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei (PL) que deu origem \u00e0 Lei n\u00ba 13.670 foi enviado pelo Executivo ao\u00a0Congresso no fim de 2017. E, quando encaminhou a proposta, o governo n\u00e3o negou que tinha car\u00e1ter\u00a0arrecadat\u00f3rio. \u201cEssa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria e decorre da queda de arrecada\u00e7\u00e3o para a qual as in\u00fameras\u00a0compensa\u00e7\u00f5es contribuem\u201d, diz no texto assinado pelo ent\u00e3o ministro da Fazenda Henrique Meirelles.<\/p>\n
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que n\u00e3o se manifesta sobre os casos\u00a0por ainda n\u00e3o ter sido intimada das decis\u00f5es.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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