Termina no pr\u00f3ximo dia 9 de julho o prazo para as micro e pequenas empresas com d\u00e9bitos Fiscais at\u00e9 novembro do ano passado aderiram ao programa de refinanciamento (Refis). Conforme as regras do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, o devedor ter\u00e1 um prazo de at\u00e9 15 anos (180 meses) para a liquida\u00e7\u00e3o dos valores cobrados. A parcela m\u00ednima ser\u00e1 de R$ 50,00, para o Microempreendedor Individual (MEI), e R$ 300,00, para os demais neg\u00f3cios de pequeno porte inscritos no regime simplificado.<\/p>\n
“\u00c9 a primeira vez que o dono de pequeno neg\u00f3cio tem a oportunidade de quitar d\u00edvidas em condi\u00e7\u00f5es especiais, da mesma forma como j\u00e1 ocorreu com as grandes corpora\u00e7\u00f5es. Foi um longo processo de sensibiliza\u00e7\u00e3o e defesa desse novo Refis no Legislativo e no Executivo at\u00e9 conquistarmos esta vit\u00f3ria. Agora, \u00e9 fundamental que os empres\u00e1rios entrem em contato com a\u00a0Receita, buscando se regularizarem e ganharem f\u00f4lego para continuar inovando e gerando emprego”, destaca Heloisa Menezes, diretora t\u00e9cnica e presidente em exerc\u00edcio do Sebrae.<\/p>\n
O Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Micro e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert\/SN) foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, mas foi vetado pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Em abril deste ano, ap\u00f3s um intenso trabalho do Sebrae, a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal derrubaram o veto. Com isso, foram beneficiados os empres\u00e1rios que t\u00eam d\u00edvidas do Simples Nacional vencidas at\u00e9 29 de dezembro de 2017
\nNo momento da ades\u00e3o, a micro ou pequena empresa dever\u00e1 quitar 5% da sua d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, divididos em cinco parcelas mensais. Os outros 95% poder\u00e3o ser pagos em 175 meses de v\u00e1rias formas. Se for em uma \u00fanica parcela, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Se parcelado em 145 meses, a redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora ser\u00e1 de 80% e 50% das multas de mora, bem como 100% dos encargos legais, al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. J\u00e1 o parcelamento em 175 vezes ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos legais, tamb\u00e9m incluindo os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Al\u00e9m disso, implicar\u00e1 desist\u00eancia de outros parcelamentos. O empres\u00e1rio pode verificar a melhor op\u00e7\u00e3o no sistema da Refeita Federal, antes de fazer a ades\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Jornal do Com\u00e9rcio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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