Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) finalizaram processos com decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, sem esperar pelo julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o tr\u00e2nsito em julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o pode mais recorrer das decis\u00f5es.<\/p>\n
Depois que o Supremo julgou a quest\u00e3o em mar\u00e7o de 2017, por meio de repercuss\u00e3o geral, diversos tribunais passaram a adotar o entendimento. A PGFN alega, contudo, que deveriam esperar pela an\u00e1lise dos embargos. No recurso, pede que a decis\u00e3o tenha um prazo para entrar em vigor, que seria janeiro deste ano.
\nUmas das a\u00e7\u00f5es foi finalizada pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS). O processo (n\u00ba 0003777-43.2001. 4.03.6109), apresentado pelo grupo de concession\u00e1rias Vecol Ve\u00edculos, estava parado (sobrestado) desde 2013, aguardando o julgamento do Supremo.<\/p>\n
No processo, a PGFN alegou que a aplica\u00e7\u00e3o do precedente seria prematura. Em abril, por\u00e9m, o \u00d3rg\u00e3o Especial entendeu que, “de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), uma vez publicado o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, deve-se negar seguimento aos recursos excepcionais se a decis\u00e3o recorrida coincidir com a do tribunal superior”.<\/p>\n
De acordo com o advogado Halley Henares, do escrit\u00f3rio Henares Advogados, que atuou no caso com o advogado Rafael Sim\u00e3o Cardoso, do mesmo escrit\u00f3rio, desde a decis\u00e3o do STF as empresas t\u00eam buscado a aplica\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral. Por\u00e9m, acrescenta, h\u00e1 poucos casos com tr\u00e2nsito em julgado. “N\u00e3o tem coer\u00eancia os tribunais aguardarem o julgamento de\u00a0 embargos de declara\u00e7\u00e3o que pedem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos”, diz
\nEm nota, a PGFN informa que o julgamento do STF gerou cen\u00e1rio de “forte inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, especialmente pela pend\u00eancia de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e pela n\u00e3o suspens\u00e3o nacional dos processos.<\/p>\n
A procuradoria afirma que poder\u00e1 propor a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias a depender da modula\u00e7\u00e3o de efeitos ou da modifica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possui o n\u00famero de processos que j\u00e1 transitaram em julgado, mas estima que, “na grande maioria dos casos”, ainda n\u00e3o h\u00e1 coisa julgada.<\/p>\n
No TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado (processo n\u00ba 5057946-71.2016.4.04.7100). Em julho, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu, por unanimidade, que uma vez publicado o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negar\u00e1 seguimento ao recurso especial ou extraordin\u00e1rio, sendo desnecess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
No STJ, uma decis\u00e3o no mesmo sentido foi proferida em mar\u00e7o (AREsp 380.698). O processo era da Telef\u00f4nica. Foi negado pedido da Fazenda para recorrer ao STF ou suspender o andamento do processo. A decis\u00e3o cita precedente do Supremo que autoriza o julgamento de causas id\u00eanticas ap\u00f3s repercuss\u00e3o geral, mesmo sem a decreta\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado do paradigma.<\/p>\n
De acordo com o advogado Rafael Machado Sim\u00f5es Pires, do escrit\u00f3rio Machado Sim\u00f5es Pires Advogados, empresas que n\u00e3o tinham a\u00e7\u00f5es sobre a tese t\u00eam solicitado a exclus\u00e3o do ICMS na base do PIS e da Cofins em liminares. “H\u00e1 liminares, decis\u00f5es de outros tribunais e agora tr\u00e2nsito em julgado. Est\u00e1 se fechando o ciclo”, diz.<\/p>\n
A advogada Danielle Bertagnolli, do mesmo escrit\u00f3rio, afirma que a PGFN poderia apresentar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria – usada para questionar processo transitado em julgado. Mas, para isso, precisaria de algum novo argumento.<\/p>\n
Para a advogada Priscila Dalcomuni, da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Martinelli Advogados, eventual modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai afetar os processos que transitaram em julgado. Em um caso de um cliente que foi finalizado (n\u00ba 5004486-89.2014.4.04.7214), segundo a advogada, j\u00e1 foram feitos os c\u00e1lculos de valores e habilitado o cr\u00e9dito na Receita Federal. “A empresa j\u00e1 pode come\u00e7ar a usar o cr\u00e9dito”, diz.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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