A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, incluiu na pauta do Pleno o julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 1945, em tramita\u00e7\u00e3o desde 1999. O tema \u00e9 conhecido: a constitucionalidade da incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com software, transmitidos digitalmente.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em face de uma lei do Estado do Mato Grosso, que previu tal incid\u00eancia. A medida cautelar requerida somente foi julgada em 2010, mantendo-se a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 a de que no pr\u00f3ximo dia 22, data prevista para o julgamento, o tribunal enfim decida do tema. O debate envolve a interpreta\u00e7\u00e3o da materialidade do ICMS e a possibilidade de incid\u00eancia em contratos que n\u00e3o necessariamente revelam transfer\u00eancia de propriedade \u2013 como regra, mas n\u00e3o exclusivamente, o download de software envolve a concess\u00e3o de licen\u00e7a de uso do bem<\/p>\n
Contudo, \u00e9 bom lembrar que, desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, houve mudan\u00e7as significativas n\u00e3o apenas no cen\u00e1rio normativo que envolve o tema mas, especialmente, na tecnologia relativa aos programas de computador. O uso da computa\u00e7\u00e3o em nuvem, com acesso do programa via internet, sem a presen\u00e7a de download, tem crescido exponencialmente. Nessas hip\u00f3teses, ausente qualquer transfer\u00eancia, faria sentido cogitar-se de ICMS?<\/p>\n
No ano passado, o Estado de S\u00e3o Paulo manifestou-se pela incid\u00eancia do imposto nessas opera\u00e7\u00f5es, postura corroborada pela publica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio Confaz 106\/2017. De outro lado, os munic\u00edpios t\u00eam se amparado na presen\u00e7a de um contrato de licen\u00e7a de uso e nas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, publicadas no fim de 2016, para fundamentar a cobran\u00e7a do ISS. Diante desse cen\u00e1rio, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 evidente.<\/p>\n
Como rea\u00e7\u00e3o \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as, houve o ajuizamento de ADIs em face do Conv\u00eanio ICMS 106, de 2017, cuja inconstitucionalidade \u00e9 evidente. A norma cria nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia para o ICMS, utiliza-se da suposta exist\u00eancia de um \u201cestabelecimento virtual\u201d e desvirtua o conceito poss\u00edvel de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, ao atribuir ao usu\u00e1rio o \u00f4nus integral de recolhimento do imposto em casos espec\u00edficos.<\/p>\n
Com o julgamento da ADI 1945, portanto, o Supremo resolver\u00e1 apenas parte do problema \u2013 e em sua face mais obsoleta, porque focada na tecnologia que o mercado tem progressivamente abandonado. Some-se a isso o fato de que o referencial normativo da ADI desconsidera a LC 116, que sedimentou a incid\u00eancia do ISS nos contratos de licen\u00e7a de uso de software.<\/p>\n
A injustific\u00e1vel demora do julgamento pelo Supremo resulta em situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala: a decis\u00e3o que eventualmente guiar\u00e1 o julgamento de outras ADIs que envolvem a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre programas de computador ser\u00e1 tomada \u00e0 luz de cen\u00e1rio normativo e tecnol\u00f3gico defasado e corre o risco de sequer poder ser aplicada aos casos atuais<\/p>\n
Uma solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel seria reunir as a\u00e7\u00f5es para julgamento e debate conjunto da tese, pelo bem da coer\u00eancia. J\u00e1 n\u00e3o podemos mais esperar, seja em raz\u00e3o da inseguran\u00e7a que assola o mercado, seja em face evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que se imp\u00f5e.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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