Sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), discuss\u00f5es sobre a reonera\u00e7\u00e3o da folha movimentam o Poder Judici\u00e1rio. Entre as mais recentes decis\u00f5es est\u00e1 uma tutela antecipada conquistada pelas 150 mil associadas \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) e ao Centro das Ind\u00fastrias do Estado (Ciesp) para continuar a recolher a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) este ano.<\/p>\n
Por outro lado, a PGFN conseguiu suspender a liminar obtida pelas mais de 300 filiadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Artigos e Equipamentos M\u00e9dicos, Odontol\u00f3gicos, Hospitalares e de Laborat\u00f3rios (Abimo) \u2013 entre elas Abbott, Cremer, Baumer, Philips, Rhodia e Siemens \u2013 para manter a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro. A entidade j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n
No caso da Fiesp\/Ciesp, a PGFN informa, por nota, que tentar\u00e1 a reforma da decis\u00e3o quando for intimada. Tamb\u00e9m h\u00e1 empresas com liminares individuais. A reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.670, de 30 de maio, para tentar compensar as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do diesel pelo governo federal, ap\u00f3s a greve nacional de caminhoneiros deste ano.<\/p>\n
No ano passado, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 774 extinguiu o benef\u00edcio para v\u00e1rios segmentos. Mas a norma n\u00e3o foi convertida em lei no prazo constitucional e caducou. Enquanto vigorou, por\u00e9m, v\u00e1rias empresas e entidades conseguiram liminares para afastar a reonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao conceder a tutela antecipada para a Fiesp\/Ciesp, o desembargador Helio Egydio de Matos Nogueira, do Tribunal Federal Regional (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS), considerou que \u201ca anterior edi\u00e7\u00e3o da MP 774 j\u00e1 levou a certa instabilidade e novamente a situa\u00e7\u00e3o ocorre com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.670\/2018\u2033. E acrescentou: \u201cO risco de dano, por seu turno, torna-se evidente com a iminente altera\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o, o que acarretar\u00e1 em eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria a in\u00fameros contribuintes\u201d.<\/p>\n
Para o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salom\u00e3o & Mathes Advocacia, a tutela \u00e9 importante porque se posiciona de forma enf\u00e1tica sobre a irretratabilidade para o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cNossa bandeira \u00e9 seguran\u00e7a jur\u00eddica e isso significa estabilidade da legisla\u00e7\u00e3o, evitando mudan\u00e7as nas regras institu\u00eddas\u201d, diz Helcio Honda, diretor jur\u00eddico da Fiesp\/Ciesp.<\/p>\n
A Abimo recorreu ontem da decis\u00e3o. \u201cFundamentamos fortemente a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da liminar diante do in\u00edcio do perecimento do direito, tendo em vista que desde o dia 1\u00ba de setembro o fim da desonera\u00e7\u00e3o come\u00e7a a produzir efeitos\u201d, afirma Felipe Grando, do escrit\u00f3rio Rossi, Maffinni, Milman & Grando Advogados, que representa a associa\u00e7\u00e3o no processo. Com a suspens\u00e3o, as associadas da entidade sem liminar individual voltam a ter que recolher 20% sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
A Abimo havia conseguido a primeira liminar com abrang\u00eancia nacional que se tem not\u00edcia (processo n\u00ba 5015114-72.2018. 4.03.6100) para manter a desonera\u00e7\u00e3o da folha at\u00e9 31 de dezembro. A decis\u00e3o foi suspensa pelo desembargador Sousa Ribeiro, tamb\u00e9m do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o. Ele mesmo havia concedido a liminar \u00e0s empresas. \u201c\u00c0 vista das raz\u00f5es dos\u00a0\u00a0embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos [pela PGFN], suspendo os efeitos da decis\u00e3o de concess\u00e3o dos efeitos de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal deste agravo, at\u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o das partes e julgamento dos recursos pela Turma\u201d, diz o magistrado na decis\u00e3o.<\/p>\n
No agravo para suspender a liminar, a PGFN alegou a impossibilidade de abrang\u00eancia nacional da decis\u00e3o, a aus\u00eancia de urg\u00eancia (perigo da demora), o potencial efeito multiplicador da liminar e o significativo preju\u00edzo financeiro \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n
\u201cSe a empresa tem a expectativa de aumentar o faturamento ou n\u00famero reduzido de empregados, no come\u00e7o do ano opta pela tributa\u00e7\u00e3o da folha. Se prev\u00ea o resultado contr\u00e1rio ou tem muitos funcion\u00e1rios, escolhe a CPRB. Mas a escolha \u00e9 irretrat\u00e1vel at\u00e9 o fim do ano\u201d, afirma advogada Valdirene Lopes Franhani.<\/p>\n
Para a advogada, mesmo com casos de suspens\u00e3o de liminar, vale a pena entrar com a\u00e7\u00e3o. \u201cO que se discute aqui \u00e9 a n\u00e3o surpresa, a capacidade contributiva e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n
Tamb\u00e9m para o advogado Gustavo Brigag\u00e3o, do escrit\u00f3rio Brigag\u00e3o, Duque Estrada, Emery Advogados, \u00e9 absolutamente improcedente a tentativa de reonerar a folha antes de dezembro, relativamente aos setores que fizeram a op\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel pelo regime da desonera\u00e7\u00e3o em janeiro do mesmo ano.<\/p>\n
\u201cEssa op\u00e7\u00e3o deve ser observada e respeitada pelo Fisco at\u00e9 dezembro deste ano, independentemente das necessidades de caixa que porventura tenha o Tesouro\u201d, afirma o tributarista. O advogado acrescenta ter sido consultado por v\u00e1rios clientes do setor t\u00eaxtil, que avaliam o custo\/benef\u00edcio da discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n
Fonte: Valor S.A.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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