{"id":5379,"date":"2019-10-19T10:33:46","date_gmt":"2019-10-19T13:33:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=5379"},"modified":"2019-10-19T10:33:46","modified_gmt":"2019-10-19T13:33:46","slug":"diario-oficial-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/diario-oficial-da-uniao\/","title":{"rendered":"Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses que especifica.<\/p>\n\n\n\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria estabelece os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para que a Uni\u00e3o e os devedores ou as partes adversas realizem transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio, nos termos do art. 171 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a> – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o, em ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia, poder\u00e1 celebrar transa\u00e7\u00e3o em quaisquer das modalidades de que trata esta Medida Provis\u00f3ria, sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, ser\u00e3o observados, dentre outros, os princ\u00edpios da isonomia, da capacidade contributiva, da transpar\u00eancia, da moralidade, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos e da efici\u00eancia e, resguardadas as informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, o princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto nesta Medida Provis\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n

I – aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o judicializados sob a administra\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 d\u00edvida ativa e aos tributos da Uni\u00e3o, cuja inscri\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a ou representa\u00e7\u00e3o incumbam \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993<\/a>; e,<\/p>\n\n\n\n

III – no que couber, \u00e0 d\u00edvida ativa das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, cuja inscri\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o incumbam \u00e0 Procuradoria-Geral Federal e aos cr\u00e9ditos cuja cobran\u00e7a seja compet\u00eancia da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, nos termos de ato do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 9.469, de 10 de julho de 1997<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Para fins desta Medida Provis\u00f3ria, s\u00e3o modalidades de transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – a proposta individual ou por ades\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa;<\/p>\n\n\n\n

II – a ades\u00e3o nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tribut\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n

III – a ades\u00e3o no contencioso administrativo tribut\u00e1rio de baixo valor.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DA TRANSA\u00c7\u00c3O NA COBRAN\u00c7A DA D\u00cdVIDA ATIVA<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba A transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o poder\u00e1 ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por ades\u00e3o, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, nos termos do disposto no art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba A proposta de transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 expor os meios para a extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos nela contemplados e estar\u00e1 condicionada, no m\u00ednimo, \u00e0 assun\u00e7\u00e3o dos seguintes compromissos pelo devedor:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o utilizar a transa\u00e7\u00e3o de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorr\u00eancia ou a livre iniciativa econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o utilizar pessoa natural ou jur\u00eddica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destina\u00e7\u00e3o de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios de seus atos, em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica federal;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o da Fazenda P\u00fablica competente, quando exig\u00edvel em decorr\u00eancia de lei; e<\/p>\n\n\n\n

IV – renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem a\u00e7\u00f5es judiciais, inclu\u00eddas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento de extin\u00e7\u00e3o do respectivo processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea “c” do inciso III do caput<\/strong> do art. 487 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015<\/a> – C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 dispor sobre:<\/p>\n\n\n\n

I – a concess\u00e3o de descontos em cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o que, a exclusivo crit\u00e9rio da autoridade fazend\u00e1ria, sejam classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, desde que inexistam ind\u00edcios de esvaziamento patrimonial fraudulento;<\/p>\n\n\n\n

II – os prazos e as formas de pagamento, inclu\u00eddo o diferimento e a morat\u00f3ria; e<\/p>\n\n\n\n

III – o oferecimento, a substitui\u00e7\u00e3o ou a aliena\u00e7\u00e3o de garantias e de constri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de mais de uma das alternativas previstas no caput <\/strong>para o equacionamento dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, vedada a acumula\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es previstas nesta Medida Provis\u00f3ria com quaisquer outras asseguradas na legisla\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos abrangidos pela proposta de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a transa\u00e7\u00e3o que envolva:<\/p>\n\n\n\n

I – a redu\u00e7\u00e3o do montante principal do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – as multas previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 44 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996<\/a>, e no \u00a7 6\u00ba do art. 80 da Lei n\u00ba 4.502, de 30 de novembro de 1964<\/a>, e as de natureza penal; e<\/p>\n\n\n\n

III – os cr\u00e9ditos:<\/p>\n\n\n\n

a) do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n

b) do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS; e<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A proposta de transa\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os seguintes limites:<\/p>\n\n\n\n

I – quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 oitenta e quatro meses, contados da data da formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

II – redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinquenta por cento do valor total dos cr\u00e9ditos a serem transacionados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de que trata o inciso I do \u00a7 3\u00ba ser\u00e1 de at\u00e9 cem meses e a redu\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do \u00a7 3\u00ba ser\u00e1 de at\u00e9 setenta por cento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba A proposta de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput <\/strong>n\u00e3o afasta a possibilidade de suspens\u00e3o do processo por conven\u00e7\u00e3o das partes, conforme o disposto no inciso II do caput <\/strong>do art. 313 da Lei n\u00ba 13.105, de 2015<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O termo de transa\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel, prever\u00e1 a anu\u00eancia das partes para fins de suspens\u00e3o convencional do processo de que trata o inciso II do caput<\/strong> do art. 313 da Lei n\u00ba 13.105, de 2015<\/a>, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos nos termos do disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo ou eventual rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A proposta de transa\u00e7\u00e3o aceita n\u00e3o implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o pelo devedor constitui confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Quando a transa\u00e7\u00e3o envolver morat\u00f3ria ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput<\/strong> do art. 151 da Lei n\u00ba 5.172, de 1966<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Os cr\u00e9ditos abrangidos pela transa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e3o extintos quando integralmente cumpridas as condi\u00e7\u00f5es previstas no respectivo termo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Implicar\u00e1 a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, das cl\u00e1usulas ou dos compromissos assumidos;<\/p>\n\n\n\n

II – a constata\u00e7\u00e3o, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transa\u00e7\u00e3o, ainda que realizado anteriormente \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica transigente; ou<\/p>\n\n\n\n

IV – a ocorr\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses rescis\u00f3rias adicionalmente previstas no respectivo termo de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O devedor ser\u00e1 notificado sobre a incid\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 impugnar o ato, na forma da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999<\/a>, no prazo de trinta dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 admitida a regulariza\u00e7\u00e3o do v\u00edcio que ensejaria a rescis\u00e3o durante o prazo concedido para a impugna\u00e7\u00e3o, preservada a transa\u00e7\u00e3o em todos os seus termos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – implicar\u00e1 o afastamento dos benef\u00edcios concedidos e a cobran\u00e7a integral das d\u00edvidas, deduzidos os valores pagos; e<\/p>\n\n\n\n

II – autorizar\u00e1 a Fazenda P\u00fablica a requerer a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia ou a ajuizar a\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transa\u00e7\u00e3o realizado de forma individual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A delega\u00e7\u00e3o de que trata o caput <\/strong>poder\u00e1 ser subdelegada, prever valores de al\u00e7ada e exigir a aprova\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas autoridades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ser\u00e1 realizada exclusivamente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de a proposta de transa\u00e7\u00e3o envolver valores superiores aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia, a transa\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade, depender\u00e1 de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o ministerial, permitida a delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o deste Cap\u00edtulo, inclusive quanto \u00e0 rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, em conformidade com a Lei n\u00ba 9.784, de 1999<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

II – a possibilidade de condicionar a transa\u00e7\u00e3o ao pagamento de entrada, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantia e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das j\u00e1 existentes;<\/p>\n\n\n\n

III – as situa\u00e7\u00f5es em que a transa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser celebrada por ades\u00e3o, autorizado o n\u00e3o-conhecimento de eventuais propostas de transa\u00e7\u00e3o individual;<\/p>\n\n\n\n

IV – o formato e os requisitos da proposta de transa\u00e7\u00e3o e os documentos que dever\u00e3o ser apresentados;<\/p>\n\n\n\n

V – os crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade das d\u00edvidas, os par\u00e2metros para aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o individual e a concess\u00e3o de descontos, dentre eles o insucesso dos meios ordin\u00e1rios e convencionais de cobran\u00e7a e a vincula\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios a crit\u00e9rios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da d\u00edvida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobran\u00e7a judicial; e<\/p>\n\n\n\n

VI – a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da publicidade, resguardadas as informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato previsto no caput <\/strong>poder\u00e1 condicionar a transa\u00e7\u00e3o, quando for o caso, \u00e0 observ\u00e2ncia das normas or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DA TRANSA\u00c7\u00c3O POR ADES\u00c3O NO CONTENCIOSO TRIBUT\u00c1RIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROV\u00c9RSIA JUR\u00cdDICA<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. O Ministro de Estado da Economia poder\u00e1 propor aos sujeitos passivos transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios tribut\u00e1rios ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, com base em manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A proposta de transa\u00e7\u00e3o e a eventual ades\u00e3o por parte do sujeito passivo n\u00e3o poder\u00e3o ser invocadas como fundamento jur\u00eddico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes, e ser\u00e3o compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concess\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. A proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ser\u00e1 divulgada na imprensa oficial e nos s\u00edtios dos respectivos \u00f3rg\u00e3os na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hip\u00f3teses f\u00e1ticas e jur\u00eddicas nas quais a Fazenda Nacional prop\u00f5e a transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio, aberta \u00e0 ades\u00e3o de todos os sujeitos passivos que nelas se enquadrem e satisfa\u00e7am \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Medida Provis\u00f3ria e no edital.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O edital definir\u00e1 as exig\u00eancias a serem cumpridas, as redu\u00e7\u00f5es ou concess\u00f5es oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas, observadas:<\/p>\n\n\n\n

I – as veda\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas “a” e “b” do inciso III do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba; e<\/p>\n\n\n\n

II – os limites previstos no inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legisla\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos abrangidos pela proposta de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O edital estabelecer\u00e1 o prazo para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o e eventual limita\u00e7\u00e3o de sua abrang\u00eancia a cr\u00e9ditos que se encontrem em determinadas etapas do macroprocesso tribut\u00e1rio ou que sejam referentes a determinados per\u00edodos de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, nos termos definidos no edital de que trata ocaput<\/strong>, compete:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia, no \u00e2mbito do contencioso administrativo; e<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. A transa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 celebrada se constatada a exist\u00eancia, na data de publica\u00e7\u00e3o do edital, de a\u00e7\u00e3o judicial, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 solicitar sua ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o deferida importa aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Medida Provis\u00f3ria e em sua regulamenta\u00e7\u00e3o, de modo a constituir confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos cr\u00e9ditos abrangidos pela transa\u00e7\u00e3o, nos termos dos art. 389 a art. 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 2015<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O sujeito passivo que aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem a\u00e7\u00f5es judiciais, inclu\u00eddas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento de extin\u00e7\u00e3o do respectivo processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea “c” do inciso III do caput <\/strong>do art. 487 da Lei n\u00ba 13.105, de 2015<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

II – requerer a homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo para fins do disposto nos incisos II e III do caput<\/strong> do art. 515 da Lei n\u00ba 13.105, de 2015<\/a>; e<\/p>\n\n\n\n

III – desistir das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o e renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundem as referidas impugna\u00e7\u00f5es ou recursos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 indeferida a ades\u00e3o que n\u00e3o importe extin\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio administrativo ou judicial, ressalvadas as hip\u00f3teses em que fique demonstrada a inequ\u00edvoca cindibilidade do objeto, nos termos do ato a que se refere o caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o dever\u00e1 abranger todos os lit\u00edgios relacionados \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o, existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o definitivamente julgados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o suspende a tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos referentes aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios definitivamente constitu\u00eddos aos quais se refira.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. \u00c9 vedada:<\/p>\n\n\n\n

I – a celebra\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 mesma controv\u00e9rsia jur\u00eddica objeto de transa\u00e7\u00e3o anterior, com o mesmo sujeito passivo; e<\/p>\n\n\n\n

II – a oferta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) nas hip\u00f3teses previstas no art. 19 da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002<\/a>, quando o ato ou a jurisprud\u00eancia for em sentido integralmente desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional; e<\/p>\n\n\n\n

b) nas hip\u00f3teses previstas nos incisos V e VI do caput <\/strong>do art. 19 da Lei n\u00ba 10.522, de 2002<\/a>, no que couber, quando a jurisprud\u00eancia for em sentido integralmente favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso II do caput<\/strong> n\u00e3o obsta a oferta de transa\u00e7\u00e3o relativa a tema n\u00e3o especificamente abrangido pelo ato ou jurisprud\u00eancia, ainda que se refira a uma controv\u00e9rsia destes decorrente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. A transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 rescindida quando:<\/p>\n\n\n\n

I – contrariar decis\u00e3o judicial definitiva prolatada antes da celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – for comprovada a exist\u00eancia de prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o passiva na sua forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – ocorrer dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o, erro essencial quanto \u00e0 pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou<\/p>\n\n\n\n

IV – for constatada a inobserv\u00e2ncia de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es desta Medida Provis\u00f3ria ou do edital.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 o afastamento dos benef\u00edcios concedidos e a cobran\u00e7a integral das d\u00edvidas, deduzidos os valores j\u00e1 pagos, sem preju\u00edzo de outras consequ\u00eancias previstas no edital.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. A proposta de transa\u00e7\u00e3o e sua eventual ades\u00e3o por parte do sujeito passivo n\u00e3o autorizam a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias pagas, compensadas ou inclu\u00eddas em parcelamentos cuja op\u00e7\u00e3o tenha ocorrido anteriormente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do respectivo termo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. Ato do Ministro de Estado da Economia regulamentar\u00e1 o disposto neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato previsto no caput<\/strong> poder\u00e1 condicionar a transa\u00e7\u00e3o, quando for o caso, \u00e0 observ\u00e2ncia das normas or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. Observado o disposto nos Cap\u00edtulos II e III, compete ao Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia, no que couber, disciplinar o disposto nesta Medida Provis\u00f3ria nas hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o judicializados no contencioso administrativo tribut\u00e1rio, inclusive de pequeno valor, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Compete ao Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A delega\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong> poder\u00e1 ser subdelegada, prever valores de al\u00e7ada e exigir a aprova\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas autoridades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ser\u00e1 realizada exclusivamente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de a proposta de transa\u00e7\u00e3o envolver valores superiores aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia, a transa\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade, depender\u00e1 de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o ministerial, admitida a delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O ato de que trata o caput<\/strong> poder\u00e1 condicionar a transa\u00e7\u00e3o, quando for o caso, \u00e0 observ\u00e2ncia das normas or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. Os agentes p\u00fablicos que participarem do processo de composi\u00e7\u00e3o do conflito, judicial ou extrajudicialmente, somente poder\u00e3o ser responsabilizados, civil, administrativa ou penalmente, inclusive perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 16 de outubro de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n\n\n\n

Paulo Guedes<\/p>\n\n\n\n

Andr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses que especifica. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5674,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-5379","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5379","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5379"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5379\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5674"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5379"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5379"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}