{"id":5417,"date":"2019-11-11T23:49:29","date_gmt":"2019-11-12T01:49:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=5417"},"modified":"2019-11-11T23:49:29","modified_gmt":"2019-11-12T01:49:29","slug":"governo-propoe-mudar-pacto-federativo-liberando-r-400-bi-aos-estados-e-municipios-em-15-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/governo-propoe-mudar-pacto-federativo-liberando-r-400-bi-aos-estados-e-municipios-em-15-anos\/","title":{"rendered":"Governo prop\u00f5e mudar pacto federativo, liberando R$ 400 bi aos estados e munic\u00edpios em 15 anos"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Proposta envolve mudan\u00e7as na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do pr\u00e9-sal; e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal da Rep\u00fablica, entre outros.<\/h2>\n\n\n\n<p>Pacote do governo flexibiliza or\u00e7amento e libera R$ 400 bilh\u00f5es a estados e munic\u00edpios&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O governo federal divulgou nesta ter\u00e7a-feira (5) sua proposta de mudan\u00e7a no chamado &#8220;pacto federativo&#8221; \u2013 o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos e os campos de atua\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios e suas obriga\u00e7\u00f5es para com os contribuintes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mais cedo, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) foi&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2019\/11\/05\/bolsonaro-vai-ao-congresso-entregar-pacote-de-reformas-na-area-economica.ghtml\">entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso<\/a>. O documento foi recebido pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/politico\/davi-alcolumbre\/\">Davi Alcolumbre<\/a>(DEM-AP). Acompanharam Bolsonaro o ministro da Casa Civil,&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/politico\/onyx-lorenzoni\/\">Onyx Lorenzoni<\/a>, e o da Economia,&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/tudo-sobre\/paulo-guedes\/\">Paulo Guedes<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Chamada &#8220;PEC do pacto&#8221; pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, \u00e9 uma das tr\u00eas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o enviadas ao Congresso nesta ter\u00e7a-feira pelo governo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>AS TR\u00caS PECs ENVIADAS AO CONGRESSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2019\/11\/05\/governo-propoe-mudar-pacto-federativo-liberando-r-400-bi-aos-estados-e-municipios-em-15-anos.ghtml\"><strong>PEC do pacto federativo:<\/strong><\/a>&nbsp;d\u00e1 mais recursos e autonomia financeira para estados e munic\u00edpios.<\/li><li><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2019\/11\/05\/pec-emergencial-governo-propoe-acionar-gatilhos-se-for-descumprida-regra-de-ouro.ghtml\"><strong>PEC emergencial<\/strong><\/a><strong>:<\/strong>&nbsp;cria mecanismos emergenciais de controle de despesas p\u00fablicas para Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/li><li><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2019\/11\/05\/governo-propoe-extincao-da-maior-parte-dos-fundos-publicos.ghtml\"><strong>PEC dos fundos p\u00fablicos:<\/strong><\/a>&nbsp;extingue a maior parte dos 281 fundos p\u00fablicos e permite o uso de recursos para pagamento da d\u00edvida p\u00fablica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o no Senado e outros dois turnos na C\u00e2mara, antes de ser promulgada e entrar em vigor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta \u00e9 considerada pela \u00e1rea econ\u00f4mica como o principal eixo do pretendido processo de transforma\u00e7\u00e3o da economia brasileira nos pr\u00f3ximos anos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/s03.video.glbimg.com\/x720\/8062674.jpg\" alt=\"Governo entrega medidas econ\u00f4micas ao Congresso e quer pressa na aprova\u00e7\u00e3o\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>Governo entrega medidas econ\u00f4micas ao Congresso e quer pressa na aprova\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O QUE PREV\u00ca A PEC DO PACTO FEDERATIVO&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Cria o Conselho Fiscal da Rep\u00fablica que se reunir\u00e1 a cada tr\u00eas meses para avaliar a situa\u00e7\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. O conselho ser\u00e1 formado pelos presidente da Rep\u00fablica, C\u00e2mara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), governadores e prefeitos;<\/li><li>Extingue o Plano Plurianual (PPA);&nbsp;<\/li><li>Leis e decis\u00f5es judiciais que criam despesas s\u00f3 ter\u00e3o efic\u00e1cia quando houver previs\u00e3o no or\u00e7amento;<\/li><li>Benef\u00edcios tribut\u00e1rios ser\u00e3o reavaliados a cada 4 anos. No \u00e2mbito federal eles n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;<\/li><li>A partir de 2026, a Uni\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 fiadora (conceder\u00e1 garantias) a empr\u00e9stimos de estados e munic\u00edpios com organismos internacionais, e n\u00e3o mais com bancos;<\/li><li>Transfer\u00eancia de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais a todos estados e munic\u00edpios;&nbsp;<\/li><li>Uni\u00e3o fica proibida de socorrer com cr\u00e9dito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;<\/li><li>Estados e munic\u00edpios passar\u00e3o a receber toda a arrecada\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e a definir o uso dos recursos;<\/li><li>Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos m\u00ednimos em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, podendo compensar um gasto de uma \u00e1rea na outra.<\/li><li>Cria o Estado de Emerg\u00eancia Fiscal que vai desindexar despesas obrigat\u00f3rias e cria mecanismos autom\u00e1ticos de redu\u00e7\u00e3o de gastos.&nbsp;<\/li><li>Munic\u00edpio com menos de 5 mil habitantes e arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria menor que 10% da receita total ser\u00e1 incorporado pelo munic\u00edpio vizinho<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Uma das principais medidas \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o no processo de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do pr\u00e9-sal, o que resultar\u00e1&nbsp;<strong>na distribui\u00e7\u00e3o, aos estados e munic\u00edpios, de R$ 400 bilh\u00f5es a mais em 15 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o governo, o repasse nos pr\u00f3ximo anos de recursos do pr\u00e9-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os estados e a Uni\u00e3o. Estados cobram do governo compensa\u00e7\u00e3o por perdas nos \u00faltimos anos com essa legisla\u00e7\u00e3o que desonerou as exporta\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao fortalecer estados e o Distrito Federal, a Uni\u00e3o informou que n\u00e3o precisar\u00e1 mais dar cr\u00e9dito para que os entes paguem precat\u00f3rios (d\u00edvidas judiciais). Informou, ainda, que os estados e munic\u00edpios passam a receber toda a arrecada\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e a definir o uso dos recursos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o secret\u00e1rio especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, o repassasse integral do sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o vai aumentar em R$ 9,8 bilh\u00f5es o montante anual de recursos recebidos pelos estados e munic\u00edpios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o secret\u00e1rio, atualmente a Uni\u00e3o fica anualmente com R$ 9,8 bilh\u00f5es para gastos com transporte escolar e livros escolares. Agora, esse gasto ser\u00e1 decidido pelos estados e munic\u00edpios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta inicial do governo contemplava a libera\u00e7\u00e3o de R$ 500 bilh\u00f5es aos estados e munic\u00edpios nesse per\u00edodo de 15 anos, mas o valor acabou caindo ap\u00f3s a &#8220;desidrata\u00e7\u00e3o&#8221; da reforma da Previd\u00eancia no Senado Federal. O Minist\u00e9rio da Economia<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2019\/10\/03\/desidratacao-da-reforma-da-previdencia-sera-compensada-no-pacto-federativo-diz-secretario.ghtml\">&nbsp;j\u00e1 havia informado que faria essa compensa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2019\/10\/20\/pacto-federativo-saiba-o-que-e-conheca-propostas-e-o-que-especialistas-dizem-sobre-o-tema.ghtml\">Pacto federativo: saiba o que \u00e9, conhe\u00e7a propostas e o que especialistas dizem sobre o tema<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Apesar de destinar mais recursos aos entes federativos nos pr\u00f3ximos anos, a proposta da \u00e1rea econ\u00f4mica \u00e9 de que sejam vedados gastos adicionais dos estados e munic\u00edpios em pessoal e custeio \u2013 de modo que as transfer\u00eancias adicionais feitas pelo governo sejam utilizadas para investimentos e redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2019\/10\/28\/para-analistas-governo-acerta-ao-propor-reformas-estruturais-mas-tera-dificuldades-no-congresso.ghtml\">Para analistas, governo acerta ao propor reformas estruturais, mas ter\u00e1 dificuldades no Congresso<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Desindexa\u00e7\u00e3o de recursos<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da chamada &#8220;descentraliza\u00e7\u00e3o&#8221; de recursos, o pacto federativo tamb\u00e9m prop\u00f5e a &#8220;desindexa\u00e7\u00e3o&#8221; da economia \u2013 que, na medida do poss\u00edvel, as despesas deixem de crescer, de acordo com indexadores \u2013 e a &#8220;desvincula\u00e7\u00e3o&#8221;. A proposta ficou conhecida como &#8220;DDD&#8221;.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;As despesas obrigat\u00f3rias ser\u00e3o desindexadas em casos de emerg\u00eancia fiscal. Est\u00e3o garantidos os reajustes dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e do BPC [Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, para idosos e pessoas com defici\u00eancia] pela infla\u00e7\u00e3o&#8221;, informou o governo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A emerg\u00eancia fiscal, segundo o governo, ficar\u00e1 caracterizada quando o Congresso Nacional autorizar o desenquadramento da Regra de Ouro no caso da Uni\u00e3o, e, nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/s02.video.glbimg.com\/x720\/8063521.jpg\" alt=\"Governo prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal da Rep\u00fablica\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>Governo prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal da Rep\u00fablica&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conselho Fiscal da Rep\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<p>A \u00e1rea econ\u00f4mica do governo tamb\u00e9m est\u00e1 propondo a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal da Rep\u00fablica, que vai reunir integrantes da \u00e1rea econ\u00f4mica, do Congresso Nacional, do Judici\u00e1rio e dos estados. O presidente Jair Bolsonaro tamb\u00e9m poder\u00e1 participar dos encontros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta \u00e9 que o conselho analise a cada tr\u00eas meses a destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. O conselho est\u00e1 sendo apelidado de &#8220;Copom das contas p\u00fablicas&#8221; \u2013 o Copom \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/tudo-sobre\/banco-central-do-brasil\/\">Banco Central<\/a>&nbsp;que define os juros b\u00e1sicos da economia, com base nas metas de infla\u00e7\u00e3o. O Conselho Fiscal da Rep\u00fablica acompanhar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos e o cumprimento das regras fiscais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pela proposta, compete ao Conselho Fiscal da Rep\u00fablica:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>salvaguardar a sustentabilidade de longo prazo dos or\u00e7amentos p\u00fablicos;<\/li><li>monitorar regularmente os or\u00e7amentos federais, estaduais e distrital, inclusive quanto \u00e0 respectiva execu\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/li><li>verificar o cumprimento das exig\u00eancias constitucionais e legais referentes \u00e0 disciplina or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal;<\/li><li>expedir recomenda\u00e7\u00f5es, fixar diretrizes e difundir boas pr\u00e1ticas para o Setor P\u00fablico; e<\/li><li>comunicar aos \u00f3rg\u00e3os competentes eventuais irregularidades detectadas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Proposta envolve mudan\u00e7as na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do pr\u00e9-sal; e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal da Rep\u00fablica, entre outros. 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