Os empreendedores preocupados com a situa\u00e7\u00e3o dos seus neg\u00f3cios ganharam um presente justamente na v\u00e9spera de Natal. O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 24 de dezembro de 2020 a Lei 14.112\/2020, que altera a Lei de Fal\u00eancias. As mudan\u00e7as entram em vigor em 24 de janeiro, exatamente\u00a0um m\u00eas ap\u00f3s\u00a0sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o sancionada ser\u00e1 aplicada de imediato aos processos pendentes. Apenas alguns dispositivos n\u00e3o ser\u00e3o aplicados aos processos em julgamento pelo receio de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, como no caso de apresenta\u00e7\u00e3o de plano alternativo pelos credores.<\/p>\n\n\n\n
A avalia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea econ\u00f4mica do governo \u00e9 que as mudan\u00e7as ser\u00e3o cruciais no per\u00edodo de retomada p\u00f3s-pandemia para evitar que o patrim\u00f4nio de uma empresa em dificuldades perca valor. Estimativa da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica (SPE) do Minist\u00e9rio da Economia \u00e9 que 3.513 empresas podem entrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial nos pr\u00f3ximos meses, dada a severidade da crise do novo coronav\u00edrus. O n\u00famero \u00e9 tr\u00eas vezes maior que o esperado num cen\u00e1rio sem choques.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de avan\u00e7ar no que tange \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas em dificuldades, o projeto trata, ainda, do parcelamento e do desconto para pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e possibilita aos credores a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o em alguns casos. Na avalia\u00e7\u00e3o dos especialistas, as mudan\u00e7as devem alavancar a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial – uma sa\u00edda menos custosa e mais \u00e1gil tanto para devedores quanto para os credores.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O texto tem origem no Projeto de Lei 4.458\/2020, aprovado pelo Senado no final de novembro. A san\u00e7\u00e3o presidencial era aguardada h\u00e1 20 dias (desde o dia 4 de janeiro). Ainda que contenha vetos pol\u00eamicos, a moderniza\u00e7\u00e3o da Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005) \u00e9 encarada como um avan\u00e7o importante no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O s\u00f3cio fundador do Martins Rillo Advogados e presidente da Comiss\u00e3o de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial da OAB\/RS, Roberto Martins, sustenta que o grande trunfo da Nova Lei de Fal\u00eancias \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias decis\u00f5es j\u00e1 tomadas pelos tribunais, ou seja, da jurisprud\u00eancia.\u00a0“Foi dada uma chancela a entendimentos que os tribunais j\u00e1 vinham colocando em pr\u00e1tica. Na realidade o que a nova lei traz, na maioria dos casos, \u00e9 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. Para o bem de todos – credores e devedores -, os tribunais j\u00e1 estavam h\u00e1 algum tempo interpretando a legisla\u00e7\u00e3o de uma maneira mais arrojada do que o texto em si previa”, diz Martins.<\/p>\n\n\n\n
Para a s\u00f3cia de TozziniFreire e especialista em Reestrutura\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, Liv Machado, as altera\u00e7\u00f5es ir\u00e3o\u00a0fomentar\u00a0a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial – quando devedores e credores tentam entrar em um acordo sem que seja preciso a interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.\u00a0Com grande potencial para desafogar o poder Judici\u00e1rio, o mecanismo, agora, pode ser adotado com qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o de 50%. Anteriormente, era exigida a valida\u00e7\u00e3o de 66% (3\/5) dos credores.<\/p>\n\n\n\n
O processo de fal\u00eancia tamb\u00e9m dever\u00e1 ser menos moroso do que \u00e9 hoje. A expectativa \u00e9 que o processo de fal\u00eancia se d\u00ea em seis meses. Hoje,\u00a0leva de dois a sete anos. Enquanto isso, o nome do empres\u00e1rio fica vinculado ao insucesso do neg\u00f3cio. “Se n\u00e3o houve crime falimentar, libera o CPF. Esse \u00e9 o grande gol da lei” na opini\u00e3o de Roberto Martins.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
De forma geral, para o s\u00f3cio e coordenador da \u00e1rea de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Insolv\u00eancia do escrit\u00f3rio Souto Correa, Luis Felipe Spinelli, a nova proposta aprimora a lei vigente, garantindo maior previsibilidade e confiabilidade aos processos de fal\u00eancia. O\u00a0mecanismo de “fresh start” permitir\u00e1 a reabilita\u00e7\u00e3o do falido caso queira investir em uma nova atividade empresarial. Isso ir\u00e1 “possibilitar um mais r\u00e1pido regresso do falido \u00e0s atividades empresariais”, destaca Spinelli.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Para Liv, \u00e9 preciso comemorar tamb\u00e9m a possibilidade de os credores apresentarem plano de recupera\u00e7\u00e3o alternativo em alguns casos. A empresa devedora, que entra com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tem at\u00e9 60 dias para apresentar seu plano, caso contr\u00e1rio os credores podem assumir o protagonismo nessa negocia\u00e7\u00e3o. “Al\u00e9m disso, se o plano for rejeitado em assembleia, em vez de ser decretada a fal\u00eancia da empresa como era antes, \u00e9 poss\u00edvel lan\u00e7ar m\u00e3o dessa alternativa para salvar o neg\u00f3cio”, complementa a especialista.<\/p>\n\n\n\n
Vetos \u00e0 Lei de Fal\u00eancias levam preocupa\u00e7\u00f5es ao mercado \u00c9 praticamente imposs\u00edvel encontrar algum coment\u00e1rio integralmente contra as mudan\u00e7as na Lei de Fal\u00eancias. H\u00e1 um consenso em torno da necessidade de modernizar a Lei 11.101 ap\u00f3s 15 anos da sua entrada em vigor. Por\u00e9m, alguns vetos ao projeto original feitos pelo presidente Jair Bolsonaro t\u00eam gerado discuss\u00f5es e, at\u00e9 mesmo, algumas cr\u00edticas \u00e0 Lei 14.112, que passa a valer a partir deste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos que mais preocupa os especialistas \u00e9 o veto aos dispositivos que estabeleciam que, na hip\u00f3tese de o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado envolver aliena\u00e7\u00e3o judicial, o objeto estaria livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haveria sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pela transmiss\u00e3o dos \u00f4nus de um determinado ativo a quem adquiri-lo coloca um sinal de alerta sobre esse tipo de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Roberto Martins, s\u00f3cio fundador da Martins Rillo Advogados e presidente da Comiss\u00e3o de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial da OAB,\u00a0destaca que este \u00e9 o veto mais observado pelo mercado. “Alguns fundos especializados ficam preocupados com isso. A partir de agora, a compra de ativos ter\u00e1 que ser analisada minuciosamente caso a caso para determinar se vale a pena ou n\u00e3o”, orienta.<\/p>\n\n\n\n Para ele, a preocupa\u00e7\u00e3o com a quest\u00e3o ambiental carregou todos os demais pontos. De acordo com a reda\u00e7\u00e3o original, o objeto da aliena\u00e7\u00e3o estaria livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haveria sucess\u00e3o do arrematante “nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor de qualquer natureza, inclu\u00eddas, mas n\u00e3o exclusivamente, as de natureza ambiental, regulat\u00f3ria, administrativa, penal, anticorrup\u00e7\u00e3o, tribut\u00e1ria e trabalhista”.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do governo, a medida contraria v\u00e1rias previs\u00f5es legais, desde quest\u00f5es ambientais at\u00e9 as obriga\u00e7\u00f5es de natureza anticorrup\u00e7\u00e3o, “haja vista que a excepcionalidade criada est\u00e1 em descompasso com os direitos fundamentais \u00e0 probidade e \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de ir de encontro ao interesse p\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto vetado \u00e9 o que permitia a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas trabalhistas. Nesse caso, a s\u00f3cia de TozziniFreire e especialista em Reestrutura\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, Liv Machado, concorda com a sua retirada e diz que o trecho poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Para Liv, a reda\u00e7\u00e3o original ampliava a suspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas aos correspons\u00e1veis – aquelas empresas que n\u00e3o necessariamente guardavam rela\u00e7\u00e3o com a empresa em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi exclu\u00edda a parte do texto aprovado pelo Congresso que previa que n\u00e3o se sujeitariam aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos e as garantias vinculados \u00e0 C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) com liquida\u00e7\u00e3o f\u00edsica, em caso de antecipa\u00e7\u00e3o parcial ou integral do pre\u00e7o. No caso dos produtores rurais, Liv chama aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de seguir regras mais complexas na hora de entrar com pedido de recupera\u00e7\u00e3o. “Antes, os tribunais acatavam os pedidos com exig\u00eancias mais enxutas”, salienta a especialista.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Dois dispositivos foram vetados por falta de estudo do impacto financeiro. Foi o caso da previs\u00e3o da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, em que a receita obtida pelo devedor n\u00e3o seria computada no c\u00e1lculo do PIS, do Pasep e da Cofins, que s\u00e3o tributos federais. Na vis\u00e3o do governo, a medida acarreta ren\u00fancia de receita, sem o cancelamento equivalente de despesa obrigat\u00f3ria e sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n O item que tratava da recupera\u00e7\u00e3o das cooperativas m\u00e9dicas tamb\u00e9m foi vetado, com a argumenta\u00e7\u00e3o de que a previs\u00e3o feria o princ\u00edpio da isonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais modalidades societ\u00e1rias. As raz\u00f5es dos vetos foram encaminhadas ao Congresso Nacional. O veto ser\u00e1 apreciado em sess\u00e3o conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, ou seja, ainda em janeiro, s\u00f3 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados federais e senadores. Se o veto n\u00e3o for mantido, o projeto ser\u00e1 enviado para promulga\u00e7\u00e3o ao presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Brasil adota normas globais de insolv\u00eancia transnacional na atualiza\u00e7\u00e3o do texto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a inclus\u00e3o de par\u00e2metros para a insolv\u00eancia transnacional, o Pa\u00eds adota o texto da lei modelo da Comiss\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral). O Brasil passa a figurar entre os pa\u00edses com o mais moderno sistema de insolv\u00eancia do mundo, o que aprofunda a coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo deve facilitar a coopera\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes e autoridades nacionais e estrangeiras, a exemplo do que j\u00e1 ocorre nos Estados Unidos, Austr\u00e1lia e Singapura, entre outros. \u00c9 o que projeta Liv Machado, s\u00f3cia de TozziniFreire e especialista em Reestrutura\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas. “O Brasil j\u00e1 era um dos pa\u00edses cujo processos de recupera\u00e7\u00e3o abertos aqui eram reconhecidos l\u00e1 fora. Mas o contr\u00e1rio ainda n\u00e3o podia acontecer”, lembra a especialista.<\/p>\n\n\n\n De acordo com as novas normas, o juiz poder\u00e1 comunicar-se diretamente com autoridades ou representantes estrangeiros e solicitar informa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia, sem a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de cartas rogat\u00f3rias, de procedimento de aux\u00edlio direto ou de outras formalidades semelhantes. Al\u00e9m disso, permitem expressamente que credores estrangeiros participem de processos de insolv\u00eancia no Brasil em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n . Tamb\u00e9m criam um procedimento de reconhecimento, no Brasil, de processos estrangeiros de cunho coletivo relativos \u00e0 insolv\u00eancia, permitindo que os ativos do devedor localizados no Brasil e interesses dos credores sejam protegidos concomitantemente ao desenvolvimento do procedimento no exterior.<\/p>\n\n\n\n Dentre outros efeitos, o reconhecimento pelo juiz brasileiro do processo estrangeiro tido como principal (onde se encontra o principal centro de interesses do devedor) acarretar\u00e1 de forma autom\u00e1tica a suspens\u00e3o do curso de quaisquer processos de execu\u00e7\u00e3o ou de quaisquer outras medidas individualmente tomadas por credores relativas ao patrim\u00f4nio do devedor (\u201cstay period\u201d). Caber\u00e1 ao juiz adotar, ainda, outras medidas de natureza acautelat\u00f3ria visando proteger os bens dos devedores e interesses dos credores, seja em processos estrangeiros qualificados como principal ou n\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n Stay period<\/strong><\/p>\n\n\n\n O per\u00edodo de suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra o devedor e atos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser prorrog\u00e1vel por igual prazo uma \u00fanica vez, em car\u00e1ter excepcional, desde que o devedor n\u00e3o haja concorrido com a supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal.<\/p>\n\n\n\n Bem essencial<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 o competente para determinar a suspens\u00e3o de atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, oriundos de execu\u00e7\u00f5es fiscais, inclusive.<\/p>\n\n\n\n Apresenta\u00e7\u00e3o de plano alternativo pelos credores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os credores poder\u00e3o apresentar proposta alternativa ao plano apresentado pelo devedor em duas hip\u00f3teses: se decorrido o prazo do stay period, n\u00e3o houver delibera\u00e7\u00e3o acerca do plano; para substituir plano rejeitado em Assembleia Geral de Credores (AGC), desde que n\u00e3o seja poss\u00edvel o cram down, caso em que o administrador judicial abrir\u00e1 vota\u00e7\u00e3o para a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de plano alternativo, no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n DIP Finance<\/strong><\/p>\n\n\n\n O juiz poder\u00e1, depois de ouvido o comit\u00ea de credores, caso haja sido constitu\u00eddo, autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela onera\u00e7\u00e3o ou pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo n\u00e3o circulante do devedor, para financiar as suas atividades e as despesas de reestrutura\u00e7\u00e3o ou de preserva\u00e7\u00e3o do valor de ativos.<\/p>\n\n\n\n Aliena\u00e7\u00e3o de UPIs<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n \u00c9 expressamente autorizado o leil\u00e3o eletr\u00f4nico, presencial ou h\u00edbrido e o processo competitivo organizado, promovido por agente especializado ou qualquer outro meio admitido pelo Ju\u00edzo. A aliena\u00e7\u00e3o de bens ou outorga de garantia n\u00e3o poder\u00e1 ser anulada ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Compet\u00eancia da Assembleia Geral de Credores (AGC)<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n A AGC ter\u00e1 compet\u00eancia para deliberar sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos do ativo n\u00e3o circulante do devedor, n\u00e3o prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Convers\u00e3o em equity<\/strong><\/p>\n\n\n\n A convers\u00e3o da d\u00edvida em capital social passa a ser citada expressamente como meio de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A lei prev\u00ea que n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o ou responsabilidade por d\u00edvidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorr\u00eancia, respectivamente, da mera convers\u00e3o de d\u00edvida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substitui\u00e7\u00e3o dos administradores desta.<\/p>\n\n\n\n Venda integral da recuperanda<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Desde que garantidas aos credores n\u00e3o submetidos ou n\u00e3o aderentes condi\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0quelas que teriam na fal\u00eancia, a recuperanda ser\u00e1 considerada uma UPI.<\/p>\n\n\n\n Tratamento diferenciado aos credores fornecedores<\/strong><\/p>\n\n\n\n O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 prever tratamento diferenciado aos cr\u00e9ditos pertencentes a fornecedores de bens ou servi\u00e7os que continuarem a prov\u00ea-los normalmente ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que tais bens ou servi\u00e7os sejam necess\u00e1rios para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades, e que o tratamento diferenciado seja adequado e razo\u00e1vel no que concerne \u00e0 rela\u00e7\u00e3o comercial futura.<\/p>\n\n\n\n Produtor rural<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n A regularidade da atividade rural por pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser comprovada por meio da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), ou de obriga\u00e7\u00e3o de registros cont\u00e1beis que venha a substituir a ECF, que tenha sido entregue tempestivamente, desde que feita pelos dois anos exigidos pela norma. Caso o produtor rural seja pessoa f\u00edsica, a comprova\u00e7\u00e3o pode se dar com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obriga\u00e7\u00e3o legal de registros cont\u00e1beis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF) e balan\u00e7o patrimonial, todos entregues tempestivamente. Somente estar\u00e3o sujeitos a recupera\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos acima mencionados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Altera\u00e7\u00f5es entram em vigor em 24 de janeiro, 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o Os empreendedores preocupados com […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5909,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-5908","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5908","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5908"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5908\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5909"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5908"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Martins alerta que compra de ativos ter\u00e1 que ser analisada minuciosamente caso a caso<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira as principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.112\/2020 <\/h2>\n\n\n\n