{"id":6018,"date":"2021-04-28T17:37:31","date_gmt":"2021-04-28T20:37:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=6018"},"modified":"2021-04-28T17:37:31","modified_gmt":"2021-04-28T20:37:31","slug":"novo-programa-emergencial-emprego-e-renda-medidas-trabalhistas-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/novo-programa-emergencial-emprego-e-renda-medidas-trabalhistas-covid-19\/","title":{"rendered":"Novo programa emergencial – Emprego e renda – Medidas trabalhistas – COVID-19"},"content":{"rendered":"\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.045\/2021<\/a>, estabelece as novas medidas complementares de manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19), com objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente da pandemia, com dura\u00e7\u00e3o de 120 dias, a contar de hoje, 28.4.2021.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio emergencial do emprego e da renda ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as disposi\u00e7\u00f5es se destacam:<\/p>\n\n\n\n

a) o pagamento de benef\u00edcio emergencial do emprego e da renda;<\/p>\n\n\n\n

b) a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; e<\/p>\n\n\n\n

c) a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O valor do benef\u00edcio emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observado que:<\/p>\n\n\n\n

a) na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ser\u00e1 calculado com a aplica\u00e7\u00e3o do percentual da redu\u00e7\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo; e<\/p>\n\n\n\n

b) na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ter\u00e1 valor mensal equivalente a:<\/p>\n\n\n\n

b.1) 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hip\u00f3tese de acordo de suspens\u00e3o de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho; ou<\/p>\n\n\n\n

b.2) 70% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hip\u00f3tese de a empresa ter auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00. Nesse caso, o empregador somente poder\u00e1 adotar a medida de suspens\u00e3o mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho pactuado.<\/p>\n\n\n\n

O acordo para redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio poder\u00e1 ser de at\u00e9 120 dias, observados os requisitos de:<\/p>\n\n\n\n

a) preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

b) acordo individual escrito entre empregador e empregado, efetuado com anteced\u00eancia de 2 dias corridos; e<\/p>\n\n\n\n

c) redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ser\u00e1 pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 dias corridos.<\/p>\n\n\n\n

Fica descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ao empregado que mantiver atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, ficando o empregador sujeito ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e encargos sociais referentes a todo per\u00edodo, \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o empregado faz jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos empregados e fica autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n\n\n\n

Tanto na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio como na suspens\u00e3o do contrato, o contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido, no prazo de 2 dias, contato da data estabelecida no acordo como termo de encerramento do per\u00edodo pactuado, ou da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado.<\/p>\n\n\n\n

Ao empregado que recebe o benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, fica assegurada a garantia provis\u00f3ria no emprego, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

a) durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho; e<\/p>\n\n\n\n

b) ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) no caso da empregada gestante, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou para a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, contado da data do t\u00e9rmino do per\u00edodo da garantia desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho, que entre outros requisitos, ter\u00e1 o valor definido em negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou no acordo individual escrito pactuado e ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, as novas medidas para a redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio ou para a suspens\u00e3o do contrato de trabalho ser\u00e3o implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados:<\/p>\n\n\n\n

a) com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.300,00; ou<\/p>\n\n\n\n

b) com diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Para os empregados que n\u00e3o se enquadrem nas letras \u201ca\u201d e \u201cb\u201d acima, as novas medidas somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, observada as exce\u00e7\u00f5es dispostas nesta Medida Provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

Destacamos, tamb\u00e9m, que a conven\u00e7\u00e3o coletiva ou o acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o estabelecer redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentuais diferentes dos previstos para os acordos individuais.<\/p>\n\n\n\n

Trabalhista – Medidas trabalhistas – COVID-19 – Disposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.046\/2021<\/a>, estabelece alternativas trabalhistas para enfrentamento da emerg\u00eancia decorrente da COVID-19, que podem ser adotadas pelos empregadores para a preserva\u00e7\u00e3o do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho, durante o prazo de 120 dias, contado de hoje, 28.4.2021, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, para o enfrentamento dos efeitos econ\u00f4mico decorrentes da COVID-19 e a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, podem ser adotadas pelos empregadores, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n

a) teletrabalho – o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, durante 120 dias, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia, al\u00e9m de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

b) antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais – o empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado, sendo que estas n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a 5 dias corridos e poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido. O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias e o adicional de um ter\u00e7o poder\u00e1 ser pago ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, a crit\u00e9rio do empregador, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina;<\/p>\n\n\n\n

c) concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas – o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas \u00e0 todos os empregados ou a setores da empresa e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas. O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias e o adicional de um ter\u00e7o poder\u00e1 ser pago ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, a crit\u00e9rio do empregador, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina;<\/p>\n\n\n\n

d) aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados – os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, inclu\u00eddos os religiosos, devendo notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, com a indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados;<\/p>\n\n\n\n

e) banco de horas – ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 18 meses, contado da data de encerramento do per\u00edodo mencionado;<\/p>\n\n\n\n

f) suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho – fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia; e<\/p>\n\n\n\n

g) diferimento do recolhimento do FGTS – fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, podendo, o dep\u00f3sito dessas compet\u00eancias, ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos previstos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre o FGTS, fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos aos dep\u00f3sitos no FGTS pelo prazo de 120 dias, contado da data de hoje, 28.4.2021.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, as regulamenta\u00e7\u00f5es sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.<\/p>\n\n\n\n

Fica permitido aos estabelecimentos de sa\u00fade, durante o prazo 120 dias, por meio de acordo individual escrito, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso:<\/p>\n\n\n\n

a) prorrogar a jornada de trabalho; e<\/p>\n\n\n\n

b) adotar escalas de horas suplementares entre a 13\u00aa e a 24\u00aa hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade n\u00e3o presencial e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 1 m\u00eas e, no m\u00e1ximo, 3 meses.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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