O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do RS \u2013 TARF-RS, decidiu que a coexist\u00eancia de v\u00e1rias empresas do Simples Nacional, pertencente a um mesmo grupo familiar e com a mesma apresenta\u00e7\u00e3o comercial, se trata de um grupo econ\u00f4mico, equiparando-o a uma \u00fanica empresa para fins de exclus\u00e3o do Simples Nacional de todas as empresas, e apura\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o pelo regime da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, com imposi\u00e7\u00e3o de multa qualificada de 120%.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas, dentro da legalidade, para empresas cujo neg\u00f3cio esteja estruturado de forma semelhante \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o de sua opera\u00e7\u00e3o, com reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e constitui\u00e7\u00e3o de filiais, ou ainda, a reestrutura\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio como empresa franqueadora atrav\u00e9s de Contratos de Franquias e Contrato de Cess\u00e3o de Uso de Marca, conforme disposto na nova lei 13.966\/2019 (Lei de Franquias).<\/p>\n\n\n\n
\u201cICMS. AUDITORIA. GRUPO ECON\u00d4MICO DE FATO. INDEVIDO APROVEITAMENTO DOS BENEF\u00cdCIOS DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUS\u00c3O DO SIMPLES NACIONAL.<\/p>\n\n\n\n
Os elementos de prova obtidos pelo Fisco demonstram a exist\u00eancia procedimentos fraudulentos de interposi\u00e7\u00e3o de pessoas e da exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, com vistas a fruir dos benef\u00edcios do Simples Nacional, confirmando-se o lan\u00e7amento e a exclus\u00e3o do Simples Nacional. Responsabilidade solid\u00e1ria corretamente atribu\u00edda, nos temos do art. 8\u00ba, II e VII, da Lei n\u00ba 8820\/89.<\/p>\n\n\n\n
Recurso de Of\u00edcio. Confirma-se a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, corroborada por parecer da Defensoria da Fazenda, que excluiu parcela do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em raz\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito fiscal que n\u00e3o fora assegurado no lan\u00e7amento, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 03\/05\/2018, foi lavrado o referido Auto de Lan\u00e7amento, para constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no montante de R$ 2.053.790,36, sendo R$ 826.654,51 de ICMS, R$ 991.985,40 de multa material qualificada e R$ 235.150,45 de juros. Conforme consta do Lan\u00e7amento, o contribuinte reduziu o ICMS a pagar em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos benef\u00edcios do Simples Nacional, no per\u00edodo de 01\/01\/2013 e 31\/12\/2017, em raz\u00e3o de que as empresas do grupo auferiam receita bruta acima do limite legal desse regime, o que implicou na exclus\u00e3o do mesmo, conforme Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional, retroativo a 01\/01\/2012. Foi identificado que as empresas fazem parte do grupo empresarial com o mesmo nome fantasia, que tem nove estabelecimentos inscritos no CGC\/TE (Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro do Estado), em diversas cidades da regi\u00e3o central do Rio Grande do Sul, operando no ramo de com\u00e9rcio varejista de cal\u00e7ados, artigos desportivos e artigos para viagem.\u201d<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do RS \u2013 TARF-RS, decidiu que a coexist\u00eancia de v\u00e1rias empresas do Simples Nacional, pertencente a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6126,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":74,"footnotes":""},"categories":[25,37],"tags":[],"class_list":["post-6125","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal","category-simples-nacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6125","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6125"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6125\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6126"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6125"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}