O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plen\u00e1rio Virtual para declarar inconstitucional\u00a0a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Prevaleceu o entendimento do relator da mat\u00e9ria, ministro Dias Toffoli que, at\u00e9 o in\u00edcio da noite desta quinta-feira (23\/9), havia sido seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Carmen L\u00facia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso e Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Gilmar Mendes apresentou voto divergente, por entender que a mat\u00e9ria \u00e9 infraconstitucional e deveria ser julgada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, no entanto, afirma que, se os demais ministros\u00a0mantiverem o entendimento do relator,\u00a0tamb\u00e9m ser\u00e1 contr\u00e1rio \u00e0 cobran\u00e7a.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O caso em julgamento \u00e9 um recurso no qual se discute a incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jur\u00eddica) na devolu\u00e7\u00e3o de tributos indevidos (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito). No Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.063.187, a Uni\u00e3o questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) favorecendo uma fundi\u00e7\u00e3o sediada em Blumenau (SC).<\/p>\n\n\n\n
Desde 1996, a Selic \u00e9 o \u00fanico \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros aplic\u00e1vel no ressarcimento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. O TRF-4, em julgamento de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade na Corte Especial, entendeu que o Imposto de Renda n\u00e3o pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizat\u00f3ria, nem sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, uma vez que esta n\u00e3o consiste em acr\u00e9scimo patrimonial. O mesmo entendimento sobre o IR tamb\u00e9m foi estendido \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz um conceito definido de lucro e seu conte\u00fado deve ser extra\u00eddo da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, a qual prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o. Segundo o recurso, a parcela dos juros de mora tem natureza de lucros cessantes, portanto tribut\u00e1veis. Sendo tribut\u00e1vel o principal, tamb\u00e9m o ser\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, segundo a regra de que o acess\u00f3rio segue o principal.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli argumenta, em seu voto, que “os juros de mora est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decr\u00e9scimos, n\u00e3o implicando aumento de patrim\u00f4nio do credor”.<\/p>\n\n\n\n
Opini\u00e3o de especialistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o da advogada Maria Danielle Toledo,<\/strong> s\u00f3cia de Contencioso Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Lira Advogados, manteve a coer\u00eancia l\u00f3gica no reconhecimento da aplica\u00e7\u00e3o da Selic como recomposi\u00e7\u00e3o da perda econ\u00f4mica decorrente da demora em ver restitu\u00eddo, o que pagou indevidamente ou a maior.<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim, o tema distingue o dano emergente do lucro cessante, conferindo a melhor interpreta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e principalmente a garantia de restitui\u00e7\u00e3o lato senso ao contribuinte, que foi efetivamente prejudicado pelo tributo excessivo\u201d, disse. <\/p>\n\n\n\n Segundo ela, resta saber se haver\u00e1 alguma modula\u00e7\u00e3o de efeitos em favor da Fazenda Nacional, notadamente porque ap\u00f3s julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do Pis e da Cofins, os valores a serem repetidos pelos contribuintes representam montante expressivo, que certamente j\u00e1 estava na previs\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSL.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a advogada\u00a0J\u00falia Ferreira Cossi Barbosa, do tribut\u00e1rio judicial do escrit\u00f3rio Finocchio&Ustra, \u201cpara a surpresa dos contribuintes, a maioria dos ministros votou pela n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o da SELIC pelo IRPJ e CSLL, na medida em que esta n\u00e3o se encaixa no conceito de renda em raz\u00e3o de sua natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Ela opina que, considerando os \u00faltimos julgamentos tribut\u00e1rios realizados pela Corte, \u00e9 uma grande vit\u00f3ria para os contribuintes o afastamento desta tributa\u00e7\u00e3o, principalmente quando considerada a expressiva recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente em raz\u00e3o da Exclus\u00e3o do ICMS do PIS e da COFINS, e os enormes valores j\u00e1 tributados com essa recupera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n \u201cO entendimento se mostra coerente e adequado \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a taxa SELIC \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o recebida pelo contribuinte por algo que j\u00e1 foi recolhido de forma indevida, sendo, portanto, descabida sua tributa\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n \u201cO relator demonstrou, sem deixar margem \u00e0 d\u00favida, que o STF possui precedente no sentido de que juros de mora pagos em raz\u00e3o de atraso no pagamento de vencimentos a servidores n\u00e3o configuram acr\u00e9scimo patrimonial, mas mera recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial. A mesma l\u00f3gica se aplicaria \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito das pessoas jur\u00eddicas. Al\u00e9m disso, num estudo minucioso, o relator demonstrou que a Selic \u00e9 uma composi\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora. A corre\u00e7\u00e3o apenas anularia o efeito inflacion\u00e1rio. Os juros de mora, por sua vez, reparariam o dano emergente incorrido pela priva\u00e7\u00e3o do recurso. Seriam daquelas indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Por fim, o relator demonstra todo o preju\u00edzo econ\u00f4mico causado \u00e0s empresas quando h\u00e1 demora na devolu\u00e7\u00e3o de seu capital pelos entes p\u00fablicos. \u00c9 um voto bastante robusto\u201d, opinou o advogado tributarista\u00a0Breno Kingma, do escrit\u00f3rio Vieira Rezende.<\/p>\n\n\n\n