Por Hadler Martines*<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 muito se discute no \u00e2mbito judicial a possibilidade da incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre o acr\u00e9scimo correspondente \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o pela taxa Selic\/juros de mora percebido pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente (ind\u00e9bito tribut\u00e1rio). Em s\u00edntese, o debate reside na discuss\u00e3o sobre se os referidos juros teriam a natureza de acr\u00e9scimo patrimonial ou de mera recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que a taxa Selic \u00e9 o valor apurado no Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia, mediante c\u00e1lculo da taxa m\u00e9dia ponderada e ajustada das opera\u00e7\u00f5es de financiamento por um dia. A taxa reflete, basicamente, as condi\u00e7\u00f5es instant\u00e2neas de liquidez no mercado monet\u00e1rio e se decomp\u00f5e em taxa de juros reais e a taxa de infla\u00e7\u00e3o no per\u00edodo considerado.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes, at\u00e9 ent\u00e3o, tinham como refer\u00eancia a decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no REsp n\u00ba 1.138.695\/SP, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (Tema n\u00ba 505), na qual se entendeu pela legalidade da incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os juros morat\u00f3rios devidos na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, dada a sua suposta natureza de \u201clucros cessantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Com o julgamento pelo STF do RE n\u00ba 1.063.187, em sede de Repercuss\u00e3o Geral (Tema n\u00ba 962), a discuss\u00e3o restou favor\u00e1vel aos contribuintes diante da fixa\u00e7\u00e3o do entendimento da Corte de que \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio\u201d, conforme a tese proposta pelo relator, ministro Dias Toffoli, e acompanhada pela maioria dos ministros.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que n\u00e3o constou dos votos registrados no ambiente virtual do STF, quando do encerramento do julgamento, qualquer men\u00e7\u00e3o sobre eventual modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos, de forma que ainda remanesce a possibilidade de o fisco buscar referido pronunciamento mediante a oposi\u00e7\u00e3o de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. Em se tratando de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, o STF poder\u00e1 restringir os efeitos do julgamento acima, resguardando o direito de recuperar os valores pagos indevidamente apenas para aqueles contribuintes que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria at\u00e9 a data de conclus\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito, em 24\/09\/21, ou de outro momento que vier a ser fixado.<\/p>\n\n\n\n
Independentemente do cen\u00e1rio que vier a se confirmar em virtude da aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, trata-se de uma decis\u00e3o ic\u00f4nica para a defini\u00e7\u00e3o do conceito de acr\u00e9scimo patrimonial, tendendo a resultar em relevante impacto financeiro para os contribuintes em raz\u00e3o do alto volume de recupera\u00e7\u00f5es administrativas e ou judiciais de tributos e compensa\u00e7\u00f5es usualmente efetuadas pelas pessoas jur\u00eddicas. Impacto esse que, por exemplo, poder\u00e1 ser imediatamente notado na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito decorrente do recente julgamento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, no qual o STF fixou o entendimento de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
Neste contexto, recomenda-se que as empresas apurem todas as situa\u00e7\u00f5es de ressarcimentos de tributos, inclusive (mas n\u00e3o somente) as decorrentes de a\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado, recalculando o efeito da atualiza\u00e7\u00e3o de seus ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios pela Taxa Selic, de forma a exclu\u00ed-los da tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL. O processo de documenta\u00e7\u00e3o e de recupera\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito de IRPJ e CSLL sobre a varia\u00e7\u00e3o da Selic requer an\u00e1lise cuidadosa sobre o per\u00edodo abrangido e forma para a efic\u00e1cia do seu processamento, com o intuito de possibilitar a sua melhor monetiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n