Em reuni\u00e3o realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou duas novas reolu\u00e7\u00f5es relativas ao Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 163 aprova o novo regimento interno do CGSN, obedecendo ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 188, de 31 de dezembro 2021, e no Decreto n\u00ba 10.938, de 13 de janeiro de 2022, que alteraram, respectivamente, a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, e o Decreto n\u00ba 6.038, de 2007.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se a nova composi\u00e7\u00e3o do CGSN que passa a ser integrado por 10 Membros, sendo:<\/p>\n\n\n\n
3 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n\n\n\n
1 da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato;<\/p>\n\n\n\n
2 representantes dos Estados;<\/p>\n\n\n\n
2 representantes do Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n
1 do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas \u2013 Sebrae;<\/p>\n\n\n\n
1 da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 COMICRO (essa vaga ser\u00e1 alternada a representa\u00e7\u00e3o, anualmente, com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais \u2013 Conampe).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 164 prorroga o prazo para regulariza\u00e7\u00f5es de pend\u00eancias relativas a d\u00e9bitos<\/strong> impeditivos \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional realizadas at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2022. Ressalta-se que o prazo para op\u00e7\u00e3o pelo regime especial simplificado permanece em 31 de janeiro de 2022, visto que este \u00e9 fixado pela Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 164 tamb\u00e9m antecipa para o dia \u00fatil imediatamente anterior o recolhimento do DAE referente ao eSocial do MEI quando o dia de vencimento (dia sete do m\u00eas subsequente) n\u00e3o for dia \u00fatil banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n RESOLU\u00c7\u00c3O CGSN N\u00ba 163, DE 21 DE JANEIRO DE 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n