{"id":6389,"date":"2022-05-17T16:01:53","date_gmt":"2022-05-17T19:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=6389"},"modified":"2022-05-17T16:01:53","modified_gmt":"2022-05-17T19:01:53","slug":"medida-provisoria-no-1-116-institui-o-programa-mulheres-e-jovens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/medida-provisoria-no-1-116-institui-o-programa-mulheres-e-jovens\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.116 institui o Programa\u00a0+ Mulheres e Jovens"},"content":{"rendered":"\n

Os principais pontos de altera\u00e7\u00e3o s\u00e3o os que seguem:<\/em>

DO APOIO \u00c0 PARENTALIDADE NA PRIMEIRA INF\u00c2NCIA:<\/strong><\/em>

Do reembolso-creche:<\/em><\/strong>
Empregadores autorizados a fazer o reembolso-creche, sem que integre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, e desde que seja comprovada a despesa com crian\u00e7as de 4 meses a 5 anos, e que o benef\u00edcio seja oferecido de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria, sem configurar premia\u00e7\u00e3o.<\/em>
Depende de acordo individual, ACT ou CCT.<\/em>
Empregadores que optarem pelo reembolso-creche ficam desobrigados de ter local para amamenta\u00e7\u00e3o.<\/em>

Da\u00a0Libera\u00e7\u00e3o de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o para aux\u00edlio no pagamento de despesas com creche:<\/em><\/strong>
Autorizado o saque do FGTS para pagamento de despesas com creche de crian\u00e7as com at\u00e9 5 anos.<\/em>

DA FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DO REGIME DE TRABALHO PARA APOIO \u00c0 PARENTALIDADE:<\/strong><\/em>

Do Teletrabalho para m\u00e3es empregadas e para pais empregados:<\/strong><\/em>
Deve-se dar prioridade nas vagas de teletrabalho para pais e m\u00e3es com filhos at\u00e9 4 anos.<\/em>

Da Flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho e das f\u00e9rias para os pais empregados:<\/strong><\/em>
Medidas flex\u00edveis podem ser adotadas no primeiro ano de vida da crian\u00e7a (ou da ado\u00e7\u00e3o\/guarda), como regime de tempo parcial, de compensa\u00e7\u00e3o, jornada 12×36, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda flex\u00edveis.<\/em>
Dependem de acordo individual, ACT ou CCT.<\/em>

Do Regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho por meio de banco de horas:<\/em><\/strong>
Em caso de rescis\u00e3o, as horas n\u00e3o compensadas ser\u00e3o descontadas, se negativas, e pagas, se positivas.<\/em>

Da Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais:<\/strong><\/em>
As f\u00e9rias antecipadas n\u00e3o podem ter menos de 5 dias de gozo.<\/em>
O adicional de 1\/3 pode ser pago at\u00e9 o pagamento do 13\u00ba.<\/em>
O pagamento das f\u00e9rias pode ser feito at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo.<\/em>
Se houver rescis\u00e3o antes do pagamento, os valores s\u00e3o devidos na rescis\u00e3o.<\/em>
No caso de pedido de demiss\u00e3o, as f\u00e9rias antecipadas de per\u00edodos n\u00e3o adquiridos podem ser descontadas.<\/em>

Dos Hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda flex\u00edveis:<\/strong><\/em>
Se a atividade permitir, pode-se flexibilizar a entrada e sa\u00edda de pais e m\u00e3es de crian\u00e7as at\u00e9 1 ano.<\/em>

DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O DE MULHERES EM \u00c1REAS ESTRAT\u00c9GICAS PARA ASCENS\u00c3O PROFISSIONAL:<\/strong><\/em>

Da Qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o:<\/em><\/strong>
Autorizado o saque, por mulheres, para qualifica\u00e7\u00e3o profissional (resolu\u00e7\u00e3o deve determinar as regras).<\/em>

Da\u00a0Suspens\u00e3o do contrato de trabalho para qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres em \u00e1reas estrat\u00e9gicas:<\/strong><\/em>
Pode o empregador oferecer cursos para as mulheres em \u00e1reas estrat\u00e9gicas, com a devida suspens\u00e3o do contrato de trabalho durante este per\u00edodo, e pagamento de bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, custeada pelo FAT.<\/em>
O empregador pode dar ajuda compensat\u00f3ria, sem natureza salarial.<\/em>
Depende de acordo individual, ACT ou CCT.<\/em>

Do Est\u00edmulo \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o das vagas de gratuidade dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos por mulheres e prioriza\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica:<\/em><\/strong>
As entidades dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos devem implementar medidas para estimular a ocupa\u00e7\u00e3o de vagas gratuitas para mulheres, especialmente as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/em>

DO APOIO AO RETORNO AO TRABALHO AP\u00d3S O T\u00c9RMINO DA LICEN\u00c7A-MATERNIDADE:<\/strong><\/em>

Da Suspens\u00e3o do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos:<\/em><\/strong>
Possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho de homens cujas esposas ou companheiras tenham finalizado o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade.<\/em>
Durante a suspens\u00e3o, o empregado n\u00e3o pode exercer qualquer atividade remunerada, e o filho n\u00e3o pode frequentar creche.<\/em>
Podem receber a mesma bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional custeada pelo FAT.<\/em>

Das\u00a0Altera\u00e7\u00f5es no Programa Empresa Cidad\u00e3:<\/em><\/strong>
A prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade prevista para empresas do Programa Empresa Cidad\u00e3, pode ser compartilhada entre pai e m\u00e3e, desde que de comum acordo.<\/em>
A prorroga\u00e7\u00e3o pode ser trocada pela redu\u00e7\u00e3o da jornada em 50%, por 120 dias, com pagamento integral dos sal\u00e1rios.<\/em>

DO RECONHECIMENTO DE BOAS PR\u00c1TICAS NA PROMO\u00c7\u00c3O DA EMPREGABILIDADE DA MULHER:<\/strong><\/em>
Institu\u00eddo o Selo Emprega\u00a0+ Mulher, com o objetivo de reconhecer as boas pr\u00e1ticas de empregadores que estimulem a contrata\u00e7\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o de postos de lideran\u00e7a e ascens\u00e3o profissional das mulheres, a divis\u00e3o igualit\u00e1ria das responsabilidades parentais, a igualdade entre mulheres e homens, oferta de acordos flex\u00edveis de trabalho, e concess\u00e3o de licen\u00e7as que permitam o cuidado com os filhos, e empresas que tenham creches e pr\u00e9 escolas para os filhos dos funcion\u00e1rios.<\/em>
Depende de regulamento pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/em>

DO INCENTIVO \u00c0 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADOLESCENTES E JOVENS POR MEIO DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL:<\/strong><\/em>
Institu\u00eddo o Projeto Nacional de Incentivo \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Aprendizes, com o objetivo de ampliar o acesso de jovens no mercado de trabalho, garantir o cumprimento da cota de aprendizagem, ofertar incentivos para a regulariza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.<\/em>
As empresas que aderirem ao Projeto, ter\u00e3o prazos para regulariza\u00e7\u00e3o da cota de aprendizagem e n\u00e3o ser\u00e3o autuadas nesses prazos, ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor da multa aplicada antes da ades\u00e3o ao Projeto.<\/em>
Os contratos de aprendizagem passam a ser por at\u00e9 3 anos, com possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o por mais tempo, conforme artigo 428 da CLT, reformulado.<\/em>

Garantido \u00e0s mulheres igual sal\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos homens em id\u00eantica fun\u00e7\u00e3o, para o mesmo empregador, conforme regras de equipara\u00e7\u00e3o salarial da CLT.<\/em>

O SINE deve implementar medidas para a melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente as que tenham filhos de at\u00e9 5 anos.<\/em>

Inclu\u00edda nova modalidade de falta justificada na CLT: pelo tempo necess\u00e1rio para acompanhar sua esposa ou companheira em at\u00e9 6 consultas m\u00e9dicas ou exames complementares durante a gravidez.<\/em><\/p>\n\n\n\n

P\u00e2mela de Campos – Advogada OAB\/RS 83.489
Especialista em Direito do Trabalho\/Previdenci\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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