O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e manteve a\u00a0decis\u00e3o\u00a0que\u00a0afastou a incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre valores recebidos como alimentos ou pens\u00f5es aliment\u00edcias. O julgamento virtual foi encerrado na \u00faltima sexta-feira (30\/9).<\/p>\n\n\n\n
Em junho, a corte entendeu que o alimentante usa sua pr\u00f3pria renda, j\u00e1 tributada, para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. Assim, a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o representa renda, mas somente um montante retirado dos seus rendimentos para ser dado ao alimentado.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o contestou a decis\u00e3o em diversos pontos. Um dos pedidos era pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou do julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o governo federal, os credores atingidos pela decis\u00e3o poderiam pedir restitui\u00e7\u00e3o dos valores de Imposto de Renda j\u00e1 pagos, o que causaria um impacto estimado de R$ 6,5 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli. O magistrado ponderou os valores e interesses em conflito e concluiu que os efeitos negativos da tributa\u00e7\u00e3o superariam as consequ\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli considerou que a tributa\u00e7\u00e3o atingia pessoas vulner\u00e1veis, que n\u00e3o t\u00eam sustento pr\u00f3prio \u2014 dentre elas crian\u00e7as, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com defici\u00eancia. A devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos com IR seria, portanto, extremamente importante para elas custearem suas necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o ainda alegava que o STF n\u00e3o havia esclarecido a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es devidas por escritura p\u00fablica, mas Toffoli explicou que o julgamento n\u00e3o imp\u00f4s “qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma ou ao t\u00edtulo jur\u00eddico que embasa o pagamento dessas verbas”.<\/p>\n\n\n\n
Outro argumento da Uni\u00e3o era que a decis\u00e3o beneficiaria fam\u00edlias das classes sociais mais altas. Por isso, pedia que fosse afastada a tributa\u00e7\u00e3o somente dos valores correspondentes ao piso de isen\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o ministro relator indicou que\u00a0n\u00e3o houve\u00a0limita\u00e7\u00e3o quanto ao montante recebido pelo alimentado. Dessa forma, a tributa\u00e7\u00e3o acima do piso de isen\u00e7\u00e3o faria com que ela incidisse sobre o restante dos valores, o que contrariaria a decis\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n