A Lei n\u00ba 14.457\/2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 22 de setembro de 2022, estabeleceu prazo de 180 dias, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, para as empresas implementarem medidas estabelecidas no Programa Emprega + Mulheres, entre as quais est\u00e3o as de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho, para a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente laboral sadio e seguro.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a partir de 21 de mar\u00e7o de 2023, as seguintes medidas devem, obrigatoriamente, ser adotadas pelas empresas com Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (CIPA):<\/p>\n\n\n\n
a) inclus\u00e3o de regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio sexual e de outras formas de viol\u00eancia nas normas internas da empresa, com ampla divulga\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado aos empregados e \u00e0s empregadas;
b) fixa\u00e7\u00e3o de procedimentos para recebimento e acompanhamento de den\u00fancias, para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e, quando for o caso, para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas aos respons\u00e1veis diretos e indiretos pelos atos de ass\u00e9dio sexual e de viol\u00eancia, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem preju\u00edzo dos procedimentos jur\u00eddicos cab\u00edveis;
c) inclus\u00e3o de temas referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia nas atividades e nas pr\u00e1ticas da CIPA; e
d) realiza\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo a cada 12 meses, de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, de orienta\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o dos empregados e das empregadas de todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos da empresa sobre temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia, ao ass\u00e9dio, \u00e0 igualdade e \u00e0 diversidade no \u00e2mbito do trabalho, em formatos acess\u00edveis, apropriados e que apresentem m\u00e1xima efetividade de tais a\u00e7\u00f5es.\u201d (Lei n\u00ba 14.457\/2022, art. 23)<\/p>\n\n\n\n
Assim, a partir de agora, as empresas est\u00e3o obrigadas a adotar as medidas acima mencionadas, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas adicionais que entenderem necess\u00e1rias ou pertinentes com o objetivo de combater qualquer tipo de ass\u00e9dio e viol\u00eancia no ambiente laboral.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental, portanto, que as empresas analisem e revisem suas pol\u00edticas internas e\/ou c\u00f3digos de conduta, para adapt\u00e1-los \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 inclus\u00e3o de regras claras sobre ass\u00e9dio e viol\u00eancia no trabalho. Caso a empresa ainda n\u00e3o possua pol\u00edtica ou norma interna nesse sentido, dever\u00e1 priorizar a sua elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, devem ser estabelecidos procedimentos para den\u00fancia e apura\u00e7\u00e3o de eventuais atos de viol\u00eancia ou ass\u00e9dio, com a imposi\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis. A Lei n\u00b0 14.457\/2022 exige a garantia do anonimato do(a) denunciante, sendo vedado qualquer tipo de retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo as empresas que j\u00e1 possuem canais de den\u00fancia e pol\u00edticas internas de combate ao ass\u00e9dio sexual e \u00e0 viol\u00eancia no ambiente de trabalho devem atentar para a obrigatoriedade de treinamento anual dos empregados e empregadas de todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, os temas relacionados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia no trabalho agora fazem parte expressamente das atribui\u00e7\u00f5es da CIPA, devendo, portanto, ser inclu\u00eddos em suas atividades e pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n