No dia 12 de abril de 2023, foi promulgada no Brasil a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Crime Cibern\u00e9tico (Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste), por meio do Decreto n\u00b0 11.491\/2023. O texto j\u00e1 havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2021 e prev\u00ea, com o objetivo de buscar uma pol\u00edtica criminal comum destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sociedade contra o crime cibern\u00e9tico, diversos compromissos aos Estados signat\u00e1rios, voltados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias para coibir a pr\u00e1tica desses crimes, incluindo a amplia\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o das ferramentas de coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o indica os tipos de crimes cibern\u00e9ticos, mencionando desde o acesso n\u00e3o autorizado a sistemas e dados, at\u00e9 o compartilhamento de conte\u00fados relacionados \u00e0 pornografia infantil e viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais. Al\u00e9m disso, obriga os Estados-Partes a adotarem medidas legislativas e outras provid\u00eancias que permitam \u00e0s autoridades competentes solicitarem a preserva\u00e7\u00e3o e o fornecimento de dados necess\u00e1rios a investiga\u00e7\u00f5es de tais crimes, que estejam armazenados em territ\u00f3rio nacional ou sob o controle de pessoas ou empresas nele estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n
Vale mencionar que a promulga\u00e7\u00e3o ocorreu pouco mais de um m\u00eas ap\u00f3s o julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 51 (ADC 51) pelo Supremo Tribunal Federal, que referenciou justamente o artigo 18 da Conven\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do artigo 11 do Marco Civil da Internet, como hip\u00f3teses que justificam a requisi\u00e7\u00e3o direta de dados e comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas – ou seja, a requisi\u00e7\u00e3o de dados sob o controle de empresa estrangeira sem a utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos cl\u00e1ssicos de coopera\u00e7\u00e3o internacional para obten\u00e7\u00e3o de prova -, a empresas de tecnologia, por interm\u00e9dio de suas subsidi\u00e1rias e representantes no Brasil, na investiga\u00e7\u00e3o de crimes ocorridos em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Assim, na pr\u00e1tica, apesar de n\u00e3o estabelecer obriga\u00e7\u00f5es diretas para entes privados, a Conven\u00e7\u00e3o pode, como j\u00e1 observado no julgamento da ADC 51, ser utilizada para corroborar determinadas interpreta\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o nacional que facilitem a obten\u00e7\u00e3o de provas em investiga\u00e7\u00f5es relacionadas a crimes cibern\u00e9ticos ocorridos no Brasil, ainda que tais interpreta\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam extra\u00eddas de maneira expressa do texto da lei ou mesmo da pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, deve incentivar a complementa\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o legislativo, a fim de compatibilizar as normas nacionais, dentro do poss\u00edvel, \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, em que pese o entendimento extra\u00eddo do julgamento da ADC 51, a Conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea cap\u00edtulos espec\u00edficos relacionados \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, quando a prova tiver que ser coletada em outro Estado-membro, com procedimentos espec\u00edficos a serem observados nas solicita\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o, intercepta\u00e7\u00e3o e fornecimento de dados. Por exemplo, no artigo 31 da Conven\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposto que \u201cqualquer Parte pode pedir a outra Parte que realize busca, acesso, apreens\u00e3o, guarda ou a revela\u00e7\u00e3o de dados armazenados por meio de um sistema de computador localizado no territ\u00f3rio da Parte requerida\u201d. Essas disposi\u00e7\u00f5es podem levar \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que, em tais situa\u00e7\u00f5es, os procedimentos de coopera\u00e7\u00e3o internacional seriam obrigat\u00f3rios, em detrimento da requisi\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n
Nesse mesmo sentido, a Conven\u00e7\u00e3o traz efeitos pr\u00e1ticos relevantes para os casos em que a autoridade nacional precise utilizar os mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o internacional para a obten\u00e7\u00e3o da prova. Isso porque, ainda que as disposi\u00e7\u00f5es do MLAT (Acordo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria em Mat\u00e9ria Penal) tenham sido ratificadas como constitucionais por ocasi\u00e3o do julgamento da ADC 51, a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o estabelece que as partes dever\u00e3o indicar um \u00f3rg\u00e3o de contato dispon\u00edvel 24 horas por dia, 7 dias por semana, de modo a \u201cassegurar a assist\u00eancia imediata para investiga\u00e7\u00f5es ou procedimentos relacionados a crimes de computador e de dados, ou para a obten\u00e7\u00e3o de provas eletr\u00f4nicas de uma infra\u00e7\u00e3o penal\u201d. Logo, por permitir, ao menos em tese, maior efici\u00eancia e celeridade nos procedimentos de requisi\u00e7\u00e3o de dados e coleta de provas armazenadas em territ\u00f3rio estrangeiro, \u00e9 poss\u00edvel que a utiliza\u00e7\u00e3o do MLAT e a expedi\u00e7\u00e3o de cartas rogat\u00f3rias tornem-se medidas in\u00f3cuas para esses fins, em um futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar, por fim, que a promulga\u00e7\u00e3o do tratado se insere dentro de um contexto pol\u00edtico espec\u00edfico, de direcionamento de esfor\u00e7os do Governo Federal para o combate de crimes n\u00e3o s\u00f3 cometidos por meio da Internet, mas facilitados com o seu uso, inflados pela recente ocorr\u00eancia de massacres em escolas e movimentos violentos de ataques \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. \u00c9 esperado, portanto, um aumento das solicita\u00e7\u00f5es de autoridades policiais e judici\u00e1rias direcionadas a provedores de aplica\u00e7\u00e3o e outras empresas de tecnologia, visando o fornecimento de dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 conclus\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es envolvendo crimes dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n