Minist\u00e9rio do Trabalho estabeleceu que trabalho aos domingos e feriados s\u00f3 ser\u00e1 liberado ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o com sindicato.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego emitiu, nesta quarta-feira, 15, a portaria MTE 3.665\/23 que determina que os setores do com\u00e9rcio e dos servi\u00e7os s\u00f3 podem operar aos domingos e feriados mediante negocia\u00e7\u00e3o com os sindicatos de trabalhadores ou mediante aprova\u00e7\u00e3o de uma lei municipal.<\/p>\n\n\n\n
A nova regra, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, altera a portaria MTP 671\/21 que liberava de forma permanente o trabalho em domingos e feriados para catorze categorias do com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado trabalhista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Urbano Vitalino Advogados<\/strong>, Luiz Felicio Jorge<\/strong> a conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o pode impedir a abertura do estabelecimento, uma vez que esta decis\u00e3o seria compet\u00eancia da lei municipal.<\/p>\n\n\n\n “O que a norma coletiva pode \u00e9 vedar o trabalho dos empregados que est\u00e3o abrangidos por ela, sendo que empregados terceirizados de empresas que possuam autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho nos domingos e feriados poder\u00e3o tamb\u00e9m trabalhar dentro destes mercados, como exemplo, limpeza e seguran\u00e7a, entre outros.”<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para os hot\u00e9is e restaurantes, Jorge explica que a regra n\u00e3o muda, por\u00e9m os mercados, super e hipermercados devem se atentar \u00e0 validade das normas coletivas, tendo em vista a revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o permanente, havendo a necessidade de norma coletiva v\u00e1lida permitindo o funcionamento. <\/p>\n\n\n\n “Nestes casos, apesar da lei 10.101\/00, mencionar ‘conven\u00e7\u00e3o coletiva’ para autorizar o trabalho em domingos e feriados, com a altera\u00e7\u00e3o da CLT, em 2017, os acordos coletivos prevalecem sobre as conven\u00e7\u00f5es coletivas, portanto as empresas, em nosso entendimento, poderiam buscar uma solu\u00e7\u00e3o junto ao Sindicato, para formalizar acordo coletivo abrangendo seus empregados.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Por fim, o advogado ressalta que apesar da diminui\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria levar a uma poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o nos postos de trabalho, quem ser\u00e1 mais impactado ser\u00e1 o empregador.<\/p>\n\n\n\n “A norma revoga autoriza\u00e7\u00e3o permanente de diversos ramos do com\u00e9rcio cujo movimento \u00e9 consider\u00e1vel nos dias de domingo ou feriado, como super e hipermercados, atacadistas, farm\u00e1cias, entre outros cujas atividades dependem da norma coletiva autorizando e da lei municipal.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Veja a portaria:<\/p>\n\n\n\n PORTARIA MTE N\u00ba 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Altera a Portaria\/MTP n\u00ba 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo n\u00ba 19964.203605\/2023-95).<\/p>\n\n\n\n O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 10, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 e no art. 154, \u00a7 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 10.854, de 10 de novembro de 2021, e considerando o disposto no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece que “\u00e9 permitido o trabalho em feriados nas atividades do com\u00e9rcio em geral, desde que autorizado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o”, resolve:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Revogar os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II – Com\u00e9rcio, do Anexo IV, da Portaria\/MTP n\u00ba 671, de 8 de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba O subitem 14, do item II – Com\u00e9rcio, do Anexo IV, da Portaria\/MTP n\u00ba 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n “14) feiras-livres;”<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Esta Portaria entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n