Agora, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o exigir outros documentos no preenchimento de cadastros<\/p>\n\n\n\n
A partir de\u00a02024,\u00a0<\/strong>o\u00a0Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF)<\/strong>\u00a0ser\u00e1 o \u00fanico n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os em todos os documentos oficiais e para todas as rela\u00e7\u00f5es com o Estado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, agora com a mudan\u00e7a, para fazer qualquer solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 necess\u00e1rio informar somente o CPF, n\u00e3o sendo mais necess\u00e1rio outros n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o como Registro Geral (RG), PIS e n\u00famero da carteira de trabalho. <\/p>\n\n\n\n O CPF \u00e9 um banco de dados administrado pela Receita Federal que armazena informa\u00e7\u00f5es cadastrais de contribuintes. Agora, com a\u00a0Lei 14.534\/23, sancionada em 2023 pelo presidente Lula,\u00a0outros documentos podem ser solicitados, mas n\u00e3o podem impossibilitar um cadastro ou requerimento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n De acordo com o governo federal, o objetivo da medida \u00e9 dar acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos, unificando bancos de dados e permitindo que o cidad\u00e3o apresente e memorize somente um documento. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a partir de 2024, o CPF precisar\u00e1 estar presente em novos documentos sem a necessidade de gerar um novo n\u00famero, como acontece hoje em dia em: <\/p>\n\n\n\n Como \u00fanico n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o,\u00a0sem o CPF n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel solicitar alguns servi\u00e7os, inclusive em Embaixadas e Consulados no exterior. Caso cidad\u00e3os brasileiros, residentes no exterior, n\u00e3o tenham o n\u00famero do CPF, poder\u00e3o solicitar ou consultar sua situa\u00e7\u00e3o cadastral diretamente no\u00a0site da Receita Federal, em processo online, sem precisar comparecer ao Consulado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Originada do\u00a0Projeto de Lei 1422\/19, do ex-deputado federal Felipe Rigoni (Uni\u00e3o-ES), o texto foi aprovado pela C\u00e2mara em dezembro de 2022.\u00a0A Lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor, por\u00e9m foram fixados os seguintes prazos para adequa\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/p>\n\n\n\n