A reforma tribut\u00e1ria tem sido um tema de grande repercuss\u00e3o em todo o pa\u00eds. Ela foi aprovada atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, trazendo significativas altera\u00e7\u00f5es ao sistema tribut\u00e1rio nacional, prevendo, dentre outras altera\u00e7\u00f5es, modifica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relevantes na sucess\u00e3o, alterando a carga tribut\u00e1ria incidente sobre a heran\u00e7a e doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O imposto incidente na sucess\u00e3o (heran\u00e7a) ou na doa\u00e7\u00e3o \u00e9 o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). Ele \u00e9 aplicado em casos de doa\u00e7\u00e3o de bens em vida e partilha de bens decorrente do falecimento de uma pessoa (heran\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n
Esse imposto \u00e9 cobrado em \u00e2mbito estadual, ou seja, cada Estado decide a al\u00edquota e forma de incid\u00eancia. Uma das novidades trazidas pela reforma aprovada, determina que o ITCMD incidir\u00e1 de forma progressiva sobre o valor do bem doado ou herdado, limitado \u00e0 al\u00edquota m\u00e1xima definida pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, vigora a Resolu\u00e7\u00e3o do Senado n\u00ba 9\/1992, que limitou a al\u00edquota do ITCMD a 8%. Assim, os Estados t\u00eam liberdade para fixar a al\u00edquota (ou faixa de al\u00edquotas) que melhor atender ao seu planejamento, desde que n\u00e3o ultrapasse 8%. Todavia, merece destaque que h\u00e1 um novo projeto de resolu\u00e7\u00e3o do Senado, de n\u00ba 57\/2019, que tem por finalidade alterar a al\u00edquota m\u00e1xima do ITCMD dos atuais 8% para 16%. Essa discuss\u00e3o \u00e9 influenciada por outros pa\u00edses que possuem uma al\u00edquota para o imposto de sucess\u00e3o maior, como \u00e9 o caso dos EUA, onde o imposto de heran\u00e7a \u00e9 de 40% – mas que possui uma faixa de isen\u00e7\u00e3o alta, de US$ 12,92 milh\u00f5es (2023).<\/p>\n\n\n\n
O que se espera com essa progressividade \u00e9 que os maiores patrim\u00f4nios paguem al\u00edquotas maiores do que patrim\u00f4nios menores, mas ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer se a classe m\u00e9dia ter\u00e1 benef\u00edcios com redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria sobre a heran\u00e7a. Afinal, cada Estado definir\u00e1 a progressividade das faixas e al\u00edquotas, sendo a mudan\u00e7a para o modelo de cobran\u00e7a progressiva obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Muitos Estados hoje adotam uma al\u00edquota fixa. Cito como exemplo S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1, Roraima e Esp\u00edrito Santo com al\u00edquota fixa de 4% para sucess\u00e3o e doa\u00e7\u00e3o, Minas Gerais com 5%, Mato Grosso do Sul com 6% para sucess\u00e3o e 3% para doa\u00e7\u00e3o e Amazonas com 2%. H\u00e1 tamb\u00e9m Estados que j\u00e1 aplicam progressividade, como Cear\u00e1, Distrito Federal, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o e Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Mas para al\u00e9m disso, a reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m cria a possibilidade de tributar valores de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es recebidos no exterior, alterando completamente o cen\u00e1rio atual de n\u00e3o incid\u00eancia de ITCMD sobre esses fatos e ainda fixa a compet\u00eancia do Estado para arrecadar, que passa a ser o do domiciliado do falecido ou do doador.<\/p>\n\n\n\n
Os Estados ainda podem fixar (e na pr\u00e1tica fixam) em suas legisla\u00e7\u00f5es regras de isen\u00e7\u00e3o do ITCMD. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, doa\u00e7\u00f5es anuais inferiores a 2.500 UFESPs (R$ 88,4 mil) s\u00e3o isentas do ITCMD. Todavia, a reforma tribut\u00e1ria trouxe mais uma altera\u00e7\u00e3o importante, que isenta do pagamento do imposto as transmiss\u00f5es e as doa\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos, desde que utilizadas na consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos sociais.<\/p>\n\n\n\n