{"id":7143,"date":"2024-04-05T18:17:20","date_gmt":"2024-04-05T21:17:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=7143"},"modified":"2024-04-05T18:17:20","modified_gmt":"2024-04-05T21:17:20","slug":"veja-quais-sao-os-direitos-das-pessoas-com-autismo-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/veja-quais-sao-os-direitos-das-pessoas-com-autismo-no-brasil\/","title":{"rendered":"Veja quais s\u00e3o os direitos das pessoas com autismo no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Atendimento priorit\u00e1rio, aux\u00edlio financeiro e desconto em passagens a\u00e9reas s\u00e3o alguns dos direitos<\/h3>\n\n\n\n

Desde 2012, pela lei 12.764, que institui a\u00a0Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)<\/strong>,\u00a0o\u00a0autismo\u00a0<\/strong>\u00e9 reconhecido como defici\u00eancia para todos os fins legais, interven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico precoce. A partir disso, outras leis foram criadas para estabelecer direitos \u00e0s pessoas com autismo no Brasil, como direito \u00e0 acompanhante escolar, benef\u00edcio do INSS e carteira de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa com espectro autista.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>, o TEA \u00e9 um dist\u00farbio caracterizado pela altera\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es do neurodesenvolvimento do indiv\u00edduo, interferindo na capacidade de comunica\u00e7\u00e3o, linguagem, intera\u00e7\u00e3o social e comportamento.Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS)<\/strong>, estima-se que pelo menos 2 milh\u00f5es de brasileiros tenham autismo no Brasil<\/strong><\/a>. O dado, no entanto, pode n\u00e3o refletir a realidade j\u00e1 que o primeiro recorte de pesquisa sobre pessoas com autismo foi inclu\u00eddo no question\u00e1rio de amostra do Censo 2020, que ainda n\u00e3o tem data para ser divulgado. <\/p>\n\n\n\n

Giovanna Mayer<\/strong>, advogada especialista em direito \u00e0 sa\u00fade e autismo, explica que, ap\u00f3s a lei, conhecida como Lei Berenice Piana<\/strong>, as pessoas com TEA passaram a ter direitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, previd\u00eancia, entre outros. A lei tamb\u00e9m garante tratamento multidisciplinar e reconhecimento como defici\u00eancia mesmo para casos em que h\u00e1 hip\u00f3tese diagn\u00f3stica, quando o m\u00e9dico acredita no transtorno, mas ainda n\u00e3o tem meios de gerar o diagn\u00f3stico de forma definitiva. <\/p>\n\n\n\n

Os especialistas explicam que, por serem consideradas Pessoas com Defici\u00eancia (PcD), todas as diretrizes da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas que est\u00e3o no espectro, incluindo atendimentos priorit\u00e1rios, estacionamento em vagas para pessoas com defici\u00eancia, entre outros. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Lei Romeo Mion<\/strong>, sancionada em 2020, criou a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)<\/strong>, facilitando a identifica\u00e7\u00e3o visual por meio de um documento, emitido de forma gratuita por org\u00e3os estaduais e municipais, e que garante prioridade no atendimento, acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas com autismo tamb\u00e9m podem utilizar o Cord\u00e3o de Girassol, sancionado pela Lei 14.624. O objetivo \u00e9 facilitar a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias ocultas atrav\u00e9s do uso de um cord\u00e3o de fita com desenhos de girass\u00f3is. <\/p>\n\n\n\n

Especialistas, ouvidos pelo Valor<\/strong>, destacaram os principais direitos da pessoa com autismo. Confira: <\/p>\n\n\n\n

Segundo Franklin Fa\u00e7anha<\/strong>, advogado especialista em direitos da pessoa com autismo, al\u00e9m da garantia de acesso na escola regular, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica determina que as escolas n\u00e3o podem negar matr\u00edcula em raz\u00e3o do autismo, al\u00e9m de terem Plano de Ensino Individualizado (PEI) para os alunos que estejam dentro do espectro. \u201cQualquer negativa desses direitos pode ser considerado crime de discrimina\u00e7\u00e3o, previsto no ART. 88 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, ou estatuto da pessoa com defici\u00eancia.\u201d, diz Fa\u00e7anha. <\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea o direito \u00e0 acompanhante escolar especializado, em caso de classes comuns de ensino regular, e o oferecimento de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em contraturno, a ser realizado em uma Sala de Recursos Multifuncionais (SRM). <\/p>\n\n\n\n

No caso de acompanhante escolar especializado, Anna Carolina Dunna<\/strong>, presidente da Comiss\u00e3o dos Direitos dos Autistas e seu Familiares da OAB\/RJ<\/strong>, explica que a lei refere-se a um profissional especializado. “Logo n\u00e3o \u00e9 qualquer pessoa que vai desempenhar esta fun\u00e7\u00e3o, sendo dever da escola (p\u00fablica ou particular) fornec\u00ea-lo sem qualquer cobran\u00e7a por este servi\u00e7o, para a fam\u00edlia da crian\u00e7a”. <\/p>\n\n\n\n

Segundo os especialistas, o Benefici\u00e1rio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) <\/strong>tamb\u00e9m conhecido como LOAS, pago pelo pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),<\/strong> tamb\u00e9m abrange pessoas com TEA, desde que dentro dos crit\u00e9rios estabelecidos por lei, como n\u00e3o possuir renda superior a 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo per capita e demonstrando que o autismo \u00e9 um impedimento a longo prazo. <\/p>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 procurar o Centro de Refer\u00eancia em Assist\u00eancia Social (CRAS) para fazer o Cadastro \u00danico (CAD\u00daNICO) e em seguida ir at\u00e9 o INSS para iniciar o procedimento administrativo no \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 bastante confundida com aposentadoria, mas s\u00e3o esp\u00e9cies diferentes. O BPC \u00e9 um benef\u00edcio assistencialista que \u00e9 pago independentemente de contribui\u00e7\u00e3o para o INSS, j\u00e1 a aposentadoria acontece quando a pessoa autista trabalha, contribui para o INSS e posteriormente precisa se aposentar. Segue, nesse caso, a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia\u201d, diz Mayer. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, a pessoa com autismo n\u00e3o pode ser exclu\u00edda do plano de sa\u00fade em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ter direito a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s necessidades de sa\u00fade da pessoa, com oferta de atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e nutrientes, explica Mayer. A garantia do direito, previsto em legisla\u00e7\u00e3o, auxilia na obten\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico precoce. <\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o determina, inclusive, que o tratamento de sa\u00fade para autistas deve ocorrer de maneira intensiva e precoce, mesmo que o laudo n\u00e3o tenha sido fechado, ressalta Fa\u00e7anha. \u201cImportante destacar pois a partir dos 6 meses de idade, \u00e9 poss\u00edvel identificar sinais caracter\u00edsticos do autismo para que se inicie a investiga\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica. A fam\u00edlia ou pessoas pr\u00f3ximas identificando, ser\u00e1 necess\u00e1rio procurar um m\u00e9dico especialista, para que ele possa formalizar o diagn\u00f3stico e determinar quais terapias dever\u00e3o ser manejadas\u201d, explica Fa\u00e7anha. <\/p>\n\n\n\n

No caso de interven\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas que proporcionam a melhoria no quadro comportamental dos autistas, o plano de sa\u00fade deve obedecer \u00e0s defini\u00e7\u00f5es do m\u00e9dico que prescreveu as terapias, incluindo tipo de tratamento e quantidade de sess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Todos os direitos relacionados \u00e0 sa\u00fade, envolvendo diagn\u00f3stico, interven\u00e7\u00e3o precoce e tratamento multidisciplinar, que est\u00e3o garantidos em lei, podem ser exigidos tanto do SUS como dos Planos de sa\u00fade e em qualquer faixa et\u00e1ria do benefici\u00e1rio. Segundo Dunna, o direito a tratamento multidisciplinar deve acontecer, inclusive, depois da inf\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 dever tanto do SUS como dos planos de sa\u00fade possibilitar o acesso destas pessoas aos seus tratamentos adequados e individualizados. Infelizmente temos not\u00edcias de operadoras de planos de sa\u00fade que vem cancelando os contratos com fam\u00edlias que tem um benefici\u00e1rio autista em tratamento. Esta pratica \u00e9 totalmente abusiva e vem sendo revertida no Judici\u00e1rio”, pontua Dunna. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

De acordo com a Lei de Cotas para Pessoas com Defici\u00eancia,<\/strong> as empresas devem garantir uma cota de vagas de contrata\u00e7\u00e3o para esse p\u00fablico, a depender do tamanho da empresa. Por conta do entendimento de que autismo \u00e9 considerado uma defici\u00eancia, pessoas dentro do espectro podem se candidatar \u00e0s vagas espec\u00edficas para PCDs. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho para servidores p\u00fablicos. A Lei 8.112\/90, no artigo 98, par\u00e1grafo 3\u00ba, permite que os servidores p\u00fablicos federais que tenham filho com defici\u00eancia (PcD) possam ter redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, sem redu\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o. Apesar de a lei abarcar apenas servidores federais, h\u00e1 um entendimento do STF de que a lei se estende, tamb\u00e9m, Aos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais. <\/p>\n\n\n\n