Buscando auxiliar os contribuintes afetados pela maior cat\u00e1strofe meteorol\u00f3gica da hist\u00f3ria do Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram pela prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para pagamentos de tributos.<\/p>\n\n\n\n
A prorroga\u00e7\u00e3o dos tributos se aplica aos vencimentos de pagamento ocorridos em abril, maio, junho e julho de 2024 e beneficia os contribuintes estabelecidos nos munic\u00edpios listados nos referidos decretos que declaram o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o disposto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 54\/2024, os prazos de vencimento do ICMS\/RS passam a ser:<\/p>\n\n\n\n
a) 28 de junho de 2024, para os fatos geradores com vencimento entre 24 de abril a 31 de maio de 2024;<\/p>\n\n\n\n
b) 31 de julho de 2024, para os fatos geradores com vencimento entre 1\u00ba e 30 de junho de 2024;<\/p>\n\n\n\n
c) 30 de agosto de 2024, para os fatos geradores com vencimento entre 1\u00ba e 31 de julho de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre observar que a reda\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, at\u00e9 a data de hoje (10\/05\/2024), ainda n\u00e3o foi regulamentada e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado. Contudo, tal previs\u00e3o j\u00e1 se encontra dispon\u00edvel aos contribuintes no site de conting\u00eancia da Secretaria da Fazenda do RS (https:\/\/estado.rs.gov.br\/quais-as-medidas-em-relacao-a-prazos-ativo-imobilizado-e-estoque<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ativo imobilizado e dispensa de estorno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Empresas atingidas receber\u00e3o benef\u00edcio fiscal para a compra de bens. Em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, o Confaz decidiu pela isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas compras de mercadorias destinadas ao chamado ativo imobilizado, composto por bens dur\u00e1veis e necess\u00e1rios \u00e0s opera\u00e7\u00f5es das empresas \u2013 como m\u00e1quinas, equipamentos e ve\u00edculos usados no processo produtivo ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A medida tamb\u00e9m abrange partes, pe\u00e7as e acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n No caso das aquisi\u00e7\u00f5es internas, h\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo vendedor. J\u00e1 nas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa \u00e0 diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual. Para usufruir do benef\u00edcio, os estabelecimentos dever\u00e3o declarar que foram atingidos pelos eventos clim\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e1 dispensada a exig\u00eancia de estorno dos cr\u00e9ditos de ICMS de contribuintes que tiveram pedidos de estoques de mercadorias. Nesse caso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria nenhuma a\u00e7\u00e3o por parte das empresas.<\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, as regras t\u00eam vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n