Entre os impostos “penetras”, que nada t\u00eam a ver com o consumo de bens e servi\u00e7os, mas que tiveram sua legisla\u00e7\u00e3o alterada na atual reforma tribut\u00e1ria, est\u00e1 o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). De compet\u00eancia dos governadores, ele passou a incidir, al\u00e9m dos carros, sobre lanchas e jatos, sob a justificativa de ampliar a justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n
Esse tipo de incid\u00eancia j\u00e1 havia sido proibida pelo STF em mais de uma ocasi\u00e3o. O objetivo dos estados, portanto, foi o de superar esse impedimento por meio da mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o. A emenda tamb\u00e9m determinou que as al\u00edquotas do imposto poder\u00e3o variar em fun\u00e7\u00e3o do valor e do impacto ambiental do ve\u00edculo – antes, era apenas em fun\u00e7\u00e3o do tipo e utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Sindifisco Nacional, sindicato que re\u00fane os auditores da Receita Federal, estima que a nova cobran\u00e7a sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es significar\u00e1 R$ 10,4 bilh\u00f5es a mais nos cofres dos Estados anualmente, considerando uma al\u00edquota hipot\u00e9tica de 4%. Nesse cen\u00e1rio, S\u00e3o Paulo concentraria quase um ter\u00e7o do incremento de receita: R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O Rio de Janeiro, por exemplo, j\u00e1 discute na sua Assembleia Legislativa uma regulamenta\u00e7\u00e3o para esse tipo de cobran\u00e7a, e prev\u00ea arrecadar R$ 600 milh\u00f5es por ano com a tributa\u00e7\u00e3o, praticando uma al\u00edquota de 4%.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falc\u00e3o, v\u00ea a altera\u00e7\u00e3o com bons olhos: “Torna o sistema menos regressivo, pois tais ve\u00edculos costumam pertencer a pessoas com maior capacidade contributiva”. Ele teme, por\u00e9m, a regulamenta\u00e7\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es. “Elas podem criar iniquidades.”<\/p>\n\n\n\n
Parlamentares envolvidos com a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria temem que mudan\u00e7as que possam ser feitas pelo Congresso ampliem ainda mais o alcance dos tributos sobre o patrim\u00f4nio. “Se tiver altera\u00e7\u00e3o que onere o consumidor, n\u00e3o passa”, afirma o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos integrantes do grupo de trabalho da reforma na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
“Pessoalmente, eu gostaria que a reforma focasse na arrecada\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds, que \u00e9 o IVA, por meio do IBS (IVA estadual e municipal) e da CBS (IVA federal). O que tinha de ser feito sobre imposto patrimonial n\u00f3s j\u00e1 fizemos na PEC”, afirmou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
A reforma determina que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), de compet\u00eancia dos governadores, passe a ser progressivo em rela\u00e7\u00e3o ao valor da transmiss\u00e3o. Ou seja: quanto maior o montante recebido pelo herdeiro ou benefici\u00e1rio da doa\u00e7\u00e3o, maior a al\u00edquota aplicada. O Estado tamb\u00e9m pode optar por criar uma faixa de isen\u00e7\u00e3o e realizar uma cobran\u00e7a \u00fanica acima desse patamar. Em todos os casos, a al\u00edquota m\u00e1xima n\u00e3o pode ultrapassar 8%.<\/p>\n\n\n\n
Antes da emenda constitucional, 14 Estados e o Distrito Federal j\u00e1 contavam com tributa\u00e7\u00f5es progressivas (mais informa\u00e7\u00f5es em quadro nesta p\u00e1gina). As outras 12 unidades da Federa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o ajustaram as legisla\u00e7\u00f5es, mas a expectativa \u00e9 de que o fa\u00e7am em breve. As modifica\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, n\u00e3o ter\u00e3o efeito imediato, pois precisam seguir os princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal (s\u00f3 cobrar ap\u00f3s 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei) e anual (no exerc\u00edcio seguinte). Ou seja, se aprovadas neste ano, s\u00f3 valeriam em 2025.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 ainda a regulamenta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do ITCMD sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es no exterior – barrada pelo STF em 2021 devido \u00e0 falta de legisla\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n
Para os munic\u00edpios, a reforma prev\u00ea mudan\u00e7as em tr\u00eas tributos que n\u00e3o guardam nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o consumo de bens e servi\u00e7os: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e a possibilidade de uso de uma taxa na conta de luz para bancar c\u00e2meras, sensores, constru\u00e7\u00e3o de centros de vigil\u00e2ncia e outras obras relacionadas \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao monitoramento para seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o de desastres.<\/p>\n\n\n\n
Procurado pela reportagem, o Comsefaz, comit\u00ea que re\u00fane os secret\u00e1rios estaduais de Fazenda, n\u00e3o comentou o assunto. J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Fazenda afirmou, em nota, que “as altera\u00e7\u00f5es nos tributos patrimoniais foram inclu\u00eddas no PLP 108 (lei complementar enviada ao Congresso) a pedido das entidades representativas de estados e munic\u00edpios”.<\/p>\n\n\n\n