Quais s\u00e3o as regras para a cobran\u00e7a de ITCMD sobre previd\u00eancia privada nos planos VGBL e PGBL?<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs regras sobre a cobran\u00e7a do ITCMD sobre os planos de previd\u00eancia privada, como o VGBL (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre) e o PGBL (Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre) variam conforme a legisla\u00e7\u00e3o de cada estado. <\/p>\n\n\n\n
Os recursos do PGBL costumam estar mais sujeitos ao ITCMD por integrar o patrim\u00f4nio a ser dividido entre os herdeiros. J\u00e1 os planos do tipo VGBL podem ou n\u00e3o ser tratados como seguro de vida porque o valor pago ao benefici\u00e1rio \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o similar a um seguro. <\/p>\n\n\n\n
Segundo Guilherme Costa Val, coordenador tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Ayres Ribeiro Advogados, as secretarias estaduais de Fazenda (Fisco estadual) tendem a desconsiderar a opera\u00e7\u00e3o quando percebem que o VGBL foi utilizado de forma fraudulenta, constituindo abuso de direito, para que o patrim\u00f4nio fosse transferido para terceiros. Portanto, ficando sujeito ao ITCMD. <\/p>\n\n\n\n
Quais estados cobram ITCMD sobre valores acumulados em previd\u00eancia privada, especificamente para VGBL e\/ou PGBL?<\/strong><\/p>\n\n\n\nRodrigo Caserta, s\u00f3cio do Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, diz que boa parte dos estados j\u00e1 cobra ITCMD sobre planos de previd\u00eancia privada \u2014 do tipo VGBL e PGBL \u2014 no momento da transfer\u00eancia para herdeiros. <\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o eles: Minas Gerais, Paran\u00e1, Goi\u00e1s, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Sergipe, Acre e Rio de Janeiro. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, uma regra uniforme. O STF, inclusive, discute a constitucionalidade da cobran\u00e7a em caso de falecimento do titular. <\/p>\n\n\n\nDeputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator desta regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, conversa com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL) \u2014 Foto: Brenno Carvalho \/ Ag\u00eancia O Globo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\nQual \u00e9 a faixa percentual de ITCMD aplicada \u00e0 previd\u00eancia privada?<\/strong><\/p>\n\n\n\nCada estado fixa hoje a sua pr\u00f3pria al\u00edquota, que pode variar de 1% a 8%. Frequentemente, segundo os advogados, o percentual gira em torno de 4% a 8%. <\/p>\n\n\n\n
O projeto da C\u00e2mara, ainda, estabelece ainda que o Senado vai fixar o limite m\u00e1ximo de cobran\u00e7a do ITCMD. Hoje alguns estados cobram 8%. <\/p>\n\n\n\n
Apesar de a al\u00edquota m\u00e1xima ser de decis\u00e3o dos senadores, os estados poder\u00e3o definir a progressividade, ou varia\u00e7\u00e3o, das al\u00edquotas e quem se enquadra nas chamadas grandes fortunas. Por\u00e9m, ser\u00e1 preciso aplicar a al\u00edquota m\u00e1xima para \u201cgrandes patrim\u00f4nios\u201d, defini\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 regulamentada em lei estadual. <\/p>\n\n\n\n
O imposto \u00e9 cobrado no momento da transmiss\u00e3o (falecimento do titular) ou apenas quando os valores s\u00e3o resgatados pelos benefici\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo Costa Val, as estados hoje n\u00e3o t\u00eam esperado o valor e, se percebe a transfer\u00eancia, j\u00e1 costumam atuar. No entanto, conforme explica Carolina Pereira Rezende, advogada especialista em direito tribut\u00e1rio do Briganti Advogados, o herdeiro \u00e9 quem deve proceder com o pagamento do ITCMD, a partir da data do \u00f3bito, para conseguir ter acesso aos valores da previd\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Carolina explica ainda que, pelo projeto de lei a ser votado na C\u00e2mara, h\u00e1 uma previs\u00e3o de que as institui\u00e7\u00f5es financeiras j\u00e1 realizem o desconto antes de transferir os valores aos benefici\u00e1rios. Mas, por ora, a responsabilidade de pagamento \u00e9 do herdeiro. <\/p>\n\n\n\n
Como ficariam as regras para a cobran\u00e7a de ITCMD sobre previd\u00eancia privada, com o texto aprovado na C\u00e2mara?<\/strong><\/p>\n\n\n\nTanto o PGBL quanto o VGBL seriam tributados pelo ITCMD e sua compet\u00eancia permaneceria com os estados. Mas os especialistas em direito tribut\u00e1rio avaliam que j\u00e1 h\u00e1 um entendimento entre o que deve ser cobrado de cada um dos planos. <\/p>\n\n\n\n
Carolina, advogada do Briganti Advogados, destaca que a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) j\u00e1 possui entendimento de que o VGBL possui car\u00e1ter securit\u00e1rio. Portanto, \u00e9 de se esperar que n\u00e3o seja tributado. <\/p>\n\n\n\n
\u2014 O STJ j\u00e1 possui a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica de que n\u00e3o incide o imposto sobre VGBL, justamente por causa dessa natureza de seguro \u2014 diz. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no caso do PGBL, a advogada avalia ser dif\u00edcil afastar a incid\u00eancia de imposto porque j\u00e1 se construiu um entendimento de que esse tipo de plano privado de previd\u00eancia seria aplica\u00e7\u00e3o financeira de longo prazo. <\/p>\n\n\n\n
\u2014 Alguns deputados querem pelo menos tentar instituir que o PGBL n\u00e3o sofra incid\u00eancias de ITCMD caso tenha sido constru\u00eddo h\u00e1 mais de cinco anos. Mas muita coisa ainda pode mudar \u2014 ela afirma. <\/p>\n\n\n\nPlen\u00e1rio do STF durante sess\u00e3o de julgamento \u2014 Foto: Rosinei Coutinho\/STF\/07-08-2024<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\nO que o STF vai analisar? <\/strong><\/p>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal vai discutir na pr\u00f3xima semana se \u00e9 poss\u00edvel ser cobrado tanto sobre o PGBL quanto sobre o VGBL em caso de morte do titular. <\/p>\n\n\n\n
O julgamento ocorrer\u00e1 no plen\u00e1rio virtual, entre os dias 23 e 30 de agosto. O relator \u00e9 o ministro Dias Toffoli. H\u00e1 dois anos, o STF decidiu que o caso deve ter repercuss\u00e3o geral. <\/p>\n\n\n\n
O caso chegou ao STF devido a uma lei do Rio de Janeiro, que autorizava a cobran\u00e7a em caso de morte do titular no PGBL e no VGBL. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio (TJRJ), no entanto, considerou a cobran\u00e7a sobre o VGBL inconstitucional. O entendimento foi questionado no STF. <\/p>\n\n\n\n
No TJRJ, o entendimento foi de que o VGBL funciona como um seguro de pessoa. J\u00e1 o estado do Rio alegou, no recurso ao STF, que se trata de um seguro por sobreviv\u00eancia, e n\u00e3o de vida, e que por isso seria destinado ao pr\u00f3prio benefici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
\u2014 (O STF vai) Avaliar se, no momento do falecimento do titular do plano haveria ou n\u00e3o uma transmiss\u00e3o causa mortis dos valores apta a justificar a incid\u00eancia do ITCMD, ou se n\u00f3s estar\u00edamos diante de valores que se configurariam recorrentes de um seguro e, consequentemente, n\u00e3o estariam nessa base de incid\u00eancia \u2014 afirma Caroline Pomj\u00e9, professora da FGV Direito SP. <\/p>\n\n\n\nReforma Tribut\u00e1ria tamb\u00e9m prev\u00ea mudan\u00e7a em imposto sobre transmiss\u00e3o de im\u00f3veis \u2014 Foto: Editoria de arte<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\nHouve mudan\u00e7a no ITBI? <\/strong><\/p>\n\n\n\nO texto tamb\u00e9m altera a forma de cobran\u00e7a do Imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis (ITBI), de compet\u00eancia municipal. Poucos minutos antes do in\u00edcio da sess\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o, o relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), protocolou um novo parecer atendendo uma das principais demandas do setor imobili\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
O deputado permitiu a cobran\u00e7a do ITBI antes do registro do im\u00f3vel, desde que esse seja o desejo do contribuinte, com al\u00edquota reduzida em pelo menos 50%. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, quem pagar na assinatura do compromisso de compra e venda ter\u00e1 al\u00edquota menor. O projeto original tornava obrigat\u00f3ria a cobran\u00e7a antecipada. Hoje, o ITBI \u00e9 cobrado ap\u00f3s a transfer\u00eancia ser formalizada. <\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m estabelece que a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 com base numa tabela estabelecida pelos munic\u00edpios, e n\u00e3o o valor normal de compra e venda. <\/p>\n\n\n\nFus\u00e3o de tributos prevista na Reforma Tribut\u00e1ria \u2014 Foto: Editoria de Arte<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\nO que ficou definido sobre o comit\u00ea gestor do IBS? <\/strong><\/p>\n\n\n\nO texto tamb\u00e9m define como ser\u00e1 o funcionamento do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a ser arrecadado por estados e munic\u00edpios. O IBS \u00e9 parte do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) criado com a Reforma Tribut\u00e1ria, cujo bra\u00e7o federal \u00e9 a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). <\/p>\n\n\n\n
O comit\u00ea ser\u00e1 respons\u00e1vel por administrar e fiscalizar o imposto de estados e munic\u00edpios \u2014 uma esp\u00e9cie de Receita Federal de entes subnacionais. O texto cria um processo administrativo sobre a cobran\u00e7a do imposto, uma esp\u00e9cie de novo Carf (que funciona como um tribunal da Receita), formado por tr\u00eas inst\u00e2ncias de decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Contribuintes poder\u00e3o participar da \u00faltima inst\u00e2ncia de decis\u00e3o do Comit\u00ea Gestor e nas demais etapas do processo administrativo. <\/p>\n\n\n\n
A diretoria de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor vai fazer uma coordena\u00e7\u00e3o para evitar que auditores de entes diferentes cobrem o mesmo tributo, mas a informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compartilhada com os demais estados e munic\u00edpios. Pela proposta, as diretorias do comit\u00ea ter\u00e3o pelo menos 30% de mulheres.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: O Globo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Projeto cuja aprova\u00e7\u00e3o deve ser conclu\u00edda nesta quarta-feira na C\u00e2mara prev\u00ea que estados possam tributar fundos de aposentadoria privados A C\u00e2mara dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7309,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":3,"footnotes":""},"categories":[25,39],"tags":[],"class_list":["post-7308","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal","category-reforma-tributaria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7308"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7308\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7309"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7308"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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