O governo<\/strong> espera que 20%<\/strong> dos contribuintes <\/strong>que discutem processos <\/strong>de grande impacto econ\u00f4mico <\/strong>no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/strong>) venham aderir aos editais do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral<\/strong> (PTI), que ser\u00e3o lan\u00e7ados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>, a partir de propostas apresentadas pelas empresas. O n\u00famero <\/strong>consta em nota t\u00e9cnica <\/strong>obtida pelo Valor<\/strong> e \u00e9 importante porque foi considerado para estimar a expectativa de arrecadar R$ 26,48 bilh\u00f5es<\/strong> com essa modalidade em 2025<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O PTI vai tratar de duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – os acordos entre a Uni\u00e3o e contribuintes para encerrar lit\u00edgios administrativos ou judiciais. Uma para recuperar cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa e com a cobran\u00e7a judicializada e a outra para tratar de grandes teses em disputa. Para o segundo caso, uma portaria j\u00e1 foi publicada com um rol de 17 temas. Empresas podem sugerir outros assuntos que tenham interesse em transacionar. Ao todo, a arrecada\u00e7\u00e3o prevista com as duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o do PTI \u00e9 de R$ 41,93 bilh\u00f5es – R$ 12 bilh\u00f5es englobados de outros editais.<\/p>\n\n\n\n No caso das grandes teses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prev\u00ea a abertura de editais que cubram 40% dos R$ 945,9 bilh\u00f5es em discuss\u00e3o nos 6,5 mil processos de maior impacto econ\u00f4mico em tramita\u00e7\u00e3o no Carf. Ou seja, os editais do PTI v\u00e3o tratar de R$ 378,36 bilh\u00f5es em disputa.Previs\u00f5es com o Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral s\u00e3o ousadas\u201d<\/p>\n\n\n\n A taxa de ades\u00e3o esperada dos contribuintes \u00e9 de 20%. Para estimar a arrecada\u00e7\u00e3o prevista por essa modalidade, a PGFN considerou o desconto m\u00e1ximo permitido pela lei de 65% sobre o valor desses cr\u00e9ditos. Todo esse detalhamento consta em nota t\u00e9cnica obtida a partir de pedido de informa\u00e7\u00e3o formulado pelo Valor<\/strong>, via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O programa tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, mas que a cobran\u00e7a foi judicializada pelo contribuinte. A estimativa \u00e9 arrecadar R$ 15,45 bilh\u00f5es com essa modalidade em 2025, com uma taxa de ades\u00e3o de 40%.<\/p>\n\n\n\n Segundo estimativas da PGFN, h\u00e1 um estoque potencial de R$ 95,7 bilh\u00f5es. Desse total, 42,27% s\u00e3o referentes a cr\u00e9ditos de Imposto de Renda (IRPJ), 20,39% de CSLL CSLL e 15,61% sobre Cofins. O restante trata dos demais tributos.<\/p>\n\n\n\n Para calcular a estimativa de arrecadar R$ 15,45 bilh\u00f5es com a recupera\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, o governo considerou um desconto m\u00e9dio de 80% nas verbas acess\u00f3rias (juros, multa e encargo) e a ades\u00e3o de 40% dos cr\u00e9ditos eleg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a PGFN explica que a estimativa de ades\u00e3o \u201cse justifica no fato de o PTI passar a contemplar contribuintes saud\u00e1veis economicamente, mas cujos cr\u00e9ditos jamais foram eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o antes do PTI, que inovou ao trazer o conceito de Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com as duas modalidades previstas, a arrecada\u00e7\u00e3o total esperada pela Uni\u00e3o com o Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 de R$ 41,93 bilh\u00f5es, incluindo outros editais. A PGFN considera que as ades\u00f5es aconte\u00e7am de forma gradual. Por isso, \u00e9 esperado que a arrecada\u00e7\u00e3o ocorra tamb\u00e9m gradualmente, entrando R$ 7,27 bilh\u00f5es no primeiro trimestre no caixa, valor que aumenta 25% a cada trimestre, chegando aos quase R$ 42 bilh\u00f5es ao fim de 2025.<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o esperada com o PTI foi inclu\u00edda no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2025, como uma das medidas extras de receita necess\u00e1rias para alcan\u00e7ar o d\u00e9ficit zero no pr\u00f3ximo ano. Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio-fundador do Bichara Advogados, diz que as previs\u00f5es com o programa s\u00e3o, no m\u00ednimo, \u201cousadas\u201d, mas que falta na nota t\u00e9cnica mais detalhes da metodologia utilizada para uma avalia\u00e7\u00e3o precisa.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstima-se um percentual de ades\u00e3o de 40% para os 56 maiores casos judiciais, e 20% sobre os 6 mil maiores processos no Carf. De onde vem essa prognose? Quero crer que alguma metodologia s\u00e9ria foi utilizada. No entanto essa informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi disponibilizada na nota que instruiu o PTI”, afirma Bichara.<\/p>\n\n\n\n Neste ano, apenas no \u00e2mbito da PGFN, cerca de R$ 33,5 bilh\u00f5es referentes a grandes teses j\u00e1 foram transacionados. Por\u00e9m, mais da metade do valor veio da ades\u00e3o da Petrobras \u00e0 transa\u00e7\u00e3o do afretamento.<\/p>\n\n\n\n Para advogados, a maioria das teses apresentadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda no Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral n\u00e3o parece animar os contribuintes. Henrique Mello, s\u00f3cio fundador do HM Law e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo (TIT\/SP), destaca que em apenas cinco das 17 controv\u00e9rsias jur\u00eddicas de alto impacto econ\u00f4mico n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica e as discuss\u00f5es s\u00e3o mais de direito do que dos casos concretos.<\/p>\n\n\n\n Para as outras 12, afirma ele, j\u00e1 existe um entendimento favor\u00e1vel \u00e0s empresas tanto na esfera administrativa quanto no Judici\u00e1rio, como na amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio e pagamento de juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP). Portanto, acrescenta, \u00e9 mais vantajoso continuar com o contencioso e esperar uma decis\u00e3o definitiva, mesmo que leve anos.<\/p>\n\n\n\n Henrique Mello j\u00e1 recomendou a dois clientes aderirem ao PTI em duas das cinco teses que entende ser interessantes. Para outras duas, deu recomenda\u00e7\u00e3o negativa. S\u00e3o elas: o aproveitamento de cr\u00e9dito de IPI na Zona Franca de Manaus e o conceito de pra\u00e7a para aplica\u00e7\u00e3o do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) nas opera\u00e7\u00f5es entre partes interdependentes, para recolhimento de IPI.<\/p>\n\n\n\n Dentre as teses indicadas para ades\u00e3o, est\u00e3o as discuss\u00f5es sobre incid\u00eancia de IRRF sobre ganho de capital auferido por investidor n\u00e3o residente no pa\u00eds. A outra trata da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) de empresas.<\/p>\n\n\n\n Um terceiro lit\u00edgio que vale a pena encerrar, afirma o tributarista, \u00e9 o da incid\u00eancia de tributos na desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa e da BM&F (atual B3), seja por ganho de capital ou pela venda de a\u00e7\u00f5es recebidas. \u201cAs seguradoras criaram uma tese para dizer que n\u00e3o poderia haver incid\u00eancia dos tributos federais e n\u00e3o tiveram sucesso desde 2007\u201d, diz Mello, indicando ac\u00f3rd\u00e3o desfavor\u00e1vel na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf (processo n\u00ba 16327.721093\/2012-17).<\/p>\n\n\n\n O advogado ainda cita controv\u00e9rsias relacionadas a aplica\u00e7\u00e3o de regras antigas de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, com base na Lei n\u00ba 9.430\/1996, para o setor a\u00e9reo. Al\u00e9m de casos que pedem a dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, pelas institui\u00e7\u00f5es arrendadoras, de estornos de deprecia\u00e7\u00e3o do bem, ao encerramento do contrato de arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n Leandro Cabral, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Velloza Advogados Associados, entende, por\u00e9m, que, considerando a jurisprud\u00eancia do Carf e da Justi\u00e7a, valeria a transa\u00e7\u00e3o apenas para um dos 17 itens, o que trata sobre a incid\u00eancia de tributos federais na desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa e da BM&F (atual B3), seja por ganho de capital ou pela venda de a\u00e7\u00f5es recebidas.<\/p>\n\n\n\n Para ele, a tese de PLR, por exemplo, n\u00e3o valeria a pena, \u201cpor envolver uma interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal que vai contra a pr\u00f3pria lei e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao negar a natureza de PLR sem sequer ouvir empregados e sindicatos\u201d. \u201cH\u00e1 um grande n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es e um vi\u00e9s fiscalista na jurisprud\u00eancia mais recente do Carf, mas isso n\u00e3o justifica aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, pois o contribuinte tem direito a n\u00e3o pagar contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre PLR. Inclusive, por isso, a transa\u00e7\u00e3o de PLR em 2021 arrecadou muito menos do que a Receita previa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Sobre as teses ligadas ao setor a\u00e9reo, Thiago Medaglia, s\u00f3cio de TozziniFreire Advogados, diz que a que trata de discuss\u00f5es sobre tributa\u00e7\u00e3o de receitas na apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL \u00e9 muito abrangente e pode valer a pena apenas para companhias estrangeiras e n\u00e3o brasileiras. E que sejam, acrescenta, de um pa\u00eds que n\u00e3o tenha algum tratado afastando a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa controv\u00e9rsia se tornou mais acentuada com uma opera\u00e7\u00e3o da Receita Federal chamada Voo Rasante, em 2014. Para o Fisco, empresas teriam isen\u00e7\u00e3o de alguns tributos, mas n\u00e3o da CSLL. Na \u00e9poca, 12 companhias estrangeiras foram investigadas e os valores n\u00e3o recolhidos poderiam chegar a R$ 820 milh\u00f5es. Medaglia diz, por\u00e9m, que essa situa\u00e7\u00e3o vale para casos muito espec\u00edficos e que a jurisprud\u00eancia no Carf tem sido favor\u00e1vel. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00f5es novas ap\u00f3s uma nova lei ter sido editada.<\/p>\n\n\n\n Outra tese, da incid\u00eancia da IRRF e Cide sobre remessas ao exterior efetuadas por \u00e1reas, na vis\u00e3o do advogado, n\u00e3o vale muito a pena. Como regra, n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel pela Cide e o frete \u00e9 isento, salvo raras exce\u00e7\u00f5es, segundo ele. \u201cJ\u00e1 tem uma solu\u00e7\u00e3o de consulta dizendo que n\u00e3o tem incid\u00eancia, ent\u00e3o na imensa maioria dos casos, n\u00e3o tem grande aplicabilidade\u201d, diz Medaglia, citando a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 140\/2024.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor Economico <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Expectativa \u00e9 de ades\u00e3o de 20% dos contribuintes aos editais do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral O governo espera que 20% dos contribuintes que discutem processos de grande impacto econ\u00f4mico no Conselho Administrativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7364,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-7363","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-campal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7363","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7363"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7363\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7364"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7363"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7363"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7363"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}