O governo federal revogou a norma que atualizava os servi\u00e7os de monitoramento da Receita Federal sobre transa\u00e7\u00f5es financeiras, a fim de evitar mal-entendidos sobre o Pix.<\/p>\n\n\n\n
Continue sua leitura, escolha seu plano agora!<\/p>\n\n\n\n
O governo federal revogou a norma que atualizava os servi\u00e7os de monitoramento da Receita Federal sobre transa\u00e7\u00f5es financeiras, a fim de evitar mal-entendidos sobre o Pix<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Com isso, voltam a valer as regras em vigor at\u00e9 o fim de 2024<\/strong>, conforme consta na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.288, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 16 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n O superintendente da 10\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, Altemir Linhares de Melo, explica que o texto garante que n\u00e3o haver\u00e1 qualquer tipo de onera\u00e7\u00e3o sobre as transa\u00e7\u00f5es via Pix<\/strong> e que a medida tamb\u00e9m reitera que h\u00e1 total sigilo e controle sobre as transa\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, nos pagamentos, semelhante ao que acontece com as informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1ria normais.<\/p>\n\n\n\n Segundo o superintendente, a Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m vai possibilitar que o Congresso Nacional analise mais detalhadamente a mat\u00e9ria. “Isto \u00e9 o mais importante neste momento, e o Congresso poder\u00e1 avaliar se este \u00e9 o formato mais adequado para o nosso Pa\u00eds”, cita. A MP, que est\u00e1 em vigor, precisa ser\u00a0votada e aprovada pelo Congresso em um prazo de at\u00e9 120 dias para n\u00e3o perder a sua validade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Melo explica que o primeiro item da MP trata da economia popular, ou seja, disp\u00f5e sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo<\/strong> e a n\u00e3o incid\u00eancia de pre\u00e7o superior<\/strong>, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de pagamentos instant\u00e2neos, o Pix, institu\u00eddo pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n O artigo 2\u00aa da MP determina: “constitui pr\u00e1tica abusiva<\/strong>, para os efeitos do art. 39 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exig\u00eancia<\/strong>, pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, em estabelecimentos f\u00edsicos ou virtuais, de pre\u00e7o superior, valor ou encargo adicional em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos por meio de Pix \u00e0 vista<\/strong>“. E, por \u00faltimo, a reda\u00e7\u00e3o do documento aborda as quest\u00f5es relacionadas ao sigilo das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O superintendente da Receita Federal chama a aten\u00e7\u00e3o para um outro ponto: “Por que a Receita Federal busca informa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria?”. E cita que h\u00e1 dois motivos para isso: “um deles \u00e9 \u00f3bvio, trata-se do gerenciamento de risco<\/strong>, ou seja, com essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitos monitoramentos da economia<\/strong>“. O segundo motivo, conforme Melo, \u00e9 muito relevante e tem a ver com um acordo internacional do qual o Brasil faz parte, chamado de Common Reporting Standard (CRS)<\/strong>, um padr\u00e3o desenvolvido pela OCDE em 2014 para a troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es entre pa\u00edses parceiros para combater a evas\u00e3o fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Melo explica que, pelo acordo, o Brasil, desde 2015, se compromete a esse interc\u00e2mbio banc\u00e1rio de informa\u00e7\u00f5es<\/strong>. Ele diz que a partir de uma base de dados \u00e9 poss\u00edvel saber como opera um cidad\u00e3o brasileiro, em um determinado pa\u00eds e vice-versa, com transa\u00e7\u00f5es e neg\u00f3cios. “S\u00f3 que o Brasil est\u00e1 sendo cobrado, porque as informa\u00e7\u00f5es junto ao CRS n\u00e3o est\u00e3o completas, uma vez que esses dados sobre as plataformas digitais n\u00e3o est\u00e3o l\u00e1<\/strong>“, detalha. “Foi por esse motivo que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) RFB n\u00ba 2.219, de 17 de setembro de 2024 foi feita”, diz.<\/p>\n\n\n\n “Com a revoga\u00e7\u00e3o da IN n\u00ba 2.219 pela Receita Federal na semana passada, passa a vigorar a anterior, ou seja, a IN 1.751, de 2015”, informa. O superintendente explica que o texto antigo fala de um modo geral sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras, como saques, resgates, Docs, TEDs e cheques, por exemplo. No entanto, com o surgimento das novas plataformas digitais, h\u00e1 algumas que n\u00e3o se caracterizam exatamente dentro daquele contexto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Melo diz que as fintechs entendem que n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a entregar as informa\u00e7\u00f5es, uma vez que o texto da normativa antiga n\u00e3o as especifica. Segundo o superintendente, esse foi o motivo que levou o governo a ter publicado a IN n\u00ba 2.219.<\/p>\n\n\n\n