{"id":7710,"date":"2013-04-12T18:32:21","date_gmt":"2013-04-12T18:32:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=768"},"modified":"2013-04-12T18:32:21","modified_gmt":"2013-04-12T18:32:21","slug":"pec-das-domesticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/pec-das-domesticas\/","title":{"rendered":"PEC das dom\u00e9sticas"},"content":{"rendered":"

\"untitled\"<\/a>O Senado Federal aprovou em segundo turno, ter\u00e7a-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 66, a chamada PEC das Dom\u00e9sticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados dom\u00e9sticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudan\u00e7a os trabalhadores dom\u00e9sticos passam a ter garantidos direitos como sal\u00e1rio-m\u00ednimo, f\u00e9rias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era facultado ao empregador.
\nPara o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a extens\u00e3o dos direitos trabalhistas aos empregados dom\u00e9sticos \u00e9 um \u201cavan\u00e7o hist\u00f3rico que estende direitos aos dom\u00e9sticos j\u00e1 h\u00e1 muito tempo concedidos aos demais trabalhadores regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas. Sem d\u00favida nenhuma, dar\u00e1 mais dignidade aos trabalhadores dom\u00e9sticos\u201d, afirmou.
\nA PEC que ampliou garantias trabalhistas aos dom\u00e9sticos gerou d\u00favidas, j\u00e1 que alguns direitos necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o. Para auxiliar o trabalhador e os empregadores com rela\u00e7\u00e3o a esses pontos, o ministro determinou a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial que vai interpretar a PEC e esclarecer como ser\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos adquiridos com a promulga\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nO que j\u00e1 entra em vigor<\/strong>\u00a0– Alguns direitos s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o imediata, como Sal\u00e1rio M\u00ednimo fixado em lei, nacionalmente unificado; a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho; \u00a0a licen\u00e7a \u00e0 gestante de 120 dias;\u00a0a prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa; 13\u00ba sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria; jornada de trabalho de 44 horas semanais e n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias; o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; hora extra; f\u00e9rias anuais remuneradas com direito a 1\/3 do sal\u00e1rio; licen\u00e7a \u00e0 gestante de 120 dias; licen\u00e7a-paternidade de cinco dias; aviso-pr\u00e9vio; redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho; aposentadoria e integra\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social; reconhecimento de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho; proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e de crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia; proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 anos;
\nOutros dispositivos como Seguro-Desemprego, FGTS, trabalho noturno, creche, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, segundo a PEC n\u00ba 66, dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o, sejam na forma da lei ou mudan\u00e7a de norma t\u00e9cnica. S\u00e3o esses casos que a Comiss\u00e3o rec\u00e9m criada pelo ministro vai avaliar.
\nGarantias que dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0– A prote\u00e7\u00e3o do trabalhador dom\u00e9stico contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, ainda depende de lei complementar para efetivamente entrar em vigor. N\u00e3o s\u00f3 para os dom\u00e9sticos, como para todos os outros trabalhadores celetistas. As dom\u00e9sticas t\u00eam hoje a garantia de 3 parcelas do seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio, por\u00e9m depender\u00e1 de uma norma t\u00e9cnica do MTE a extens\u00e3o para 5 parcelas, como \u00e9 hoje para todo trabalhador demitido sem justa causa.
\nNo caso do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), que hoje \u00e9 facultativo, ser\u00e3o necess\u00e1rios ajustes para se adequar aos novos direitos como hora-extra; trabalho noturno, etc.
\nO pagamento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, \u00a0aux\u00edlio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho ser\u00e3o regulamentados pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.
\nEmpregado Dom\u00e9stico<\/strong>\u00a0– \u00c9 o trabalhador maior de 18 anos que presta servi\u00e7os cont\u00ednuos em atividades n\u00e3o-lucrativas \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia. Integram a categoria: cozinheiro, governanta, bab\u00e1, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras.
\nPerguntas e respostas:<\/strong>
\n1) Quais s\u00e3o os direitos que valem imediatamente?\u00a0<\/strong>
\nR – A Emenda Constitucional garante aos trabalhadores dom\u00e9sticos de imediato: Sal\u00e1rio m\u00ednimo fixado em lei, nacionalmente unificado; irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho; prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa; 13\u00ba sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria; dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em 50% \u00e0 do normal; gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, 1\/3 a mais do que o sal\u00e1rio normal; licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com dura\u00e7\u00e3o de 120 dias; Licen\u00e7a-paternidade de cinco dias, at\u00e9 que lei venha a disciplinar; Aviso-pr\u00e9vio, de no m\u00ednimo 30 dias, para empregados que contem at\u00e9 um ano de servi\u00e7o no mesmo empregador, acrescidos de tr\u00eas dias por ano de servi\u00e7o prestado ao mesmo empregador, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias; redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;\u00a0aposentadoria e integra\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social; reconhecimento de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho; proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e de crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia; e proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 anos.
\n2) Quais direitos precisam de regulamenta\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nR – Os direitos que ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o, sejam na forma da lei, portaria ou norma t\u00e9cnica, s\u00e3o: a rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos. Esta prote\u00e7\u00e3o ainda depende de lei complementar para efetivamente entrar em vigor n\u00e3o s\u00f3 para os dom\u00e9sticos como para todos os outros trabalhadores celetistas. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio, j\u00e1 \u00e9 regulamentado, mas depender\u00e1 de uma norma t\u00e9cnica do MTE para estender o direito aos dom\u00e9sticos. O direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) j\u00e1 possui forma de recolhimento definida, no entanto, a PEC N\u00ba 66 recomenda regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior ao diurno tamb\u00e9m necessitar\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o sal\u00e1rio-fam\u00edlia pago em raz\u00e3o do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei, \u00a0a assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 seis anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas e o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa dever\u00e3o ser regulamentados pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.
\n3) Como ser\u00e1 feito a fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o de trabalho? Como o trabalhador dom\u00e9stico proceder?\u00a0<\/strong>
\nR – O trabalhador dom\u00e9stico que estiver laborando em resid\u00eancia sem algum dos direitos previstos na lei dever\u00e1 procurar as Superintend\u00eancias, Ger\u00eancias ou Ag\u00eancias Regionais do Trabalho e Emprego para denunciar junto ao plant\u00e3o fiscal. A den\u00fancia ser\u00e1 atendida por um auditor fiscal do trabalho. Por exemplo, se a den\u00fancia for que o trabalhador dom\u00e9stico est\u00e1 sem Carteira de Trabalho (CTPS) assinada, o auditor iniciar\u00e1 um Processo de Anota\u00e7\u00e3o de CTPS, que resultar\u00e1 em uma Notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 empregadora para comparecer em dia e hora marcados para resolver a situa\u00e7\u00e3o. A Emenda Constitucional n\u00e3o indica que a Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho ser\u00e1 a respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. O que vai definir que a respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho Dom\u00e9stico \u00e9 a Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho ser\u00e1 a Ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 189 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho*. Como no Brasil a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege o domic\u00edlio como inviol\u00e1vel, a Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho n\u00e3o poder\u00e1 entrar nas casas para fazerem a fiscaliza\u00e7\u00e3o. A nossa proposta, ao ratificar a Conven\u00e7\u00e3o 189 da OIT ser\u00e1 a de promover e velar pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras dom\u00e9sticos, de forma reativa e n\u00e3o proativa. Depender\u00e1 de den\u00fancia da empregada dom\u00e9stica.
\n
\n4) Como ser\u00e1 feito o controle da jornada de trabalho? \u00c9 necess\u00e1rio folha de ponto?<\/strong>
\nR – A jornada dever\u00e1 ser estabelecida entre empregado e empregador, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o controle da jornada do trabalhador dom\u00e9stico, vis a vis da jornada de trabalhadores em empresas comuns que s\u00f3 s\u00e3o obrigat\u00f3rias o controle de ponto de forma manual, mec\u00e2nica ou eletr\u00f4nica, a partir de 10 empregados (art. 74 \u00a7 2\u00ba da CLT). Sugere-se que a jornada deva ser estabelecida em contrato de trabalho firmado pelas duas partes e se em algum dia ocorrer a sobrejornada, anotar a parte e ao final de cada m\u00eas somar as horas extras efetuadas naquele m\u00eas.
\nO controle das horas extras para as empregadas dom\u00e9sticas, que ser\u00e1 de oito horas di\u00e1rias ou 44 semanais, dever\u00e1 ser efetuado pela pr\u00f3pria empregadora, em conjunto com a trabalhadora dom\u00e9stica. O controle dever\u00e1 ser feito de forma manual como admite a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, com o livro de ponto ou quadro de hor\u00e1rio onde a trabalhadora dom\u00e9stica assinalar\u00e1 diariamente o hor\u00e1rio que efetivamente iniciar os trabalhos e encerrar os trabalhos. O per\u00edodo destinado a descanso para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador, tamb\u00e9m dever\u00e1 constar da assinala\u00e7\u00e3o.
\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social – MTE<\/strong>
\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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