{"id":7719,"date":"2013-05-08T20:52:04","date_gmt":"2013-05-08T20:52:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=838"},"modified":"2013-05-08T20:52:04","modified_gmt":"2013-05-08T20:52:04","slug":"entidades-imunes-ou-isentas-do-imposto-de-renda-devem-entregar-a-dipj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/entidades-imunes-ou-isentas-do-imposto-de-renda-devem-entregar-a-dipj\/","title":{"rendered":"Entidades Imunes ou Isentas do Imposto de Renda devem Entregar a DIPJ"},"content":{"rendered":"

\"O-Que-\u00c9-E-Pra-Que-Serve-A-DIPJ1\"<\/a>Embora sejam imunes ou isentas quanto ao pagamento do imposto de renda, tais entidades n\u00e3o est\u00e3o dispensadas da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas e Sociais da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 DIPJ.
\nAssim, mesmo sendo imunes ao imposto sobre a renda, est\u00e3o obrigadas a entregar a DIPJ:
\ni) os templos de qualquer culto e;
\nii)\u00a0 os partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, as entidades sindicais de trabalhadores, as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e as de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, desde que observados os requisitos da Lei.
\nConsidera-se imune a institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia social que preste os servi\u00e7os para os quais houver sido institu\u00edda e os coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral, em car\u00e1ter complementar \u00e0s atividades do Estado, sem fins lucrativos.
\nDefine-se como entidade sem fins lucrativos, a institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social que n\u00e3o apresente super\u00e1vit em suas contas ou, caso o apresente, destine referido resultado integralmente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
\nPara o gozo da imunidade, as entidades est\u00e3o obrigadas a atender diversos requisitos, dentre os quais:
\na) n\u00e3o remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos servi\u00e7os prestados;
\nNota: A condi\u00e7\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o de n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes pelos servi\u00e7os prestados n\u00e3o alcan\u00e7am a hip\u00f3tese de remunera\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei n\u00ba 9.790, de 1999, e pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da Lei n\u00ba 9.637, de 1998. Esta exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada a que a remunera\u00e7\u00e3o, em seu valor bruto, n\u00e3o seja superior ao limite estabelecido para a remunera\u00e7\u00e3o de servidores do Poder Executivo Federal, sendo aplic\u00e1vel a partir de 1\u00ba\/01\/2003.
\nb) aplicar integralmente no pa\u00eds seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;
\nc)\u00a0 manter escritura\u00e7\u00e3o completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatid\u00e3o;
\nd) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emiss\u00e3o, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetiva\u00e7\u00e3o de suas despesas, bem assim a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros atos ou opera\u00e7\u00f5es que venham a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial;
\ne)\u00a0 apresentar, anualmente, a DIPJ, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
\nf)\u00a0 recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias da\u00ed decorrentes;
\ng)\u00a0 assegurar a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a outra institui\u00e7\u00e3o que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para gozo da imunidade, no caso de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o ou de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, ou a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;
\nh) n\u00e3o distribu\u00edrem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo e;
\ni)\u00a0\u00a0 outros requisitos, estabelecidos em lei espec\u00edfica, relacionados com o funcionamento das entidades citadas.
\nFonte:\u00a0Blog Guia Tribut\u00e1rio<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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