{"id":7754,"date":"2013-09-18T17:21:03","date_gmt":"2013-09-18T17:21:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=1021"},"modified":"2013-09-18T17:21:03","modified_gmt":"2013-09-18T17:21:03","slug":"receita-federal-lanca-programa-de-autorregularizacao-para-o-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/receita-federal-lanca-programa-de-autorregularizacao-para-o-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Receita Federal lan\u00e7a programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o para o Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

\"\"Come\u00e7a a funcionar a partir de segunda-feira (16\/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receber\u00e3o um alerta da fiscaliza\u00e7\u00e3o, informando a exist\u00eancia de inconsist\u00eancias entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e\/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. O programa Alerta Simples Nacional consiste na oportunidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o para que os contribuintes optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declara\u00e7\u00f5es e na apura\u00e7\u00e3o de tributos, antes do in\u00edcio de procedimento formal de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Hoje, mais de 3.404.735 contribuintes entregam declara\u00e7\u00e3o como optantes do Simples. O Portal do Simples Nacional \u00e9 acessado todos os meses pelos contribuintes pois por meio dele os contribuintes emitem Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DASN). A estrat\u00e9gia do Alerta Simples Nacional segue a mesma premissa utilizada e consagrada na Malha Pessoa F\u00edsica, isto \u00e9, a partir de uma parametriza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e divulga\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios (os quais podem ser afastados por prova sobre a inexist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o), permitir que os contribuintes possam fazer uso da autorregulariza\u00e7\u00e3o, evitando a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do tributo, com a consequente aplica\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio (75% a 225%).<\/div>\n
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Na primeira fase, o Alerta Simples Nacional ir\u00e1 se referir a ind\u00edcios de omiss\u00e3o de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, informados \u00e0 Receita Federal via Decred, e a vendas efetuadas ao Governo Federal, cujos dados foram obtidos via Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal (Siafi).<\/div>\n
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Nessa fase ser\u00e3o emitidos 29 mil alertas:<\/div>\n
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\u00a0M\u00e9dia de diferen\u00e7a:<\/div>\n
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a) Siafi: R$ 490.904,10<\/div>\n
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b) Decred: R$ 198.234,80<\/div>\n
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c) M\u00e9dia dos dois ind\u00edcios: R$ 213.592,33<\/div>\n
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O resultado do cruzamento das informa\u00e7\u00f5es com os valores declarados ficar\u00e1 dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional por prazo n\u00e3o inferior ao necess\u00e1rio para que o contribuinte tenha a oportunidade de verificar a exist\u00eancia dos ind\u00edcios em pelo menos duas oportunidades, visto que mensalmente os optantes ingressam no Portal para emiss\u00e3o do DASN.<\/div>\n
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O contribuinte que n\u00e3o se autorregularizar ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise pela \u00e1rea de sele\u00e7\u00e3o de sujeitos passivos para, em sendo o caso, inclu\u00ed-lo para futura execu\u00e7\u00e3o de procedimento fiscal, que poder\u00e1 ser executado pela Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal.<\/div>\n
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Importante registrar que o Alerta:<\/div>\n
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1\u00ba N\u00e3o altera a condi\u00e7\u00f5es de espontaneidade do contribuinte para promover a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es prestadas ao Fisco;<\/div>\n
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2\u00ba N\u00e3o atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que n\u00e3o receberem a comunica\u00e7\u00e3o; e<\/div>\n
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3\u00ba N\u00e3o restringe a hip\u00f3tese de autorregulariza\u00e7\u00e3o apenas aos contribuintes que receberam a comunica\u00e7\u00e3o da Receita Federal.<\/div>\n
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A autorregulariza\u00e7\u00e3o, pela retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es apresentadas ao Fisco e sem a aplica\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio, pode ser realizada pelo contribuinte enquanto n\u00e3o iniciado procedimento fiscal.<\/div>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o aos Programas ora iniciados, a Receita Federal informa que os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e3o in\u00edcio a partir do dia 1\u00ba de dezembro de 2013.<\/div>\n
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Essa iniciativa proporciona maior transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o Fisco\/Contribuinte, e tem origem na experi\u00eancia exitosa da Malha de Pessoa F\u00edsica, procedimento por interm\u00e9dio do qual, anualmente, cerca de 500 mil contribuintes se autorregularizam, evitando-se milhares de autua\u00e7\u00f5es e as consequentes discuss\u00f5es no contencioso administrativo e judicial, com benef\u00edcio para toda a sociedade. Essa iniciativa tamb\u00e9m visa a um processo cont\u00ednuo de orienta\u00e7\u00e3o ao contribuinte, de forma que o mesmo possa cumprir com maior exatid\u00e3o suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/div>\n
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Consulte aqui o Portal do Simples Nacional http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional.<\/div>\n
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Fonte:\u00a0Secretaria da Receita Federal do Brasil<\/a><\/div>\n
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