{"id":7775,"date":"2013-11-07T10:13:40","date_gmt":"2013-11-07T10:13:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.campal.com.br\/site\/app\/webroot\/blog\/?p=1158"},"modified":"2013-11-07T10:13:40","modified_gmt":"2013-11-07T10:13:40","slug":"novas-oportunidades-para-parcelamento-de-debitos-tributarios-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.campal.com.br\/site\/novas-oportunidades-para-parcelamento-de-debitos-tributarios-federais\/","title":{"rendered":"Novas oportunidades para parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais"},"content":{"rendered":"

\"\"Os d\u00e9bitos que podem ser inclu\u00eddos em tal parcelamento geral s\u00e3o aqueles vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2008, administrados pela Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

Era com ansiedade que diversos contribuintes aguardavam a san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 21\/2013, que, entre outros temas, regulamentava a reabertura do prazo para a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos com a Receita Federal do Brasil no programa de pagamento e parcelamento diferenciado conhecido como REFIS IV.<\/div>\n
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A Lei n\u00ba 12.865\/2013, promulgada no \u00faltimo dia 09 de outubro, atendeu \u00e0s expectativas deste grupo de contribuintes, prevendo nova possibilidade de ades\u00e3o ao citado programa de parcelamento, a ser concretizada at\u00e9 31 de dezembro de 2013, com a aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es de multas e juros previstos pela Lei n\u00ba 11.941\/2009 e Lei n\u00ba 12.249\/2010, desde que cumpridas as exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Os d\u00e9bitos que podem ser inclu\u00eddos em tal parcelamento geral s\u00e3o aqueles vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2008, administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB (como, por exemplo, relativos ao Imposto de Renda, Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido, PIS, COFINS, entre outros), mesmo que j\u00e1 inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, bem como aqueles geridos por autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/div>\n
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Os contribuintes podem optar por efetuar o pagamento \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas de mora e de of\u00edcio, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. Caso decidam realizar o parcelamento dos d\u00e9bitos, h\u00e1 previs\u00e3o no sentido de que o pagamento possa se dar em at\u00e9 180 parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas de mora e de of\u00edcio, de 20% das isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.<\/div>\n
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O n\u00famero de parcelas – at\u00e9 180 – poder\u00e1 ser escolhido pelo contribuinte, desde que n\u00e3o se estabele\u00e7a presta\u00e7\u00e3o mensal inferior a R$ 100,00 para pessoas jur\u00eddicas e a R$ 50,00 para pessoas f\u00edsicas.<\/div>\n
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Enquanto n\u00e3o consolidada a d\u00edvida, o contribuinte deve proceder ao c\u00e1lculo e ao recolhimento das parcelas considerando o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es desejadas. \u00c9 indispens\u00e1vel considerar que, quando da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de consolida\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigida a regularidade de todas as presta\u00e7\u00f5es devidas desde o m\u00eas de ades\u00e3o.<\/div>\n
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Importante destacar que os d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados anteriormente no per\u00edodo original de ades\u00e3o ao REFIS IV n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de novos descontos ou parcelamentos. O alcance de tal restri\u00e7\u00e3o, no entanto, deve ser objeto de an\u00e1lise individualizada, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 agora editada n\u00e3o bem delimita o seu alcance.<\/div>\n
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Al\u00e9m da reabertura do prazo para ades\u00e3o ao chamado REFIS IV, a nova lei trouxe previs\u00e3o de incentivos para pagamento \u00e0 vista ou parcelado de d\u00e9bitos relacionados aos d\u00e9bitos de PIS\/COFINS relativos \u00e0s disputas (a) quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo de PIS e COFINS devidos institui\u00e7\u00f5es financeiras e companhias seguradoras, em face da Lei n\u00ba 9.718\/1998; e (b) quanto \u00e0 inclus\u00e3o de ICMS na base de c\u00e1lculo de tais contribui\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
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A Lei n\u00ba 12.865\/2013 ainda estabeleceu incentivos espec\u00edficos para pagamento \u00e0 vista ou parcelamento de IRPJ e \u00e0 CSLL devidos sobre os lucros auferidos por controladas ou coligadas estabelecidas no exterior, cujo vencimento tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2012.<\/div>\n
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Em 18 de outubro, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 7, que disp\u00f5e sobre as formas e condi\u00e7\u00f5es para o pagamento ou parcelamento de d\u00e9bitos com os incentivos acima tratados, sendo fundamental a sua an\u00e1lise e a observ\u00e2ncia dos requisitos ali estabelecidos pelas empresas interessadas.<\/div>\n
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Embora essas novas anistias possam ser vistas com ressalva por alguns setores da economia, parece-nos ser uma interessante medida para viabilizar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias passadas que, se bem aplicada pelas empresas, poder\u00e1 funcionar como instrumento de gest\u00e3o fiscal, desonerando a empresa de disputas tribut\u00e1rias e permitindo que esta foque no incremento de investimentos e na gera\u00e7\u00e3o de novos empregos.<\/div>\n
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\u00c9 importante que cada empresa fa\u00e7a suas an\u00e1lises t\u00e9cnicas sobre a conveni\u00eancia e oportunidade de ades\u00e3o \u00e0s anistias ora comentadas, com o suporte de profissionais abalizados, e observe o adequado cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao aproveitamento dos citados benef\u00edcios.<\/div>\n
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Fonte:\u00a0Administradores<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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