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Algumas perguntas e respostas relacionado a Desonera\u00e7\u00e3o de folha e a lei para motociclistas.<\/p>\nAlgumas perguntas e respostas relacionado a Desonera\u00e7\u00e3o de folha e a lei para motociclistas.<\/p>\n
A desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento passou a ser permanente?<\/strong><\/p>\nSim. Por meio de Medida Provis\u00f3ria 651\/2014, o Governo Federal tornou permanente a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento que, a princ\u00edpio, se encerraria em 31 de dezembro de 2014. Dessa forma, as empresas beneficiadas com a desonera\u00e7\u00e3o que, at\u00e9 ent\u00e3o, deixariam de gozar do benef\u00edcio no \u00faltimo dia deste ano e passam a t\u00ea-la garantida de forma duradoura.<\/div>\n<\/div>\nNo que consiste a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento?<\/strong><\/div>\n<\/div>\nA desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento consiste, exclusivamente, na substitui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal b\u00e1sica sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a qual passa a ser calculada sobre a receita bruta. Com a Medida Provis\u00f3ria 651\/2014, empresas de v\u00e1rios setores da economia t\u00eam, de forma permanente, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais substitu\u00edda pela aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Por\u00e9m, \u00e9 importante alertamos que a Medida Provis\u00f3ria, embora tenha for\u00e7a de lei, dever\u00e1 ser submetida ao Congresso Nacional, perdendo efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrog\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo.<\/div>\n<\/div>\nOs trabalhadores que executam suas tarefas com a utiliza\u00e7\u00e3o de motocicleta t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de algum adicional?<\/strong><\/div>\n<\/div>\nSim. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 12.997\/2014, ocorrida em 20 de junho de 2014, a qual acrescentou o \u00a7 4\u00ba ao art. 193 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), foram consideradas como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Dessa forma, os referidos trabalhadores passam a ter direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o sal\u00e1rio , sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa.<\/div>\n<\/div>\nO empregador pode estimular os seus empregados motociclistas, por meio da concess\u00e3o de pr\u00eamios, a procederem \u00e0s entregas no menor tempo?<\/strong><\/div>\n<\/div>\nN\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista veda o emprego de quaisquer pr\u00e1ticas que estimulem o aumento de velocidade por parte dos motociclistas empregados e prestadores de servi\u00e7os , tais como: oferecer pr\u00eamios por cumprimento de metas por n\u00fameros de entregas ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realiza\u00e7\u00e3o; estabelecer competi\u00e7\u00e3o entre motociclistas, com o objetivo de elevar o n\u00famero de entregas ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/div>\n<\/div>\nO que acontecer\u00e1 com o empregador que n\u00e3o cumprir essa regra?<\/strong><\/div>\n<\/div>\nCaso o empregador ou o tomador dos servi\u00e7os infrinjam o disposto anteriormente, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 multa de R$ 300,00 a R$ 3.000,00, observando-se que a penalidade ser\u00e1 sempre imposta no grau m\u00e1ximo se ficar apurado o emprego de artif\u00edcio ou simula\u00e7\u00e3o para fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei 12.436\/2011 e nos casos de reincid\u00eancia.<\/div>\n\u00a0<\/strong><\/div>\nTodo acidente fatal relacionado ao trabalho deve ser comunicado ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE)?<\/strong><\/div>\n<\/div>\nSim. Todo acidente fatal relacionado ao trabalho, inclusive as doen\u00e7as do trabalho que resultem em morte, deve ser comunicado \u00e0 unidade do MTE mais pr\u00f3xima \u00e0 ocorr\u00eancia no prazo de at\u00e9 24 horas ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o do \u00f3bito, al\u00e9m de, no mesmo prazo, por mensagem eletr\u00f4nica, ao Departamento de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico dsst.sit@mte.gov.br, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es: nome do empregador; CNPJ, CEI ou CPF; endere\u00e7o e telefone da empresa; n\u00famero da Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) registrada; data do \u00f3bito; nome do acidentado; endere\u00e7o do acidente; situa\u00e7\u00e3o geradora do acidente.<\/div>\n<\/div>\nA referida comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o suprime a obriga\u00e7\u00e3o do empregador de notificar todos os acidentes do trabalho e doen\u00e7as relacionadas ao trabalho, com ou sem afastamento, comprovadas ou objeto de suspeita, mediante a emiss\u00e3o de CAT apresentada ao \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.<\/div>\n