![\"\"](\"http:\/\/www.ek.adv.br\/wp-content\/uploads\/2014\/06\/1.jpg\")
As empresas que quiserem renegociar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o podem lan\u00e7ar m\u00e3o do Programa de Refinanciamento das D\u00edvidas Tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o (Refis) institu\u00eddo pela Lei 12.996\/14, conhecido como Refis da Copa.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o reabriu o prazo de ades\u00e3o ao parcelamento da Lei 11.941\/09 \u2013 o Refis da Crise \u2013 at\u00e9 o dia 25 de agosto de 2014, mas em condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, atendendo por exemplo, a uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o dos contribuintes, de forma a possibilitar o parcelamento de d\u00edvidas vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2013.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Refis da Copa traz maior seguran\u00e7a \u00e0 Uni\u00e3o, a partir do momento em que prev\u00ea o pagamento inicial de 10% ou 20% da d\u00edvida em at\u00e9 cinco vezes e ao contribuinte quando estabelece redutores da d\u00edvida.<\/p>\n
Segundo a diretora de Tributos da Moore Stephens, Elaine Christina Gomes, \u201ca reabertura do Refis possibilita que os empres\u00e1rios regularizem suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias em condi\u00e7\u00f5es vantajosas se comparadas com as regras vigentes para a sua quita\u00e7\u00e3o sem a exist\u00eancia de um parcelamento especial\u201d.<\/p>\n
JC Contabilidade \u2013 Quais as diferen\u00e7as entre o antigo Refis da Crise e o atual Refis da Copa?<\/b><\/p>\n
Elaine Christina Gomes \u2013<\/b>\u00a0O denominado \u201cRefis da Crise\u201d foi institu\u00eddo pela Lei 11.941\/09. O seu prazo de ades\u00e3o foi reaberto por tr\u00eas ocasi\u00f5es, a saber: Lei 12.865\/13 atrav\u00e9s de seu art. 17 se findando em 31 de dezembro de 2013 e, atrav\u00e9s da Lei 12.973\/14 (resultado da convers\u00e3o da MP 627\/13) que finalizou em 31 de julho de 2014. As citadas leis ao preverem a reabertura do parcelamento especial contido na Lei 11.941\/09 mantiveram as mesmas condi\u00e7\u00f5es (modalidades e descontos) previstas em 2009, de modo que os d\u00e9bitos parcel\u00e1veis eram compostos por d\u00edvidas vencidas at\u00e9 novembro de 2008 e desde que n\u00e3o tivessem sido objeto do referido parcelamento, anteriormente; excluindo dessa forma, parcelamentos rescindidos ou migrados da Lei 11.941\/09. Por sua vez, a Lei 12.996\/14 conhecida como \u201cRefis da Copa\u201d, tamb\u00e9m reabriu o prazo de ades\u00e3o ao parcelamento da Lei 11.941\/09 at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 25 de agosto de 2014, mas em condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, atendendo por exemplo, a uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o dos contribuintes, de forma a possibilitar o parcelamento de d\u00edvidas vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2013.<\/p>\n
Contabilidade \u2013 Que benef\u00edcios a reabertura do Refis traz aos empres\u00e1rios?<\/b><\/p>\n
Elaine \u2013<\/b>\u00a0A reabertura do Refis possibilita que os empres\u00e1rios regularizem suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias em condi\u00e7\u00f5es vantajosas se comparadas com as regras vigentes para a sua quita\u00e7\u00e3o sem a exist\u00eancia de um parcelamento especial. Ademais, possibilitar\u00e1 a emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, atestando assim a sua regularidade fiscal.<\/p>\n
Contabilidade \u2013 Quando vale a pena reparcelar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios?<\/b><\/p>\n
Elaine –<\/b>\u00a0O Refis da Copa \u00e9 o \u00fanico parcelamento especial com prazo ainda em aberto e as condi\u00e7\u00f5es previstas s\u00e3o atrativas, via de regra, a todos os contribuintes. O reparcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios deve ser avaliado em cada empresa, levando-se em conta os cen\u00e1rios existentes em cada uma delas, ponderando o fato de que a empresa dever\u00e1 suportar logo de cara com o pagamento de uma entrada (antecipa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Contabilidade \u2013 O Refis traz condi\u00e7\u00f5es especiais. Quais s\u00e3o elas?<\/b><\/p>\n
Elaine –<\/b>\u00a0O Refis prev\u00ea diversas condi\u00e7\u00f5es especiais, como parcela m\u00ednima e entrada previstas. O Refis da Copa tamb\u00e9m difere do Refis da Crise por n\u00e3o desigualar se o d\u00e9bito foi ou n\u00e3o objetode parcelamento anterior e possibilita o uso de dep\u00f3sitos judiciais para reduzir os d\u00e9bitos em discuss\u00e3o, bem como a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com cr\u00e9ditos fiscais pr\u00f3prios (Preju\u00edzo Fiscal e Base Negativa de CSLL) apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2013; no Refis da Crise, diferentemente, s\u00f3 poderiam ser utilizados Preju\u00edzo Fiscal e Base Negativa de CSLL apurados at\u00e9 o fim de 2008. Por fim, no Refis da Copa se exige o pagamento antecipado de parte da d\u00edvida (percentuais variados de acordo com o montante da d\u00edvida a ser parcelada), podendo ser pago em at\u00e9 cinco parcelas iguais e sucessivas, a partir do m\u00eas de parcelamento.<\/p>\n
Contabilidade \u2013 Como os empres\u00e1rios fazem para integrar o Refis?<\/b><\/p>\n
Elaine \u2013\u00a0<\/b>A Receita Federal j\u00e1 disponibilizou no Portal eCAC, o aplicativo para ades\u00e3o ao Refis da Copa. Os empres\u00e1rios poder\u00e3o esclarecer eventuais d\u00favidas, atrav\u00e9s do \u201cPasso a Passo de Ades\u00e3o\u201d disponibilizado pela Receita Federal em seu website.<\/p>\n
Fonte: Jornal do Com\u00e9rcio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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