O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 115, de 4\/09\/2014, que veicula os primeiros itens da regulamenta\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar n\u00ba 147, de 7 de agosto de 2014, ou seja, ainda haver\u00e3o outras resolu\u00e7\u00f5es para tratar dos demais itens previstos na Lei Complementar.<\/p>\n
NOVAS ATIVIDADES<\/b><\/p>\n
Poder\u00e1 optar pelo Simples Nacional a partir de 01\/01\/2015\u00a0 a ME ou EPP que exer\u00e7a as seguintes atividades:<\/p>\n
1. Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123\/2006:<\/p>\n
1.1 Produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio atacadista de refrigerantes<\/p>\n
A ME ou EPP envasadora de refrigerantes que venha a optar pelo Simples Nacional permanece obrigada a instalar equipamentos de contadores de produ\u00e7\u00e3o, que possibilitem, ainda, a identifica\u00e7\u00e3o do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n
2. Tributadas com base no Anexo III da LC 123\/2006:<\/p>\n
2.1 Fisioterapia<\/p>\n
2.2 Corretagem de seguros<\/p>\n
2.3 Corretagem de im\u00f3veis de terceiros, assim entendida a receita relativa \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o na compra, venda, permuta e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;<\/p>\n
2.4 Servi\u00e7os prestados mediante loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pr\u00f3prios com a finalidade de explora\u00e7\u00e3o de sal\u00f5es de festas, centro de conven\u00e7\u00f5es, escrit\u00f3rios virtuais, stands, quadras esportivas, est\u00e1dios, gin\u00e1sios, audit\u00f3rios, casas de espet\u00e1culos, parques de divers\u00f5es, canchas e cong\u00eaneres, para realiza\u00e7\u00e3o de eventos ou neg\u00f3cios de qualquer natureza.<\/p>\n
3. Tributada com base no Anexo IV da LC 123\/2006:<\/p>\n
3.1 Servi\u00e7os Advocat\u00edcios<\/p>\n
Constar\u00e1 de Resolu\u00e7\u00e3o a ser publicada oportunamente as seguintes atividades, que tamb\u00e9m poder\u00e3o optar pelo Simples Nacional a partir de 01\/01\/2015:<\/p>\n
1. Tributadas com base no Anexo III da LC 123\/2006:<\/p>\n
– Servi\u00e7o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir caracter\u00edsticas de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento cont\u00ednuo em \u00e1rea metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)<\/p>\n
2. Tributadas com base no Anexo VI da LC 123\/2006:<\/p>\n
– Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;<\/p>\n
– Medicina veterin\u00e1ria;<\/p>\n
– Odontologia;<\/p>\n
– Psicologia, psican\u00e1lise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de cl\u00ednicas de nutri\u00e7\u00e3o, de vacina\u00e7\u00e3o e bancos de leite;<\/p>\n
– Servi\u00e7os de comissaria, de despachantes, de tradu\u00e7\u00e3o e de interpreta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Arquitetura, engenharia, medi\u00e7\u00e3o, cartografia, topografia, geologia, geod\u00e9sia, testes, suporte e an\u00e1lises t\u00e9cnicas e tecnol\u00f3gicas, pesquisa, design, desenho e agronomia<\/p>\n
– Representa\u00e7\u00e3o comercial e demais atividades de intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e servi\u00e7os de terceiros;<\/p>\n
– Per\u00edcia, leil\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Auditoria, economia, consultoria, gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, controle e administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Jornalismo e publicidade;<\/p>\n
– Agenciamento, exceto de m\u00e3o-de-obra;<\/p>\n
– Outras atividades do setor de servi\u00e7os que tenham por finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorrentes do exerc\u00edcio de atividade intelectual, de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica, desportiva, art\u00edstica ou cultural, que constitua profiss\u00e3o regulamentada ou n\u00e3o, desde que n\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123\/2006.<\/p>\n
O novo ANEXO VI da LC 123\/2006, vigente a partir de 01\/01\/2015, prev\u00ea al\u00edquotas entre 16,93% e 22,45%.<\/p>\n
MEI \u2013 CONTRATA\u00c7\u00c3O POR EMPRESAS<\/b><\/p>\n
A empresa que contrata MEI para prestar servi\u00e7os diferentes de hidr\u00e1ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de ve\u00edculos, n\u00e3o est\u00e1 mais obrigada ao registro na GFIP e ao recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147\/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade).<\/p>\n
Todavia, quando houver os elementos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, o MEI dever\u00e1 ser considerado empregado para todos os efeitos.<\/p>\n
Adicionalmente, a resolu\u00e7\u00e3o ratifica que o MEI n\u00e3o pode prestar servi\u00e7os na modalidade de cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n
FARM\u00c1CIAS DE MANIPULA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
S\u00e3o tributadas com base no Anexo III as receitas decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e produtos magistrais sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em car\u00e1ter pessoal, mediante prescri\u00e7\u00f5es de profissionais habilitados ou indica\u00e7\u00e3o pelo farmac\u00eautico, produzidos no pr\u00f3prio estabelecimento ap\u00f3s o atendimento inicial.<\/p>\n
S\u00e3o tributadas com base no Anexo I as receitas auferidas nos demais casos (comercializa\u00e7\u00e3o de produtos em prateleira).<\/p>\n
NOVA HIP\u00d3TESE DE VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 OP\u00c7\u00c3O PELO SIMPLES NACIONAL<\/b><\/p>\n
N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional e estar\u00e1 sujeita \u00e0 exclus\u00e3o do regime o MEI, ME ou EPP cujo(s) titular(es) ou s\u00f3cio(s) guarde(m), cumulativamente, com o contratante do servi\u00e7o, rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade.<\/p>\n
Em outras palavras: membro de empresa optante pelo Simples Nacional n\u00e3o pode ser, na realidade, empregado de quem a contrata.<\/p>\n
BENEF\u00cdCIOS PARA A CESTA B\u00c1SICA<\/b><\/p>\n
A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o, em lei espec\u00edfica destinada \u00e0 ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o das Contribui\u00e7\u00f5es para a COFINS e para o PIS\/Pasep e do ICMS para produtos da cesta b\u00e1sica, discriminando a abrang\u00eancia da sua concess\u00e3o.<\/p>\n
A medida depende de lei federal (COFINS e PIS\/Pasep) e de leis estaduais ou distrital (ICMS)<\/p>\n
NOVAS REGRAS PARA VALORES FIXO DE ICMS E DE ISS<\/b><\/p>\n
Os Estados, o DF e os Munic\u00edpios poder\u00e3o estipular valores fixos de ICMS ou de ISS para a ME que tenha auferido, no ano anterior, at\u00e9 R$ 360 mil de receita bruta.<\/p>\n
Hoje esse limite \u00e9 de R$ 120 mil.<\/p>\n
O valor fixo deixar\u00e1 de ser aplicado se, durante o ano calend\u00e1rio, a ME ultrapassar o limite de R$ 360 mil de receita bruta.<\/p>\n
A n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do valor fixo ocorrer\u00e1 no m\u00eas seguinte ao do excesso.<\/p>\n
O ente federado que tenha valor fixo em vig\u00eancia ter\u00e1 que efetuar a revis\u00e3o at\u00e9 31\/12\/2014.<\/p>\n
DOCUMENTOS FISCAIS E DEMAIS OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL<\/b><\/p>\n
A LC 147\/2014 previu a regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional e a disponibiliza\u00e7\u00e3o, no Portal do Simples Nacional, de aplicativos para emiss\u00e3o de documentos fiscais e demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao regime.<\/p>\n
A implanta\u00e7\u00e3o desses aplicativos demandar\u00e1 o desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o de sistemas em conjunto com a Receita Federal, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n
Qualquer nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relativa ao Simples Nacional ter\u00e1 que constar de Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN.<\/p>\n
Permanecem v\u00e1lidas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias estabelecidas para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional decorrentes de norma publicada at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2014, at\u00e9 que sejam unificados os procedimentos por meio de aplicativos dispon\u00edveis no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n
ITENS QUE SER\u00c3O REGULAMENTADOS OPORTUNAMENTE:<\/b><\/p>\n
LIMITE EXTRA PARA EXPORTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS<\/p>\n
A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passar\u00e1 a abranger mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n
Dessa forma, a empresa poder\u00e1 auferir receita bruta anual de at\u00e9 R$ 7,2 milh\u00f5es, sendo R$ 3,6 milh\u00f5es no mercado interno e R$ 3,6 milh\u00f5es em exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n
SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DO ICMS<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es trazidas pela LC 147\/2014 relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS ter\u00e3o vig\u00eancia a partir de 01\/01\/2016, devendo a regulamenta\u00e7\u00e3o ocorrer ao longo do ano de 2015.<\/p>\n
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMIT\u00ca GESTOR DO SIMPLES NACIONAL<\/p>\n